Cumprimento de sentença 3000327-06.2023.8.06.0175 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000327-06.2023.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA IOLANDA DA CUNHA MAGALHAES. REQUERIDA: PACATUBA HORTIGRANGEIRA SA. MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 3000327-06.2023.8.06.0175. Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos verifico que a Promovido - PACATUBA HORTIGRANGEIRA SA - realizou o pagamento integral e voluntário da obrigação (ID N.º 193149817 - valor residual), conforme requerido pela autora (ID N° 180679285). Assim sendo, tendo ocorrido o adimplemento integral da obrigação, ao presente caso deve ser aplicado, por analogia, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, razão pela qual extingo o feito. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão do pagamento integral da dívida, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, buscando sempre ofertar a melhor prestação jurisdicional, objetivando tão somente viabilizar o levantamento dos valores a disposição da Autora, entendo por bem, INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, INFORMAR OS DADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA, a fim de que seja expedido o respectivo alvará de levantamento. Cumprida a medida, desde já fica autorizado a expedição de alvará em nome da Requerente. Certifique a secretaria o imediato trânsito em julgado. Após expedição do alvará de levantamento, nada mais havendo, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Deixo de condenar a Demandada em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Núcleo 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, data de assinatura no sistema. VINICIUS ARAUJO MACEDO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Expedientes necessários. Núcleo 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA IOLANDA DA CUNHA MAGALHAES. REQUERIDA: PACATUBA HORTIGRANGEIRA SA. MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 3000327-06.2023.8.06.0175. Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos verifico que a Promovido - PACATUBA HORTIGRANGEIRA SA - realizou o pagamento integral e voluntário da obrigação (ID N.º 193149817 - valor residual), conforme requerido pela autora (ID N° 180679285). Assim sendo, tendo ocorrido o adimplemento integral da obrigação, ao presente caso deve ser aplicado, por analogia, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, razão pela qual extingo o feito. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão do pagamento integral da dívida, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, buscando sempre ofertar a melhor prestação jurisdicional, objetivando tão somente viabilizar o levantamento dos valores a disposição da Autora, entendo por bem, INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, INFORMAR OS DADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA, a fim de que seja expedido o respectivo alvará de levantamento. Cumprida a medida, desde já fica autorizado a expedição de alvará em nome da Requerente. Certifique a secretaria o imediato trânsito em julgado. Após expedição do alvará de levantamento, nada mais havendo, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Deixo de condenar a Demandada em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Núcleo 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, data de assinatura no sistema. VINICIUS ARAUJO MACEDO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Expedientes necessários. Núcleo 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA IOLANDA DA CUNHA MAGALHAES. REQUERIDA: PACATUBA HORTIGRANGEIRA SA. MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 3000327-06.2023.8.06.0175. Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos verifico que a Promovido - PACATUBA HORTIGRANGEIRA SA - realizou o pagamento integral e voluntário da obrigação (ID N.º 193149817 - valor residual), conforme requerido pela autora (ID N° 180679285). Assim sendo, tendo ocorrido o adimplemento integral da obrigação, ao presente caso deve ser aplicado, por analogia, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, razão pela qual extingo o feito. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão do pagamento integral da dívida, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, buscando sempre ofertar a melhor prestação jurisdicional, objetivando tão somente viabilizar o levantamento dos valores a disposição da Autora, entendo por bem, INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, INFORMAR OS DADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA, a fim de que seja expedido o respectivo alvará de levantamento. Cumprida a medida, desde já fica autorizado a expedição de alvará em nome da Requerente. Certifique a secretaria o imediato trânsito em julgado. Após expedição do alvará de levantamento, nada mais havendo, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Deixo de condenar a Demandada em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Núcleo 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, data de assinatura no sistema. VINICIUS ARAUJO MACEDO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Expedientes necessários. Núcleo 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)

