Execução de Título Extrajudicial 0065390-18.2016.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0065390-18.2016.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0065390-18.2016.8.06.0064. EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. EXECUTADO: DIEGO LOPES ABREU PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO convertida em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), aforada por BANCO HONDA S/A em face de DIEGO LOPES ABREU (vide decisão interlocutória de ID 98735298). 2. O(a) exequente forneceu endereços para fins de citação da parte executada (IDs 98735310, 98736128 e 98736133), contudo as diligências restaram infrutíferas (IDs 98735313 e 98736154). 3. O(a) exequente requereu o arresto eletrônico de bens (ID 98735319), pleito que foi indeferido, sendo determinada a realização de pesquisa no RENAJUD, que não logrou êxito (ID 98736127). 4. Instado(a) a se manifestar acerca da não localização do(a) executado(a) e da ausência de bens passíveis de constrição, sob pena de suspensão/arquivamento do feito (IDs 103641674 e 152785045), o(a) exequente somente declarou sua ciência (ID 153102597). EIS O RELATO. DECIDO. 5. O artigo 921 do Código de Processo Civil determina que, não sendo localizado o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, deverá o feito ser suspenso por um ano, e, após o prazo determinado, sem que seja localizado o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, deverá o feito ser arquivado, verbis: Artigo 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. (Omissis). (Destaquei). 6. Compulsando detidamente os autos, infere-se que o título executivo extrajudicial se trata de Cédula de Crédito Bancário (ID 98736434), cujo prazo prescricional aplicado é de 3 (três) anos, consoante artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966). Acerca da temática, trago à colação o entendimento dos pretórios: TJPR - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE DO ART. 44 DA LEI 10.931/2004 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. Resta configurada a prescrição intercorrente quando ocorre o transcurso do prazo prescricional, que no caso é de 03 anos por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, sem constrição efetiva nos autos. Recurso de Apelação não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - AC 00389151720118160001 - Rel. Jucimar Novochadlo - J. 07/10/2023 - P. 07/10/2023). 7. Destarte, constata-se que o prazo de suspensão de 1 (um) ano iniciou automaticamente em 01/10/2021, ou seja, na data da intimação do(a) exequente acerca do insucesso da citação e/ou da constrição (ID 98735316), enquanto que o prazo de arquivamento de 3 (três) anos da dívida cambial iniciou em 01/10/2022 e findará em 01/10/2025, conforme preceituam o artigo 921, inciso III, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e artigo 206-A do Código Civil. Por conseguinte, remeta-se o feito para o arquivo provisório até 01/10/2025. 8. Decorrido o prazo de arquivamento provisório (01/10/2025), intime-se a parte exequente para indicar causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de reconhecimento da prescrição intercorrente. 9. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0065390-18.2016.8.06.0064. EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. EXECUTADO: DIEGO LOPES ABREU PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO convertida em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), aforada por BANCO HONDA S/A em face de DIEGO LOPES ABREU (vide decisão interlocutória de ID 98735298). 2. O(a) exequente forneceu endereços para fins de citação da parte executada (IDs 98735310, 98736128 e 98736133), contudo as diligências restaram infrutíferas (IDs 98735313 e 98736154). 3. O(a) exequente requereu o arresto eletrônico de bens (ID 98735319), pleito que foi indeferido, sendo determinada a realização de pesquisa no RENAJUD, que não logrou êxito (ID 98736127). 4. Instado(a) a se manifestar acerca da não localização do(a) executado(a) e da ausência de bens passíveis de constrição, sob pena de suspensão/arquivamento do feito (IDs 103641674 e 152785045), o(a) exequente somente declarou sua ciência (ID 153102597). EIS O RELATO. DECIDO. 5. O artigo 921 do Código de Processo Civil determina que, não sendo localizado o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, deverá o feito ser suspenso por um ano, e, após o prazo determinado, sem que seja localizado o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, deverá o feito ser arquivado, verbis: Artigo 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. (Omissis). (Destaquei). 6. Compulsando detidamente os autos, infere-se que o título executivo extrajudicial se trata de Cédula de Crédito Bancário (ID 98736434), cujo prazo prescricional aplicado é de 3 (três) anos, consoante artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966). Acerca da temática, trago à colação o entendimento dos pretórios: TJPR - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE DO ART. 44 DA LEI 10.931/2004 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. Resta configurada a prescrição intercorrente quando ocorre o transcurso do prazo prescricional, que no caso é de 03 anos por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, sem constrição efetiva nos autos. Recurso de Apelação não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - AC 00389151720118160001 - Rel. Jucimar Novochadlo - J. 07/10/2023 - P. 07/10/2023). 7. Destarte, constata-se que o prazo de suspensão de 1 (um) ano iniciou automaticamente em 01/10/2021, ou seja, na data da intimação do(a) exequente acerca do insucesso da citação e/ou da constrição (ID 98735316), enquanto que o prazo de arquivamento de 3 (três) anos da dívida cambial iniciou em 01/10/2022 e findará em 01/10/2025, conforme preceituam o artigo 921, inciso III, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e artigo 206-A do Código Civil. Por conseguinte, remeta-se o feito para o arquivo provisório até 01/10/2025. 8. Decorrido o prazo de arquivamento provisório (01/10/2025), intime-se a parte exequente para indicar causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de reconhecimento da prescrição intercorrente. 9. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Decurso de Prazo

