0000082-88.2012.8.07.0018

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

7ª Turma Cível

22ª Sessão Ordinária Virtual 7TCV (período de 08/07 até 16/07)

Ata da 22ª Sessão Ordinária Virtual 7TCV (período de 08/07 até 16/07), realizada no dia 08 de Julho de 2026 às 13:30:00, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, FÁTIMA RAFAEL, SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO, JANSEN FIALHO DE ALMEIDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA.

Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:

JULGADOS

0711269-08.2019.8.07.0018

0701568-18.2022.8.07.0018

0703441-53.2022.8.07.0018

0731257-93.2024.8.07.0000

0715145-92.2024.8.07.0018

0737638-83.2025.8.07.0000

0738787-17.2025.8.07.0000

0744337-81.2021.8.07.0016

0746943-91.2025.8.07.0000

0710543-52.2024.8.07.0020

0748294-02.2025.8.07.0000

0749761-16.2025.8.07.0000

0750409-93.2025.8.07.0000

0752269-32.2025.8.07.0000

0705972-78.2023.8.07.0018

0754681-33.2025.8.07.0000

0726804-18.2025.8.07.0001

0705984-13.2023.8.07.0012

0082726-81.2008.8.07.0001

0703125-62.2025.8.07.0009

0720119-92.2025.8.07.0001

0705487-30.2026.8.07.0000

0707578-88.2025.8.07.0013

0706513-63.2026.8.07.0000

0706390-65.2026.8.07.0000

0702620-20.2024.8.07.0005

0706642-68.2026.8.07.0000

0716237-07.2025.8.07.0007

0720783-54.2024.8.07.0003

0706865-21.2026.8.07.0000

0037362-52.2009.8.07.0001

0702139-69.2024.8.07.0001

0705203-19.2022.8.07.0014

0700191-53.2024.8.07.0014

0713698-62.2025.8.07.0009

0707721-82.2026.8.07.0000

0708330-65.2026.8.07.0000

0746597-40.2025.8.07.0001

0708763-69.2026.8.07.0000

0701223-98.2025.8.07.0001

0709274-47.2025.8.07.0018

0700327-04.2025.8.07.0018

0710155-07.2023.8.07.0014

0702772-06.2026.8.07.0003

0734398-83.2025.8.07.0001

0709978-80.2026.8.07.0000

0710304-40.2026.8.07.0000

0710734-89.2026.8.07.0000

0705174-42.2021.8.07.0001

0712939-91.2026.8.07.0000

0714111-68.2026.8.07.0000

0715880-14.2026.8.07.0000

0716040-39.2026.8.07.0000

0703052-54.2025.8.07.0021

0705581-82.2025.8.07.0009

0735088-09.2025.8.07.0003

0709353-43.2026.8.07.0001

0700045-08.2025.8.07.0004

0717272-86.2026.8.07.0000

0717657-34.2026.8.07.0000

0717684-17.2026.8.07.0000

0717770-85.2026.8.07.0000

0735217-20.2025.8.07.0001

0718011-59.2026.8.07.0000

0745749-76.2023.8.07.0016

0718844-77.2026.8.07.0000

0718855-09.2026.8.07.0000

0793285-15.2025.8.07.0016

0719042-17.2026.8.07.0000

0719067-30.2026.8.07.0000

0719084-66.2026.8.07.0000

0719469-14.2026.8.07.0000

0704629-42.2026.8.07.0018

0719593-94.2026.8.07.0000

0000082-88.2012.8.07.0018

0719646-75.2026.8.07.0000

0719664-96.2026.8.07.0000

0708653-63.2023.8.07.0004

0719839-90.2026.8.07.0000

0719878-87.2026.8.07.0000

0719970-65.2026.8.07.0000

0720038-15.2026.8.07.0000

0720100-55.2026.8.07.0000

0720357-80.2026.8.07.0000

0720460-87.2026.8.07.0000

0721115-59.2026.8.07.0000

0721240-27.2026.8.07.0000

0721993-81.2026.8.07.0000

0701152-31.2026.8.07.9000

0701316-27.2026.8.07.0001

0703754-43.2024.8.07.0018

0705104-44.2025.8.07.0014

0705406-37.2024.8.07.0005

0722710-55.2024.8.07.0003

0712752-80.2026.8.07.0001

0702878-28.2023.8.07.0017

0741693-11.2024.8.07.0001

0002745-61.2017.8.07.0009

0710707-65.2024.8.07.0004

0717073-09.2023.8.07.0020

0733516-24.2025.8.07.0001

0711598-10.2025.8.07.0018

0704320-72.2026.8.07.0001

0703616-46.2023.8.07.0007

0802954-92.2025.8.07.0016

0796309-51.2025.8.07.0016

0716863-66.2024.8.07.0005

0707026-29.2025.8.07.0012

0724743-64.2024.8.07.0020

0719905-82.2017.8.07.0001

0010894-75.2014.8.07.0001

0701805-13.2026.8.07.0018

0702286-07.2025.8.07.0019

0765288-05.2025.8.07.0001

0715889-07.2025.8.07.0001

0712298-28.2025.8.07.0004

RETIRADOS DA SESSÃO

0709707-56.2022.8.07.0018

0708968-83.2022.8.07.0018

0733501-92.2024.8.07.0000

0718398-42.2024.8.07.0001

0710517-21.2023.8.07.0010

0702420-37.2025.8.07.0018

0705251-29.2023.8.07.0018

0718620-42.2026.8.07.0000

A sessão foi encerrada no dia 15 de Julho de 2026 às 12:02:55 Eu, LILIAN CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA , Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

LILIAN CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