04/03/2026, 00:00

Publicação

26/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/01/2026, 09:28

Outras Decisões

21/01/2026, 08:41

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 10:18

Decurso de Prazo

06/11/2025, 03:18

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 16:18

Publicação

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA IOLANDA DA CUNHA MAGALHAES EXECUTADO: PACATUBA HORTIGRANGEIRA SA DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Os autos vieram conclusos para apreciar o pedido de expedição de alvará da quantia depositada em juízo pela executada no Id n.º 160518690. 1 - Chamamento do feito Verifico que foi proferida decisium no id n.º 174254721 que afastou a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC por reconhecer que a promovida realizou o pagamento voluntário do débito. Ocorre que em análise minuciosa, observamos que o cumprimento de sentença já havia sido determinado pelo juízo de origem no Id n.º 152460866 para realizar o pagamento do débito. A interposição do Recurso e informação do pagamento de fato foram apresentadas após o prazo para pagamento voluntário do débito, que encerrou-se em 24/05/2025. Portanto, se faz necessário CHAMAR O FEITO À ORDEM para TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO DE ID N.º 174254721 no que diz respeito ao afastamento da aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC. 2 - Prosseguimento do feito Ato contínuo, adotem-se as seguintes providências: A) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 3000327-06.2023.8.06.0175 Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar o saldo atualizado do débito com a respectiva planilha, sob pena de extinção e arquivamento. B) Apresentado o depósito judicial voluntário e considerando que já foi apresentada a procuração atualizada, autorizo a expedição do alvará na conta bancária indicada no Id n.º 166257618 do valor incontroverso. Expedientes necessários. Eusébio - CE., data de assinatura no sistema. Paulo Sérgio dos Reis Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado digitalmente)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA IOLANDA DA CUNHA MAGALHAES EXECUTADO: PACATUBA HORTIGRANGEIRA SA DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Os autos vieram conclusos para apreciar o pedido de expedição de alvará da quantia depositada em juízo pela executada no Id n.º 160518690. 1 - Chamamento do feito Verifico que foi proferida decisium no id n.º 174254721 que afastou a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC por reconhecer que a promovida realizou o pagamento voluntário do débito. Ocorre que em análise minuciosa, observamos que o cumprimento de sentença já havia sido determinado pelo juízo de origem no Id n.º 152460866 para realizar o pagamento do débito. A interposição do Recurso e informação do pagamento de fato foram apresentadas após o prazo para pagamento voluntário do débito, que encerrou-se em 24/05/2025. Portanto, se faz necessário CHAMAR O FEITO À ORDEM para TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO DE ID N.º 174254721 no que diz respeito ao afastamento da aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC. 2 - Prosseguimento do feito Ato contínuo, adotem-se as seguintes providências: A) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 3000327-06.2023.8.06.0175 Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar o saldo atualizado do débito com a respectiva planilha, sob pena de extinção e arquivamento. B) Apresentado o depósito judicial voluntário e considerando que já foi apresentada a procuração atualizada, autorizo a expedição do alvará na conta bancária indicada no Id n.º 166257618 do valor incontroverso. Expedientes necessários. Eusébio - CE., data de assinatura no sistema. Paulo Sérgio dos Reis Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado digitalmente)

