Procedimento Comum Cível 0200991-90.2024.8.06.0136 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200991-90.2024.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200991-90.2024.8.06.0136. AUTOR: DARLAN SARAIVA SOARES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Tutela Antecipada e Condenação em Danos Morais ajuizada por DARLAN SARAIVA SOARES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, alegando, em síntese, que foi surpreendido com ligações de cobrança e com a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito - SPC e SERASA - em razão de débitos que totalizam R$ 15.886,90 (quinze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), correspondentes a supostos empréstimos contratados junto à requerida, os quais afirma jamais ter celebrado. Narra que compareceu a uma agência do Banco Santander na cidade de Horizonte/CE, ocasião em que teria sido confirmada a existência de conta em seu nome e de quatro contratos de empréstimo; que registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia, noticiando possível fraude perpetrada por terceiros; e que a instituição financeira, ao formalizar operações sem a devida conferência de sua identidade, incorreu em falha na prestação dos serviços, respondendo objetivamente pelos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Com base nesses fundamentos, requereu: a concessão de tutela de urgência para exclusão de seu nome dos cadastros restritivos; a declaração de inexistência dos débitos impugnados; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por decisão. Na mesma oportunidade, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e invertido o ônus da prova quanto aos fatos controvertidos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, determinando-se ao réu a juntada dos contratos discutidos nos autos quando da apresentação de sua defesa. Devidamente citado, o Banco Santander (Brasil) S/A apresentou contestação impugnando integralmente os pedidos da inicial. Afirmou que os contratos de empréstimo foram legitimamente celebrados pelo próprio autor, mediante utilização do aplicativo mobile do banco, com acesso efetuado por CPF e senha/touchID previamente cadastrados, e com assinatura digital autenticada por ID Santander. Demonstrou, por meio de documentação, a existência de cinco contratos de empréstimo encadeados. Apontou, ainda, que a inscrição no cadastro de inadimplentes se refere também a débito oriundo do uso de limite de cheque especial em conta corrente do autor. Invocou a Súmula 385 do STJ, sustentando que, por ser o autor detentor de negativações preexistentes legítimas, não faz jus à indenização por danos morais, ainda que se reconhecesse a ilicitude da inscrição impugnada, o que expressamente rechaçou. Arguiu a litigância de má-fé do autor, nos termos do art. 80, incisos II e V, do CPC, e, subsidiariamente, requereu a devolução ou compensação do valor de R$ 5.556,47, creditado na conta do autor em razão dos contratos guerreados. O autor apresentou réplica, reiterando os termos da inicial, insistindo na alegação de fraude e sustentando que o banco teria se eximido de apresentar assinatura física ou fotografias do contratante, o que, em seu entender, comprometeria a validade dos instrumentos contratuais exibidos pela requerida. Reafirmou a incidência da responsabilidade objetiva da instituição financeira e pugnou pela procedência integral dos pedidos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da distribuição do ônus da prova e dos limites da controvérsia Este Juízo deferiu a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impondo ao banco réu o dever de juntar os contratos discutidos nos autos, sob pena de incidência da sanção prevista no art. 400, caput, do CPC. O réu cumpriu integralmente essa determinação. Com a contestação, juntou extensa documentação, demonstrando de forma detalhada e cronológica a cadeia de contratos celebrados em nome do autor, os valores creditados em conta de sua titularidade, os extratos bancários demonstrativos das movimentações e a prova de que os valores foram efetivamente utilizados para quitação de dívidas anteriores do próprio requerente. Desta forma, a obrigação imposta na decisão liminar foi satisfeita pela requerida, de modo que se afasta qualquer presunção de veracidade das alegações autorais que pudesse decorrer do descumprimento daquela determinação. Restabelecido o equilíbrio probatório, o exame do caso haverá de seguir a regra geral do art. 373 do CPC, segundo a qual incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Em casos envolvendo alegação de fraude bancária, este Juízo reconhece que a regra comporta temperamento, notadamente em razão da Súmula 479 do STJ, a qual responsabiliza objetivamente as instituições financeiras pelos danos decorrentes de fortuito interno. No entanto, para que essa responsabilidade objetiva se ative, é indispensável que o autor demonstre, ao menos, um indício probatório minimamente consistente de que não celebrou os contratos impugnados, o que, como se demonstrará, não ocorreu no presente caso. 2. Da análise da prova - a ausência de demonstração da fraude alegada A tese central do autor repousa na afirmação de que jamais contratou empréstimos junto ao Banco Santander. Para