Secretário de Sessão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ERRO MATERIAL SANADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo executivo, nos termos do art. 924, V, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material, omissão e contradição no acórdão embargado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A indicação do ID 84243343, como correspondente à manifestação do credor acerca da prescrição intercorrente, configura erro material, pois a respectiva petição foi apresentada ao ID 84243345. Contudo, o equívoco é meramente material e sua correção não altera o resultado do julgamento. Se o r. acórdão examinou as teses relativas à ausência de inércia do exequente, às diligências realizadas no curso da execução, ao termo inicial da prescrição intercorrente e à observância do contraditório, não há omissão a ser sanada.

4. Inexiste contradição entre o reconhecimento do prazo prescricional trienal e a manutenção da sentença, pois, fixado o termo inicial da prescrição intercorrente em 3/9/2020, transcorreu período superior a 3 (três) anos até a prolação da sentença, em 5/3/2026. Logo, a adoção do prazo trienal não afasta a consumação da prescrição intercorrente.

5. A ausência de menção nominal ao precedente invocado nas razões de apelação não caracteriza omissão substancial, pois as questões jurídicas a ele relacionadas foram suficientemente examinadas. Ainda, o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos ou precedentes invocados pelas partes quando a fundamentação adotada é suficiente para solucionar a controvérsia posta a julgamento.

6. A pretensão de reexame de questões já analisadas no acórdão recorrido, sem que estejam presentes os vícios apontados, não se coaduna à finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita e impõe a rejeição dos embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para corrigir erro material na indicação do ID da manifestação do credor, substituindo-se a referência ao ID 84243343 pelo ID 84243345, mantidos os demais fundamentos e o resultado do acórdão.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela parte exequente contra sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executória e extinguiu o processo com fulcro no art. 924, V, do CPC.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em verificar (i) se é necessária a prévia intimação do exequente para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente e (ii) se houve a prescrição da pretensão executiva em razão do transcurso do prazo prescricional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Conforme dispõe o art. 921, III e § 1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Segundo a redação do antigo § 4º do aludido dispositivo legal, vigente durante o curso do feito, decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, teria início a contagem do prazo de prescrição intercorrente, automaticamente.

4. A prescrição da pretensão de cobrança de cédula de crédito bancário ocorre no prazo de 3 (três) anos, na forma do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. No mesmo prazo, prescreve a correspondente pretensão executória, nos termos do enunciado n. 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal e do art. 206-A do

CC. 5. A suspensão do curso processual pelo prazo de 1 (um) ano se deu em 3/9/2019, ao passo que o marco inicial da prescrição intercorrente teve início no dia 3/9/2020, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC (tomado em sua redação anterior à alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021), aplicável ao caso em observância ao art. 14 do CPC (tempus regit actum) e ao princípio da segurança jurídica.

6. O contraditório foi respeitado, conforme exigido pelo Tema 1 do IAC (REsp 1.604.412/SC), sendo oportunizada manifestação das partes. Ainda, desnecessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, voltando o prazo prescricional a fluir automaticamente findo o prazo de suspensão de 1 (um) ano, nos termos da redação originária do art. 921, § 4º, do CPC.

7. Transcorrido prazo superior a 3 (três) anos entre o marco inicial da contagem da prescrição (3/9/2020) e a data de prolação da sentença (5/3/2026), verifica-se a configuração da prescrição intercorrente, e, nessa medida, a perda da pretensão executiva.

