Procedimento Comum Cível 3000280-19.2024.8.06.0168 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000280-19.2024.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIROParte Polo Ativo: AUTOR: ANTONIA ELIZANGELA GONCALVES DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:3000280-19.2024.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Estabilidade, Gestante / Adotante / Paternidade]Parte Polo Passivo: Vistos, etc. Intime-se o apelado para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem arrazoados pelo recorrido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme disciplina o art. 1.010, § 3º do CPC. Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito em respondência pela 2ª Vara Cível de Solonópole

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIROParte Polo Ativo: AUTOR: ANTONIA ELIZANGELA GONCALVES DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:3000280-19.2024.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Estabilidade, Gestante / Adotante / Paternidade]Parte Polo Passivo: Vistos, etc. Intime-se o apelado para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem arrazoados pelo recorrido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme disciplina o art. 1.010, § 3º do CPC. Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito em respondência pela 2ª Vara Cível de Solonópole

05/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 08:36

Decurso de Prazo

27/09/2025, 02:39

Petição (Apelação)

24/09/2025, 13:58

Publicação

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIROParte Polo Ativo: AUTOR: ANTONIA ELIZANGELA GONCALVES SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTONIA ELIZANGELA GONCALVES ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, alegando, em suma, que foi contratada temporariamente para a função de Agente Comunitária de Saúde e foi dispensada em 09/05/2023, quando se encontrava em estado gravídico. Pleiteia o reconhecimento da estabilidade provisória, com o pagamento de indenização substitutiva correspondente aos salários do período estabilitário, além de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça. Citado, o Município apresentou contestação (ID 90049449), sustentando a legalidade do ato, uma vez que a dispensa se deu pelo término do contrato a prazo determinado. Intimadas a especificar provas, ambas as partes manifestaram o desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente provados pelos documentos acostados aos autos. A controvérsia cinge-se em definir se a autora, servidora pública contratada por tempo determinado, faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A matéria já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 842.844 (Tema 497), que fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." O entendimento do STF é claro ao estender a garantia constitucional a todas as empregadas e servidoras gestantes, independentemente do regime jurídico de contratação, seja celetista, estatutário ou temporário. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:3000280-19.2024.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Estabilidade, Gestante / Adotante / Paternidade]Parte Polo Passivo: Trata-se de uma proteção objetiva à maternidade e ao nascituro, que não depende da natureza do vínculo ou do conhecimento prévio do estado gravídico pelo empregador. No caso dos autos, os documentos (exames de ID 83932862 e caderneta de gestante de ID 83932865) comprovam que a autora já se encontrava grávida na data de sua dispensa (09/05/2023). Assim, faz jus à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Exaurido o período de estabilidade, a reintegração ao cargo torna-se inviável, sendo devida a conversão da garantia em indenização substitutiva, correspondente aos vencimentos e demais vantagens que a autora teria direito se estivesse em exercício, incluindo férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário. Quanto ao dano moral, entendo-o configurado. A dispensa de servidora gestante, privando-a de sua fonte de renda em um momento de especial vulnerabilidade física e emocional, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a sua dignidade, configurando ato ilícito passível de reparação. Fixo a indenização, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR o MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO a pagar à autora indenização substitutiva, correspondente à remuneração integral que receberia desde a data de sua dispensa (09/05/2023) até 5 (cinco) meses após a data do parto, incluindo o 13º salário e as férias proporcionais acrescidas de 1/3, valor a ser apurado em liquidação de sentença. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre os valores da condenação, incidirá, para todos os fins (correção monetária e juros de mora), exclusivamente a Taxa SELIC, a contar de cada vencimento não pago para a indenização substitutiva, e a partir da data desta sentença para os danos morais (Súmula 362/STJ), conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem custas, por isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Solonópole/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito em respondência pela 2ª Vara de Solonópole

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/08/2025, 15:33

Expedida/Certificada

27/08/2025, 15:33

Expedida/Certificada

27/08/2025, 15:33

Procedência

27/08/2025, 15:00

Conclusão (para julgamento)