13/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/10/2025, 11:16

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA IOLANDA DA CUNHA MAGALHAES. REQUERIDA: PACATUBA HORTIGRANGEIRA SA. MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 3000327-06.2023.8.06.0175. Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos verifico que a Promovido - PACATUBA HORTIGRANGEIRA SA - realizou o pagamento integral e voluntário da obrigação (ID N.º 193149817 - valor residual), conforme requerido pela autora (ID N° 180679285). Assim sendo, tendo ocorrido o adimplemento integral da obrigação, ao presente caso deve ser aplicado, por analogia, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, razão pela qual extingo o feito. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão do pagamento integral da dívida, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, buscando sempre ofertar a melhor prestação jurisdicional, objetivando tão somente viabilizar o levantamento dos valores a disposição da Autora, entendo por bem, INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, INFORMAR OS DADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA, a fim de que seja expedido o respectivo alvará de levantamento. Cumprida a medida, desde já fica autorizado a expedição de alvará em nome da Requerente. Certifique a secretaria o imediato trânsito em julgado. Após expedição do alvará de levantamento, nada mais havendo, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Deixo de condenar a Demandada em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Núcleo 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, data de assinatura no sistema. VINICIUS ARAUJO MACEDO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Expedientes necessários. Núcleo 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000327-06.2023.8.06.0175. AUTOR: MARIA IOLANDA DA CUNHA MAGALHAES REU: PACATUBA HORTIGRANGEIRA SA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Impende reconhecer que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista não haver a necessidade de produção de outras provas. MARIA IOLANDA DA CUNHA MAGALHÃES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação indenizatória por danos morais e materiais em face de PACATUBA HORTIGRANGEIRA S/A, objetivando o recebimento da quantia de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) a título de danos materiais e da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Aduz a Autora que é proprietária do veículo Fiat Uno Mille de placa HYN-1E25, que colidiu com o veículo Mercedes-Benz de placa POI-5739 de propriedade da Ré. Prosseguiu a Autora narrando que nada de grave aconteceu com os ocupantes dos veículos e, em conversa inicial, o motorista do veículo da Ré teria confessado que cochilou no volante após 24 (vinte e quatro) horas dirigindo ininterruptamente, desculpando-se pelo ocorrido e informando seu contato telefônico e o contato telefônico dos donos da Pacatuba Hortigrangeira S/A. Narrou ainda a Autora que após esta conversa, os envolvidos deixaram o local do acidente para resolverem a situação de forma consensual em momento posterior e, alguns dias após o acidente automobilístico, ficou constatada a perda total no veículo Fiat e que, naquele dia, foram furtados objetos que estavam no interior do automóvel, inclusive o documento do veículo. Concluiu a Autora relatando que acordou preliminarmente com os proprietários da empresa Ré para que eles pagassem o valor do veículo de acordo com a tabela FIPE, ocorre que, na visão da Autora, sempre que buscava a Ré para receber o valor acordado, recebia escusas injustificadas, razão pela qual ajuizou a presente Ação para receber o valor pactuado e, ainda, uma quantia de indenização por danos morais. Assim, postulou o pagamento de R$15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) a título de danos materiais, que teria sido o valor acordado entre as partes para a compra do veículo danificado (Fiat Mille), e ainda R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, por conta do risco de morte no acidente em comento e, ainda, por conta da parte Autora encontrar-se sem o seu veículo há 03 (três) meses, dificultando os afazeres diários. Tentada a conciliação entre as partes, esta não restou frutífera. A parte Ré apresentou contestação na própria audiência de conciliação, oportunidade em que alegou que a negociação preliminar foi feita e que aceitou comprar o veículo pelo valor da tabela FIPE da época, porém quando aguardava as formalidades de passagem da documentação do veículo para o nome da empresa, optou por "baixar" o veículo, razão pela qual a Autora, irresignada com o trâmite cartorário, cancelou o contrato de compra e venda e tirou o veículo do pátio da empresa. Prosseguiu a parte Ré, sobre o pedido de indenização por dano moral, relatando que não foi demonstrado efetivo dano sofrido, colacionando jurisprudência no sentido de que transtornos e aborrecimentos de uma colisão não configuram dano moral. Nos pedidos, requereu que o autor seja intimado para corrigir o valor do dano material, que seja afastado o pedido de dano moral, pugnou pela apresentação de provas e pela oitiva de testemunha em audiência e, ainda, que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados e que seja o autor condenado a arcar com os ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. Em sequência, em réplica à contestação, a Autora alegou, preliminarmente, a revelia da ré. Já no mérito, alegou que houve