IV.

DISPOSITIVO

8. Recurso conhecido e desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª TURMA CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 22ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (perÃodo de 08/07 até 16/07) De ordem da ExcelentÃssima Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, Presidente da 7ª Turma CÃvel, faço público a todos os interessados que, no dia 08 de julho de 2026 (quarta-feira) a partir das 13h30, tem inÃcio a 22ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (perÃodo de 08/07 até 16/07) na qual se encontra pautado o presente processo.

Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT.

Os arquivos de áudio ou vÃdeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do inÃcio do julgamento em ambiente virtual (Portaria GPR 359/2025). Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vÃdeo.

Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vÃdeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 11, § 2º, da Portaria GPR 359/2025. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos (PJE) em até 48 (quarenta e oito) horas antes do inÃcio da sessão.

Os processos expressamente adiados ficam incluÃdos na sessão virtual imediatamente posterior, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC. BrasÃlia/DF, 18 de junho de 2026. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma CÃvel

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi Número do processo: 0000082-88.2012.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. APELADO: UNATEC - ASSISTENCIA TECNICA EM COPIADORAS LTDA, VANDELIO DA COSTA VALE, ROGERIO COSTA VALES D E S P A C H O Da análise dos autos, verifica-se que o recurso não está acompanhado do devido preparo recursal, sendo que a parte recorrente não comprova litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, tampouco requer a concessão do beneplácito.

Desse modo, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, intime-se a parte agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprove o efetivo pagamento do preparo recursal referente a este recurso (no momento da sua interposição) ou efetue o seu recolhimento em dobro, sob pena de deserção, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC. Após, retornem conclusos.

Publique-se.

Intime-se. Brasília, 18 de maio de 2026. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0000082-88.2012.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: Inadimplemento (7691) Requerente: BRB BANCO DE BRASILIA SA Requerido: UNATEC - ASSISTENCIA TECNICA EM COPIADORAS LTDA - ME e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O autor interpôs embargos de declaração em face da sentença de ID 267727253, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença.

Os réus se manifestaram no ID 269463438.

DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega o autor que há omissão na sentença quanto à ausência de intimação do exequente para manifestação. Todavia, inexiste omissão na sentença embargada, posto que, todos os argumentos foram apreciados.

Além disso, não tem nenhuma norma que estabeleça a condição de haver intimação pessoal para a fluência do prazo prescricional. Na verdade, a pretensão do autor constitui questão de mérito somente apreciável pela via recursal própria. Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRASÍLIA-DF, terça-feira, 31 de março de 2026. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta Dúvidas?

Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0000082-88.2012.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: Inadimplemento (7691) Requerente: BRB BANCO DE BRASILIA SA Requerido: UNATEC - ASSISTENCIA TECNICA EM COPIADORAS LTDA - ME e outros

SENTENÇA

Cuida-se de processo de execução de título extrajudicial, ajuizado em 2011, pelo BANCO DE BRASÍLIA S.A em desfavor de UNATEC- ASSISTENCIA EM COPIADORAS LTDA-ME e outros, partes qualificadas nos autos, fundado cédula de crédito bancário, firmada em 11 de fevereiro de 2011, consoante teor de ID 25690813. As tentativas de localização de bens penhoráveis em nome dos executados restaram infrutíferas, sendo o processo suspenso em 03 de setembro de 2019, pelo prazo de 1 (um) ano conforme artigo 921, §1º do Código de Processo Civil (ID 43851174).

Intimadas a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, os réus se manifestaram e pleitearam o reconhecimento da prescrição (ID 261536943). O autor alegou a não ocorrência da prescrição intercorrente, sob a justificativa de que não houve inércia injustificada da parte exequente,tampouco houve transcurso do prazo prescricional previsto para o exercício da pretensão de cobrança.

É o relatório.

Decido. Os autos foram suspensos em 03 de setembro de 2019, em razão da ausência de bens penhoráveis em nome dos réus, e desde então se encontravam parados. Assim, verifica-se que o prazo de 1 ano de suspensão decorreu no dia 03 de setembro de 2020, nos termos do §2º do artigo 921 do mesmo diploma processual. E, durante esse tempo, o autor não providenciou nenhuma diligência para encontrar bens dos executados no período superior a 5 (cinco) anos.

Diante disso, a pretensão do autor se encontra prescrita, pois, já transcorreram mais de 5 (cinco) anos, desde que não foram localizados bens penhoráveis em nome dos devedores na forma do §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Em face das considerações alinhadas, reconheço a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 05 de Março de 2026. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.