20/05/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 19:41

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIROParte Polo Ativo: AUTOR: ANTONIA ELIZANGELA GONCALVES SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTONIA ELIZANGELA GONCALVES ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, alegando, em suma, que foi contratada temporariamente para a função de Agente Comunitária de Saúde e foi dispensada em 09/05/2023, quando se encontrava em estado gravídico. Pleiteia o reconhecimento da estabilidade provisória, com o pagamento de indenização substitutiva correspondente aos salários do período estabilitário, além de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça. Citado, o Município apresentou contestação (ID 90049449), sustentando a legalidade do ato, uma vez que a dispensa se deu pelo término do contrato a prazo determinado. Intimadas a especificar provas, ambas as partes manifestaram o desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente provados pelos documentos acostados aos autos. A controvérsia cinge-se em definir se a autora, servidora pública contratada por tempo determinado, faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A matéria já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 842.844 (Tema 497), que fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." O entendimento do STF é claro ao estender a garantia constitucional a todas as empregadas e servidoras gestantes, independentemente do regime jurídico de contratação, seja celetista, estatutário ou temporário. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:3000280-19.2024.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Estabilidade, Gestante / Adotante / Paternidade]Parte Polo Passivo: Trata-se de uma proteção objetiva à maternidade e ao nascituro, que não depende da natureza do vínculo ou do conhecimento prévio do estado gravídico pelo empregador. No caso dos autos, os documentos (exames de ID 83932862 e caderneta de gestante de ID 83932865) comprovam que a autora já se encontrava grávida na data de sua dispensa (09/05/2023). Assim, faz jus à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Exaurido o período de estabilidade, a reintegração ao cargo torna-se inviável, sendo devida a conversão da garantia em indenização substitutiva, correspondente aos vencimentos e demais vantagens que a autora teria direito se estivesse em exercício, incluindo férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário. Quanto ao dano moral, entendo-o configurado. A dispensa de servidora gestante, privando-a de sua fonte de renda em um momento de especial vulnerabilidade física e emocional, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a sua dignidade, configurando ato ilícito passível de reparação. Fixo a indenização, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR o MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO a pagar à autora indenização substitutiva, correspondente à remuneração integral que receberia desde a data de sua dispensa (09/05/2023) até 5 (cinco) meses após a data do parto, incluindo o 13º salário e as férias proporcionais acrescidas de 1/3, valor a ser apurado em liquidação de sentença. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre os valores da condenação, incidirá, para todos os fins (correção monetária e juros de mora), exclusivamente a Taxa SELIC, a contar de cada vencimento não pago para a indenização substitutiva, e a partir da data desta sentença para os danos morais (Súmula 362/STJ), conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem custas, por isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Solonópole/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito em respondência pela 2ª Vara de Solonópole

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: ANTONIA ELIZANGELA GONCALVES Requerido REU: MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO Recebido hoje, Acolho a Petição reputando-a como regular, não observando causa de improcedência liminar do pedido ou necessidade de qualquer emenda, até então. De logo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000280-19.2024.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Estabilidade, Gestante / Adotante / Paternidade] defiro a gratuidade judiciária. Sem prejuízo de designação de audiência de conciliação a qualquer tempo, havendo interesse das partes nisso ( CPC, art. 319, V), atenta ao fundamento constitucional da cidadania ( CRFB, art. 1, II), ao direito da garantia constitucional de duração razoável do processo ( CRFB, art. 5, LXXVIII), e ao princípios que orientam o CPC, em especial o da voluntariedade ( art. 6), o da autonomia da vontade ( art. 166), e o da eficiência ( art. 8), atenta à natureza desta ação, mostra-se contraproducente, neste momento processual, a designação de audiência de conciliação. Neste sentido, Cite-se o Município para contestar a ação no prazo legal, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmado pela parte autora. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Empós, retornem-me conclusos. Expedientes Necessários. Solonóple (CE), 21 de maio de 2024 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

19/08/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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