0000003-55.2006.8.07.0007

As nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do Tribunal do Júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em Ata, sob pena de preclusão. Configura-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela que, proferida pelo Conselho de Sentença, mostrar-se totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem amparo em provas produzidas, não se caracterizando como tal aquela que acolhe uma das versões apresentadas pelas partes.

Por constituir exceção à regra da soberania dos veredictos, a apelação interposta com fundamento na alínea d, deve ser interpretada com restrição, não se admitindo reanálise do mérito ou das provas produzidas, para que seja alterada a conclusão adotada pelo Conselho de Sentença. Cabe ao Tribunal do Júri decidir, no caso em concreto, se o ciúme configura ou não a qualificadora do motivo torpe. A sentença foi proferida com lastro na pronúncia e no julgamento dos jurados, não ostentando contrariedade à lei.

A premeditação do delito demonstra o maior grau de reprovabilidade do comportamento e, assim, autoriza a majoração da pena base quanto à culpabilidade. A negativação das circunstâncias do crime foi feita de forma fundamentada, de acordo com o caso concreto, devendo ser mantida. A conduta social corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental.

A negativação do vetor da personalidade deve pautar-se em elementos concretos que indiquem eventual insensibilidade no modo de agir do agente. Diante dos fatores negativos da personalidade pertinentes à imaturidade, hostilidade, insensibilidade, covardia, frieza e egoísmo, é cabível a valoração negativa do referido vetor. O fato de a vítima ter deixado filhos menores desassistidos constitui motivação concreta para a negativação das consequências do crime de homicídio.

A fundamentação adotada na sentença para a decretação da prisão preventiva do agente é idônea e amparada nos elementos dos autos, e, diante da presença dos requisitos autorizadores do artigo 312, do Código de Processo Penal, deve ser mantida. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: a) artigo 59 do Código Penal, sustentando que as condenações penais anteriores não podem ser utilizadas para desabonar a personalidade ou a conduta social do réu na primeira fase da dosimetria da pena, pois tais aspectos já teriam sido abrangidos pelos antecedentes criminais; b) artigos 212 e 497, ambos do Código de Processo Penal, pois a prática de “protagonismo judicial” em plenário do Tribunal do Júri reclama novo julgamento; c) artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, sustentando ofensa ao contraditório e à ampla defesa e, ainda, que o aumento da pena, no caso, se deu sem fundamentação específica e desvinculada de elementos concretos.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O especial não merece seguir, quanto à apontada violação ao artigo 59 do Código Penal, pois já decidiu o STJ que “as instâncias ordinárias destacaram elementos concretos para a valoração negativa das circunstâncias judiciais, ressaltando a gravidade concreta da conduta e o modus operandi do delito.

Assim, não evidenciada ilegalidade flagrante decorrente da dosimetria da pena, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ.” (AgRg no AREsp n. 2.030.498/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023). O mesmo veto sumular (7/STJ) impede a admissão do recurso, quanto à tese de ofensa aos artigos 212 e 497, ambos do CPP. A turma julgadora, com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que: “A atuação do Juiz Presidente do Tribunal do Júri que, durante a Sessão Plenária e a oitiva das testemunhas, agiu dentro dos limites daquilo que efetivamente interessava à busca da verdade dos fatos, ainda que tenha atuado de forma firme, não configura violação aos artigos 497 e 212, do Código de Processo Penal, ou configura protagonismo judicial, não devendo ser confundida com eventual parcialidade do julgador e não acarreta, necessariamente, a quebra da imparcialidade dos jurados.” (vide ementa acima).

Infirmar fundamentos dessa natureza é providência que encontra óbice no aludido enunciado 7 da Súmula do STJ. Em relação à indicada afronta artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no artigo 102 da Constituição Federal.” (AgRg no AREsp n. 2.248.148/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023).

De semelhante teor, confira-se a decisão nos EDcl no AgInt no CC n. 196.359/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.

III –

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

Órgão

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, LUCIANO CARNEIRO SOARES, LUCIANO CARNEIRO SOARES

Advogados

MELISSA PAULA DA VISITACAO (OAB 48624/DF), VERA LUCIA VALADARES PAIM (OAB 13721/DF), BAUER SOUTO DOS SANTOS (OAB 53908/MG)

Órgão

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

LUCIANO CARNEIRO SOARES

Advogados

MELISSA PAULA DA VISITACAO (OAB 48624/DF), BAUER SOUTO DOS SANTOS (OAB 53908/MG)

Órgão

1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatário

LUCIANO CARNEIRO SOARES

Advogados

VERA LUCIA VALADARES PAIM (OAB 13721/DF), JOSIEL SILVA DA LUZ (OAB 9818/TO), BAUER SOUTO DOS SANTOS (OAB 53908/MG)

Órgão

1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatário

LUCIANO CARNEIRO SOARES

Advogados

VERA LUCIA VALADARES PAIM (OAB 13721/DF), JOSIEL SILVA DA LUZ (OAB 9818/TO)

Órgão

1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatário

LUCIANO CARNEIRO SOARES

Advogado

VERA LUCIA VALADARES PAIM (OAB 13721/DF)

Órgão

1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatário

LUCIANO CARNEIRO SOARES

Advogado

VERA LUCIA VALADARES PAIM (OAB 13721/DF)

No mais, o processo está em ordem, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Inclua-se o feito na pauta de julgamentos, bem como façam-se as devidas intimações e diligências. Intimem-se. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente) RCRA