Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3017799-57.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3017799-57.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIS ALVES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3017799-57.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Incidência sobre Aposentadoria] Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença contra a parte executada (ID. 85162991), devidamente qualificada nos autos. Intimada, a parte executada apresentou impugnação alegando excesso de execução (ID. 89678021). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Do compulsar dos autos, especialmente os cálculos apresentados pela parte exequente e pela parte executada (IDs. 85162991 e 89678022), tenho que esses devem ser homologados quanto ao crédito principal, pois estão em consonância com os parâmetros fixados no título executivo. Por conseguinte, hei por bem homologar parcialmente os cálculos de ID. 89678022, declarando como líquido, certo, e exigível o montante de RS 14.642,90 (dezesseis mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos) como devido a parte exequente, devendo a quitação ser realizada via RPV, sem prejuízo da respectiva atualização. Incabível a inclusão dos valores a título de honorários de sucumbência, pois não houve condenação nesse sentido. Por oportuno, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 10% (dez por cento), conforme documento de ID. 58489776. Esclareço, outrossim, que a quitação dos honorários contratuais cobrados pelo(s) patrono(s) da parte exequente se dará por dedução da quantia a ser recebida por esta, mediante destaque no competente requisitório. À parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da(s) minuta(s) do(s) respectivo(s) requisitório(s), nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de LUIS ALVES DA SILVA em 30/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/07/2025. Documento: 166392057

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166392057

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166392057

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 18/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 163761294

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 163761294

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163761294

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(31)