sustentá-la, limitou-se a juntar a petição inicial, capturas de tela demonstrando a existência de débitos nos órgãos de proteção ao crédito e um Boletim de Ocorrência, no qual registrou sua versão dos fatos perante a autoridade policial. Ocorre que o Boletim de Ocorrência é documento unilateral, lavrado com base na narrativa exclusiva do declarante, sem qualquer cunho investigativo ou valoração probatória pelo Estado; sua juntada, por si só, não tem aptidão para fazer prova de qualquer circunstância fática. A esse respeito, é consabido na doutrina processual que o boletim de ocorrência constitui mero indício probatório, insuficiente para lastrear, sozinho, a procedência de demanda judicial, especialmente quando contrariado por prova documental robusta apresentada pela parte adversa. O banco réu, em contrapartida, apresentou documentação que vai muito além do simples contrato assinado: demonstrou a cadeia completa de operações, com identificação dos números dos contratos (320000464270, 320000464360, 320000464420, além dos refinanciados 320000464050 e 320000464190), datas de contratação entre 11 e 16 de março de 2020, valores creditados na conta corrente nº 01.054721-1, agência 0728, de titularidade do autor, extratos bancários evidenciando movimentações ativas na conta e comprovação de que os recursos foram efetivamente destinados à liquidação de empréstimos anteriores e à quitação de faturas de cartão de crédito. Demonstrou, ainda, que a formalização dos contratos se deu por meio do aplicativo mobile do banco, mediante acesso com CPF e senha/touchID do próprio cliente, com assinatura digital autenticada pelo sistema ID Santander. Diante desse conjunto probatório, a narrativa do autor - de que terceiros fraudadores teriam utilizado seus dados para contratar empréstimos em seu nome - apresenta-se destituída de amparo probatório. A lógica que se extrai dos documentos é inequívoca: os contratos foram celebrados em cadeia encadeada, com refinanciamentos sucessivos que liquidaram operações anteriores e geraram créditos aproveitados pelo próprio titular da conta. Não existe, nos autos, nenhum elemento que aponte para a atuação de terceiro fraudador - não há relato de clonagem de dados, de dispositivo furtado ou comprometido, de operações realizadas de local desconhecido, de contestação administrativa prévia junto ao banco, de solicitação de estorno, de reclamação em órgão de defesa do consumidor ou de qualquer outra diligência que seria natural em quem genuinamente descobrisse a existência de empréstimos fraudulentos em seu nome. A réplica do autor, ao invés de apresentar contraprova, limitou-se a sustentar que o banco teria se omitido em apresentar "assinatura do contrato ou apresentação de fotos e documentos para a realização do empréstimo". Esse argumento não prospera. No caso dos autos, o banco réu demonstrou as assinaturas referente à abertura da conta e contratação dos cartões de crédito nos documentos acostados de ID 114920940. O autor não realizou nenhuma impugnação técnica do processo de autenticação eletrônica, tampouco requereu a produção de prova pericial sobre as assinaturas ou sobre os registros de acesso ao sistema, o que lhe incumbia fazer se pretendesse infirmar a validade dos contratos. Nessa perspectiva, o caso vertente difere substancialmente dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo autor em sua inicial e réplica. Todos os acórdãos citados - do TJCE, TJAP, TJRS e o REsp 1.197.929/PR - tratam de situações nas quais havia efetiva demonstração de fraude: assinaturas que não correspondiam à grafia do consumidor, confirmada por perícia grafotécnica; contratos celebrados em agências físicas sem a presença do titular; ou descontos em folha de pagamento de empréstimos contratados por terceiros. Nenhum desses precedentes autoriza, por si só, a procedência de ação declaratória de inexistência de débito quando o banco apresenta prova documental de que a conta era de titularidade do autor, que os valores foram creditados e movimentados pelo próprio titular, e que a contratação se deu por canal digital com autenticação multifatorial, sem que o autor apresente contraprova idônea. 3. Da inexistência de falha na prestação dos serviços Para que incida a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, é necessário que o serviço prestado seja defeituoso, assim entendido aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, §1º, CDC). Da mesma forma, a incidência da Súmula 479 do STJ pressupõe a configuração de um "fortuito interno" que tenha resultado em dano ao consumidor. No caso em análise, a prova dos autos aponta não para uma falha no sistema de segurança do banco, mas para a utilização regular dos canais de contratação por pessoa que detinha os dados de acesso do titular da conta CPF, senha e touchID. O banco demonstrou que os acessos foram realizados de forma consistente com o padrão de uso da conta do autor, que movimentações anteriores existiam regularmente na mesma conta, e que os valores dos empréstimos foram integralmente utilizados pelo titular da conta para quitar dívidas preexistentes, inclusive um empréstimo contratado apenas dois dias antes do refinanciamento. Essa narrativa fática é, do ponto de vista técnico