uma confissão de culpa a ensejar os danos materiais pleiteados e, ainda, sobre os danos morais, alegou que estes não ocorreram apenas da colisão, mas de todo o desgaste decorrente daquele fato, já que passou meses sem veículo (afetando sua vida cotidiana e laboral) e incidindo, ainda, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. De início, rejeito a preliminar suscitada pela parte Autora no tocante à revelia da Ré. Verifico que, a despeito de não ter sido juntada a carta de preposição, da Ata de Audiência de ID 90440944, colhe-se que a parte promovida se fez presente no ato representada pela preposta Anne Eyre Beserra da Silva Barbosa (CPF nº 852.857.813-53) e, ainda, pelo advogado Paulo de Sousa Nóbrega Júnior (OAB/CE nº 42.628). No entanto, a alegação de revelia não foi feita pela parte Autora no momento oportuno, em audiência, mas apenas na Réplica à Contestação, o que permitiu a realização da audiência e o exercício das prerrogativas processuais da parte, como a apresentação da contestação de forma oral em audiência, razão pela qual não vislumbro possível o acolhimento a posteriori da defesa por ausência de formalidade processual, que justamente é mitigada em ações pelo procedimento da Lei nº 9.099/95. Ademais, com base na teoria da aparência, considerando que a preposta Anne Eyre Beserra da Silva Barbosa se apresentou como tal e tinha postura compatível com a função, foi reconhecida sua legitimidade para participar daquele ato, uma vez que o objetivo maior do procedimento é a celeridade e a efetividade da solução do conflito, prevalecendo a boa-fé e a confiança nas relações jurídicas. Ainda que assim não fosse, é válido ressaltar que a revelia resulta na presunção de veracidade da matéria fática e, na presente hipótese, tal presunção não prospera diante da defesa produzida em audiência e dos documentos constantes dos autos, que resultam na solução a seguir adotada. Superada a questão preliminar alegada pela Autora, verifico que nos autos nº 3000073-96.2024.8.06.0175 foi decretada a conexão e reunião daquela ação com as ações 3000327-06.2023.8.06.0175 e 3000074-81.2024.8.06.0175, pelo reconhecimento de que a causa de pedir daquela ação era o mesmo que deu ensejo às outras ações, nos termos do art. 55 e §§ do CPC. Ocorre que a presente ação (nº 3000327-06.2023.8.06.0175) a despeito de conexa, será julgada em primeiro lugar, haja vista que está pronta para julgamento e não se vislumbra possibilidade de julgamentos conflitantes nas demais ações. Em verdade, verifica-se que a causa de pedir da ação nº 3000327-06.2023.8.06.0175 diz respeito ao acordo realizado entre as partes, já tendo sido realizada uma autocomposição como demonstrado nos autos. Caso que difere substancialmente dos demais. Desse modo, passo à análise do mérito. In casu, após a regular análise dos argumentos e provas juntadas pelas partes, entendo que assiste parcial razão à Autora. Senão vejamos. É fato incontroverso, pelos documentos juntados aos autos e pela própria argumentação das partes, que ocorreu uma colisão entre os veículos de placas HYN-1E25 e POI-5739 e que, desta colisão, surgiu um dever de indenizar. Da análise da documentação juntada pela parte Autora, verifica-se que as partes se autocompuseram e, como solução para o caso, definiram que a Ré iria adquirir o veículo da Autora por R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) a serem pagos à vista, sendo certo que houve uma negociação entre as partes (Ids 79071714 a 79071715). Inicialmente, a respeito das alegações da Autora de que acordou com a parte Ré a venda do veículo pelo valor da tabela FIPE, entendo que não merecem prospera o argumento. Conforme destacado pela parte Ré durante a negociação, a tabela FIPE reflete valores de referência que podem variar em razão do estado de conservação do veículo. Além disso, o comportamento do mercado é outro fator relevante, pois a avaliação de estado dos veículos frequentemente resulta em vendas realizadas por valores significativamente superiores ou inferiores ao indicado na referida tabela. Por fim, colhe-se dos termos da negociação entre as partes que ficou acordado que a parte Ré pagaria à parte Autora o valor de R$ 15.500,00 pela aquisição do bem danificado, e a parte autora expressamente aceitou tal valor. Da análise detalhada dos autos, verifica-se que a negociação, embora não tenha sido executada, foi devidamente pactuada. Dos documentos anexados à petição inicial, constam a minuta do contrato de compra e venda devidamente assinado exclusivamente pela Autora (ID 73167782). Em seguida, os autos revelam que o veículo Fiat Uno Mille permaneceu no pátio da Ré e ocorriam alguns trâmites cartorários, até que, irresignada com a demora no pagamento e transferência do bem, a Autora decidiu tirar o veículo do local, sendo, deste modo, desfeito o contrato. Ora, em sendo constatada a autocomposição onde ambas as partes concordaram com a resolução da lide em questão, verifica-se que apenas a execução daquele negocio não ocorreu, como a assinatura do contrato pela ora requerida, a transferência jurídica do veículo que ficou inutilizado (em situação de "perda total") e a transferência dos valores pactuados. O fato do acordo extrajudicial não ter se executado não retira a validade da essência do negócio havido entre as partes e o consenso em que chegaram na ocasião, tendo a parte Autora aceitado o valor de R$ 15.500,00 e a parte Ré aceitado que devia aquele valor e que o pagaria, pois o veículo ficou totalmente