0000733-84.2016.8.07.0017

2. Alvará de levantamento de ID 244699078, fl. 405. Certidão, ID 201308155. Os executados foram intimados da penhora por edital (ID 207577638), todavia, não se manifestaram nos autos. Ciência da Curadoria Especial, ID 214440635. Acrescento que no ID 233619447, fl. 396/397, o juízo deferiu a expedição de alvará de levantamento em prol o exequente. No ID 246434762, fl. 409, o exequente juntou planilha atualizada e requereu pesquisas via SISBAJUD.

No ID 247604845, fl. 412/413, SISBAJUD. No ID 252101360, fl. 480, o juízo certificou a realização de pesquisas nos sistemas INFOSEG/SINESP, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (DIRPF 2023 - com resultado positivo; DIRPF 2024 e 2025 - negativos). No ID 254645230, fl. 501, certificou-se o bloqueio parcial de R$ 45,77 (ID 251497186). No ID 255040350, fl. 504, a Defensoria Pública manifestou ciência da penhora. No ID 256680561, fl. 505/506, o exequente requereu a manutenção do bloqueio a título de coerção, a rejeição do pedido de gratuidade formulado pela Defensoria e a realização de pesquisa via SREI No ID 262596256, fl. 507, o juízo certificou que, por não ser o exequente beneficiário da gratuidade de justiça, deverá realizar por seus próprios meios a pesquisa via SREI no prazo de 15 dias.

No ID 266057100, fl. 509/513, o exequente informou o esgotamento das diligências realizadas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, ERIDF, SNIPER) e requereu a expedição de certidão de crédito (art. 517, CPC), a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, a apreensão da CNH, o bloqueio de cartões de crédito e a retenção de passaporte, com fundamento no art. 139, IV, do CPC.

Decido. Indefiro o pedido de manutenção da penhora “a título de coerção”. Advirto à parte que tal solicitação, caso reiterada, será entendida como litigância de má-fé, passível de aplicação de multa, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, notadamente pois o pleito extrapola os limites conferidos ao credor para saldar seu crédito, não sendo possível a utilização da máquina pública, tampouco do processo executivo, para punir o executado, mas apenas garantir ao exequente a satisfação de seu crédito.

DEFIRO, independentemente de preclusão, a expedição de alvará de levantamento em favor de FRANCISCO DIAS LIMA para a mesma conta bancária em que realizado o bloqueio, da quantia de R$ 45,77 – ID 254645230, fl. 501. O valor deverá ser devolvido para a conta em que bloqueado. Não cabe o pedido genérico de gratuidade de justiça formulado pela Curadoria Especial, razão pela qual indefiro o pedido. A parte exequente requer a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, consubstanciadas na suspensão do passaporte, apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e cancelamento de cartão de crédito da parte executada, cuja aplicação demanda a observância dos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.137.

No caso concreto, verifica-se que, embora tenham sido realizadas diversas diligências típicas para localização de bens da parte executada, o pedido de adoção das medidas atípicas formulado no ID 266057100, fl. 513 não veio acompanhado de fundamentação concreta apta a demonstrar, de forma individualizada, a adequação, a necessidade e a proporcionalidade das restrições pretendidas em relação à situação específica do executado.

Não há nos autos elementos que indiquem que a suspensão do passaporte, a apreensão da CNH ou o cancelamento de cartão de crédito sejam medidas idôneas e eficazes para a satisfação do crédito, tampouco que guardem relação de pertinência com eventual padrão de comportamento do devedor que justifique a restrição de direitos de locomoção ou de uso de instrumentos da vida civil. Além disso, não se verifica demonstração específica de que tais providências atendam ao princípio da menor onerosidade do executado, nem delimitação quanto à sua extensão, requisitos expressamente exigidos pelo entendimento vinculante firmado no Tema Repetitivo n. 1137 do STJ.

Dessa forma, ausente o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inviável o deferimento das medidas executivas atípicas postuladas, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal.

Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de suspensão do passaporte, apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e cancelamento de cartão de crédito da parte executada, formulados no ID 266057100, fl. 513, por ausência do preenchimento cumulativo dos requisitos fixados no Tema Repetitivo n. 1137 do Superior Tribunal de Justiça. Adoto novo entendimento à decisão de ID 86328509, fl. 291. Ponderando que a prescrição voltou a correr em 8/05/2023 - ID 157951447 (a partir da intimação de devedor da penhora parcial ocorrida (art. 921, §4-A CPC)), decorrido o prazo de um ano supra sem manifestação do exequente, voltou a correr, automaticamente, o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC), devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até 08/05/2029.

DEFIRO a expedição de Certidão de Crédito em favor do exequente BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 517, § 3º, do Código de Processo Civil, em desfavor dos executados FRANCISCO DIAS LIMA, CPF 758.***.***-63, e FRANCISCO DIAS LIMA 758.***.***-63, CNPJ 14.***.***/0001-00. Expeça-se. DEFIRO a inclusão dos executados FRANCISCO DIAS LIMA, CPF 758.***.***-63, e FRANCISCO DIAS LIMA 758.***.***-63, CNPJ 14.***.***/0001-00, no sistema SERASAJUD.

Expeça-se o respectivo ofício. Após, retornem os autos ao arquivo até 8/5/2029. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 9 de junho de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 8

Órgão

Vara Cível do Riacho Fundo

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 21822/DF)

Órgão

Vara Cível do Riacho Fundo

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 21822/DF)

Órgão

Vara Cível do Riacho Fundo

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

FRANCISCO DIAS LIMA 75827140163

Órgão

Vara Cível do Riacho Fundo

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

FRANCISCO DIAS LIMA

1) R$ 40,00, ID 201110962;

2) R$ 460,00, ID 201110963 - Pág.

2. Certidão, ID 201308155. Os executados foram intimados da penhora por edital (ID 207577638), todavia, não se manifestaram nos autos. Ciência da Curadoria Especial, ID 214440635. O exequente requer o levantamento dos valores penhorados, conforme petição de ID 215782384. Requer ainda expedição de mandado de intimação à parte executada no endereço em que foi citada.

Decido. Nada a prover quanto ao pedido do exequente para que a parte executada seja intimada em endereço de citação, porquanto foi citada por edital (ID 34209497). Defiro, após a preclusão, o levantamento, em favor do exequente, dos valores abaixo, que deverão ser transferidos para a conta bancária de titularidade do Banco Bradesco S/A., CNPJ: 60.***.***/0001-12(chave pix), Agência Nº 4040, Conta: 1-9, Banco 237 (ID . 215782384).

1) R$ 40,00, ID 201110962;

2) R$ 460,00, ID 201110963 - Pág.

2. Após, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito e indicar meios de satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias. Alternativamente, poderá requerer a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 9 de maio de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2