e de bom senso, incompatível com a hipótese de fraude perpetrada por terceiro desconhecido. Um fraudador que utilizasse os dados de outrem para contratar empréstimos seria levado a direcionar os recursos para conta própria ou de terceiro cúmplice não a utilizá-los para quitar, especificamente, dívidas de cartão de crédito e empréstimos anteriores da vítima, que demandariam conhecimento profundo da situação financeira do titular. A cadeia de refinanciamentos, portanto, é circunstância que, conjugada com a ausência de qualquer impugnação técnica pelo autor, afasta a plausibilidade da tese de fraude. Não demonstrado o defeito no serviço, e ausente a prova da conduta ilícita imputada ao banco, não há que se falar em responsabilidade civil da requerida, seja pelo regime objetivo do CDC, seja pelo regime subjetivo dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. 4. Da inexistência de danos morais - da aplicação da Súmula 385 do STJ Ainda que se entendesse superada a questão da validade dos contratos, o que se admite apenas por argumentação, o pedido de indenização por danos morais não poderia ser acolhido. A Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, de interpretação pacífica na jurisprudência, estabelece que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexiste legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". No presente caso, a requerida demonstrou que o autor possui diversas outras inscrições em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, referentes a dívidas distintas das ora impugnadas. Não tendo o autor produzido qualquer prova de que tais inscrições preexistentes seriam indevidas, elas se presumem legítimas, o que afasta, por si só, a pretensão indenizatória, independentemente do exame da regularidade da negativação ora discutida. A lógica subjacente à Súmula 385 do STJ é precisamente a de que o dano moral decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes pressupõe que a negativação haja maculado a honra e o crédito do consumidor, criando uma situação de constrangimento e restrição que não existia antes. Quando o consumidor já figura como inadimplente em outros cadastros por dívidas legítimas não pagas, a nova inscrição não tem o condão de produzir esse abalo adicional, pois o nome do devedor já estava inserido no rol dos maus pagadores. Desta feita, mesmo que se reputasse irregular a negativação objeto desta demanda, a indenização por danos morais seria indevida, em observância ao enunciado sumulado. 5. Da litigância de má-fé O banco requerido arguiu a litigância de má-fé do autor, requerendo a aplicação de multa e indenização com fundamento nos arts. 80, incisos II e V, e 81 do CPC. Este Juízo, contudo, entende que, embora a pretensão do autor não seja provida, não há elementos seguros para o reconhecimento da litigância de má-fé. A má-fé processual exige a comprovação de dolo na alteração da verdade dos fatos ou na utilização do processo para fim ilegal ou protelatório, não bastando a mera improcedência da demanda. É possível que o autor, de boa-fé subjetiva, não compreenda inteiramente a dinâmica das contratações digitais e, diante de dívidas que não reconhece como suas, haja concluído, ainda que equivocadamente, pela ocorrência de fraude. A improcedência da ação não é, por si só, indicativo de má-fé, sendo certo que a aventura jurídica, como assim considerada em sentido estrito, demanda prova mais robusta de dolo processual, não evidenciada nos presentes autos. Indefere-se, portanto, o pedido de condenação por litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DARLAN SARAIVA SOARES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por ser beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pelo prazo de cinco anos, podendo ser executadas caso cesse a hipossuficiência do autor antes do transcurso desse prazo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pacajus/CE, data da assinatura no sistema. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito Núcleo de produtividade Remota (NPR)

16/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

24/10/2025, 08:24

Decurso de Prazo

24/10/2025, 04:29

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:51

Publicação

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200991-90.2024.8.06.0136. AUTOR: DARLAN SARAIVA SOARES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos em Inspeção Anual 2025 - Portaria nº 10/2025. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento do pleito: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)". Tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem ciência desta decisão. Empós, concluso para julgamento, observando-se a ordem cronológica e, se for a hipótese, a prioridade legal. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/09/2025, 16:55

Expedida/Certificada

30/09/2025, 16:55

Decisão de Saneamento e Organização

11/09/2025, 18:01

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 07:16

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 07:16

Decurso de Prazo

03/06/2025, 05:14

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 11:44

Publicação

12/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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