0000009-12.2022.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0000009-12.2022.8.07.0004 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: RODRIGO RODRIGUES NEVES, LUIZ FELIPE GOUVEIA QUERRE

SENTENÇA

Trata-se de Inquérito Policial instaurado pela 14ª Delegacia de Polícia, para apurar possível prática do crime de receptação, em desfavor de RODRIGO RODRIGUES NEVES e LUIZ FELIPE GOUVEIA QUERRE. O acusado LUIZ FELIPE GOUVEIA QUERRE foi beneficiado pelo Acordo de Não Persecução Penal. (ID 162619617) O Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito policial quanto ao acusado RODRIGO RODRIGUES NEVES. (ID 170522865)

É o breve relatório.

DECIDO. As diligências investigatórias realizadas não foram aptas a demonstrar a existência dos elementos indispensáveis à propositura de uma ação penal, pois não foram suficientes para se chegar a uma materialidade ou autoria efetivas do crime de receptação. Segundo consta, os acusados RODRIGO e LUIZ FELIPE foram flagrados na motocicleta apreendida nos autos, a qual possui restrição de roubo no Estado de Goiás.

O acusado LUIZ FELIPE (beneficiado com ANPP) confirmou ter adquirido o bem pelo valor de R$3.000,00. Por outro lado, o acusado RODRIGO, que dono não seria, afirmou que desconhecia a procedência ilícita da motocicleta. Portanto, ausentes elementos probatórios mínimos de materialidade do crime de receptação quando ao acusado RODRIGO, impõe-se o arquivamento do procedimento policial. Forte nessas razões, por falta de justa causa, determino o ARQUIVAMENTO PARCIAL do presente Inquérito Policial, quanto ao acusado RODRIGO RODRIGUES NEVES, com base no artigo 395, III, do CPP.

Verifica-se no ID 117460475 que DANILO VIEIRA DA SILVA realizou o pagamento da fiança, no valor de R$2.400,00, em benefício do acusado RODRIGO RODRIGUES NEVES, de modo que a restituição da fiança deve se dar a quem a prestou. Assim, com fundamento no artigo 337 do Código de Processo Penal, DETERMINO a restituição da fiança a DANILO VIEIRA DA SILVA. Adotem-se as providências necessárias. Registrado, datado e assinado eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito