Execução Fiscal 0215211-96.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0215211-96.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2025, 13:13

Trânsito em julgado

17/09/2025, 13:13

Decurso de Prazo

26/06/2025, 03:16

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:01

Documento

05/05/2025, 14:14

Publicação

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: SONY BRASIL LTDA., VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 3108-1218/1220, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0215211-96.2013.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de crédito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Frustradas as tentativas de satisfação da pretensão através de medidas judiciais, garantido o crédito mediante depósito em dinheiro, o executado obteve provimento no recurso de apelação, que transitou em julgado, reformando a sentença de improcedência dos embargos do devedor, extinguindo o título executivo que embasa a presente ação. Na petição retro, o exequente pugnou pela extinção do feito. É o que considero necessário relatar. A procedência da ação de defesa do devedor é causa de extinção do crédito, tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois o título não mais é exigível. Portanto, inexigível o crédito, JULGO EXTINTO o feito com base nos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Determino o levantamento do valor depositado, em favor do executado, mediante alvará, conforme indicado pela CEF no id. 64639945. Sem honorários, eis que o destrame da ação se deu na incidental ação de embargos do devedor, onde fixados os honorários de sucumbência. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Fortaleza/CE, 11 de abril de 2025 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2025, 14:04

Expedida/Certificada

30/04/2025, 14:04

Expedida/Certificada

30/04/2025, 14:04

Mero expediente

28/04/2025, 12:38

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 12:37

Petição

25/04/2025, 14:05

Movimentação processual

14/04/2025, 08:58

Documentos

Intimação

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: SONY BRASIL LTDA., VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 3108-1218/1220, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0215211-96.2013.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de crédito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Frustradas as tentativas de satisfação da pretensão através de medidas judiciais, garantido o crédito mediante depósito em dinheiro, o executado obteve provimento no recurso de apelação, que transitou em julgado, reformando a sentença de improcedência dos embargos do devedor, extinguindo o título executivo que embasa a presente ação. Na petição retro, o exequente pugnou pela extinção do feito. É o que considero necessário relatar. A procedência da ação de defesa do devedor é causa de extinção do crédito, tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois o título não mais é exigível. Portanto, inexigível o crédito, JULGO EXTINTO o feito com base nos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Determino o levantamento do valor depositado, em favor do executado, mediante alvará, conforme indicado pela CEF no id. 64639945. Sem honorários, eis que o destrame da ação se deu na incidental ação de embargos do devedor, onde fixados os honorários de sucumbência. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Fortaleza/CE, 11 de abril de 2025 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Movimentação processual

Todas as movimentações(48)