02/10/2025, 04:27

Decurso de Prazo

02/10/2025, 03:44

Publicação

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0065390-18.2016.8.06.0064. EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. EXECUTADO: DIEGO LOPES ABREU PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO convertida em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), aforada por BANCO HONDA S/A em face de DIEGO LOPES ABREU (vide decisão interlocutória de ID 98735298). 2. O(a) exequente forneceu endereços para fins de citação da parte executada (IDs 98735310, 98736128 e 98736133), contudo as diligências restaram infrutíferas (IDs 98735313 e 98736154). 3. O(a) exequente requereu o arresto eletrônico de bens (ID 98735319), pleito que foi indeferido, sendo determinada a realização de pesquisa no RENAJUD, que não logrou êxito (ID 98736127). 4. Instado(a) a se manifestar acerca da não localização do(a) executado(a) e da ausência de bens passíveis de constrição, sob pena de suspensão/arquivamento do feito (IDs 103641674 e 152785045), o(a) exequente somente declarou sua ciência (ID 153102597). EIS O RELATO. DECIDO. 5. O artigo 921 do Código de Processo Civil determina que, não sendo localizado o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, deverá o feito ser suspenso por um ano, e, após o prazo determinado, sem que seja localizado o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, deverá o feito ser arquivado, verbis: Artigo 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. (Omissis). (Destaquei). 6. Compulsando detidamente os autos, infere-se que o título executivo extrajudicial se trata de Cédula de Crédito Bancário (ID 98736434), cujo prazo prescricional aplicado é de 3 (três) anos, consoante artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966). Acerca da temática, trago à colação o entendimento dos pretórios: TJPR - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE DO ART. 44 DA LEI 10.931/2004 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. Resta configurada a prescrição intercorrente quando ocorre o transcurso do prazo prescricional, que no caso é de 03 anos por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, sem constrição efetiva nos autos. Recurso de Apelação não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - AC 00389151720118160001 - Rel. Jucimar Novochadlo - J. 07/10/2023 - P. 07/10/2023). 7. Destarte, constata-se que o prazo de suspensão de 1 (um) ano iniciou automaticamente em 01/10/2021, ou seja, na data da intimação do(a) exequente acerca do insucesso da citação e/ou da constrição (ID 98735316), enquanto que o prazo de arquivamento de 3 (três) anos da dívida cambial iniciou em 01/10/2022 e findará em 01/10/2025, conforme preceituam o artigo 921, inciso III, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e artigo 206-A do Código Civil. Por conseguinte, remeta-se o feito para o arquivo provisório até 01/10/2025. 8. Decorrido o prazo de arquivamento provisório (01/10/2025), intime-se a parte exequente para indicar causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de reconhecimento da prescrição intercorrente. 9. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 00:00

Provisório

08/09/2025, 10:31

Expedida/Certificada

08/09/2025, 10:31

Expedida/Certificada

08/09/2025, 10:31

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2025, 13:42

Conclusão (para decisão)

11/05/2025, 13:40

Decurso de Prazo

10/05/2025, 04:35

Petição

04/05/2025, 20:03

Publicação

02/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0065390-18.2016.8.06.0064. EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. EXECUTADO: DIEGO LOPES ABREU PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO convertida em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), aforada por BANCO HONDA S/A em face de DIEGO LOPES ABREU (vide decisão interlocutória de ID 98735298). 2. O(a) exequente forneceu endereços para fins de citação da parte executada (IDs 98735310, 98736128 e 98736133), contudo as diligências restaram infrutíferas (IDs 98735313 e 98736154). 3. O(a) exequente requereu o arresto eletrônico de bens (ID 98735319), pleito que foi indeferido, sendo determinada a realização de pesquisa no RENAJUD, que não logrou êxito (ID 98736127). 4. Instado(a) a se manifestar acerca da não localização do(a) executado(a) e da ausência de bens passíveis de constrição, sob pena de suspensão/arquivamento do feito (IDs 103641674 e 152785045), o(a) exequente somente declarou sua ciência (ID 153102597). EIS O RELATO. DECIDO. 5. O artigo 921 do Código de Processo Civil determina que, não sendo localizado o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, deverá o feito ser suspenso por um ano, e, após o prazo determinado, sem que seja localizado o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, deverá o feito ser arquivado, verbis: Artigo 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. (Omissis). (Destaquei). 6. Compulsando detidamente os autos, infere-se que o título executivo extrajudicial se trata de Cédula de Crédito Bancário (ID 98736434), cujo prazo prescricional aplicado é de 3 (três) anos, consoante artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966). Acerca da temática, trago à colação o entendimento dos pretórios: TJPR - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE DO ART. 44 DA LEI 10.931/2004 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. Resta configurada a prescrição intercorrente quando ocorre o transcurso do prazo prescricional, que no caso é de 03 anos por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, sem constrição efetiva nos autos. Recurso de Apelação não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - AC 00389151720118160001 - Rel. Jucimar Novochadlo - J. 07/10/2023 - P. 07/10/2023). 7. Destarte, constata-se que o prazo de suspensão de 1 (um) ano iniciou automaticamente em 01/10/2021, ou seja, na data da intimação do(a) exequente acerca do insucesso da citação e/ou da constrição (ID 98735316), enquanto que o prazo de arquivamento de 3 (três) anos da dívida cambial iniciou em 01/10/2022 e findará em 01/10/2025, conforme preceituam o artigo 921, inciso III, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e artigo 206-A do Código Civil. Por conseguinte, remeta-se o feito para o arquivo provisório até 01/10/2025. 8. Decorrido o prazo de arquivamento provisório (01/10/2025), intime-se a parte exequente para indicar causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de reconhecimento da prescrição intercorrente. 9. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

09/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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