destruído conforme imagens dos autos. É de se destacar que, da análise da prova dos autos, quem primeiro rompeu o contrato e confessou tal rompimento (em contestação) foi a requerida que, após ajustar a aquisição do veículo (compra e venda), mudou sua postura e ao invés de executar a negociação concluída (transferir o veículo) revolveu primeiro "baixar o veículo". A demora no pagamento a parte autora sob a justificativa de que "primeiro vou dar baixa" é que motivou a autora a desistir do ajuste e retirar o veículo do pátio da requerida. Ora, se após a transferência do veículo para seu nome a requerida assim desejasse, poderia "dar baixa" junto ao DETRAN, mas não antes de transferir o veículo para seu nome, pois isso é o que foi contratado, inclusive, efetuando deveria ter efetuado o pagamento pela compra e venda, o que deixou de fazer sob a alegativa "vou primeiro dar baixa", o que se mostra irrazoável e descumpre o contratado. E dos autos colhe-se que a requerente já tinha entregado o veículo a requerida, e cobrou algumas vezes o pagamento, a execução do contratado, e apenas recebia evasivas da requerida sob o argumento "preciso primeiro dar baixa no veículo", donde se extrai a legitimidade da conduta da requerente em buscar o veículo junto a requerida e abandonar o negócio que foi descumprido por Pacatuba Hortigrangeira S/A. E não podia a parte requerente aguardar ainda mais a execução do negócio e solução do litígio, que já se arrastava além do esperado, além do que ordinariamente se mostra necessário à solução desta espécie de situação, tanto que assim foi explicado pela preposta da requerente (sua filha) na negociação via aplicativo de mensagens whatsapp, conforme se colhe de toda a troca de mensagens colacionada aos autos. Nestes termos, tenho que se mostra justo e adequado à solução da lide que o requerido indenize a requerente no montante inicialmente acordado, de R$15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), válidos para a data do acidente e devidamente corrigido monetariamente desde então e com acréscimo de juros de mora a contar do ajuizamento da ação, desta feita sendo desnecessária a transferência do veículo ao requerido porque este mesmo se desinteressou e descumpriu os trâmites da aquisição antes ajustada. Tal solução não traz nenhuma vulneração ao acordo antes entabulado entre as partes ou oneração excessiva à requerida, tanto que a requerida buscava "dar baixa" no veículo junto ao DETRAN, fato que restou incontroverso neste lide, reconhecendo portanto que ficou imprestável o veículo após o acidente, como inclusive se constata da análise das imagens juntadas aos autos. Sobre os danos morais pleiteados pela Autora em relação ao desgaste, infortúnio e abalo decorrente da colisão, e ainda porque passou meses sem veículo (afetando sua vida cotidiana e laboral) e incidindo, ainda, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ao caso em tela, entendo que não merecem prosperar as alegações. Ainda que as consequências e repercussão da perda de um bem, além de sua indenização, possa resultar em dano também indenizável (lucro cessante), não foi demonstrada minimamente a existência do dano decorrente da falta do bem, o que se mostrava necessário para a via indenizatória da modalidade de dano material. A respeito da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, verifico que não se trata de uma relação de consumo entre as partes, muito embora seja a parte Ré uma fornecedora no mercado de consumo, razão pela qual não merece prosperar a alegação. Por fim, a respeito de um alegado dano moral por conta da colisão entre veículos, verifico que, embora a autora tenha relatado abalo emocional em razão da colisão entre os veículos, entendo que, no caso em questão, não são devidos danos morais. A ocorrência de um acidente de trânsito, por mais traumática que possa ser, é situação cotidiana em razão dos riscos da utilização de veículos na vida em sociedade, e por isso não configura, por si só, uma ofensa à honra, à dignidade ou à integridade psíquica da parte, que são os parâmetros para a caracterização do dano moral. O abalo emocional, ainda que relevante, é pontual e não é suficiente para ensejar a reparação por danos morais, salvo quando associado a situações de extrema gravidade, conforme pacífica jurisprudência sobre a matéria, o que não se verifica no presente caso. Extrai-se, inclusive, da Petição Inicial, que "nada aconteceu a nenhum dos ocupantes dos veículos mencionados". Assim, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Por fim, restam rejeitados todos os demais pedidos, seja da parte autora ou ré. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da requerente, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar a parte requerida Pacatuba Hortigrangeira S/A a pagar à parte autora Maria Iolanda da Cunha Magalhães a quantia de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), acrescida de juros moratórios contados da citação e correção monetária a partir da ocorrência do efetivo prejuízo, ou seja, do momento em que ocorreu o dano patrimonial (colisão dos veículos), nos termos da Súmula 43 do STJ. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se o ocorrido e aguarde-se o requerimento do cumprimento de sentença por 15(quinze) dias. Nada sendo requerido, arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Trairi (CE), 29 de janeiro de 2025. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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