0002025-75.2004.8.07.0001

21. Defiro o pedido de penhora do imóvel matrícula n.º 11.080, registrado no Ofício de Registro de Imóveis de São Borja - RS (ID 196257667), até o limite do débito, no valor de R$ 48.131,43 (quarenta e oito mil cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), atualizado até 04 de setembro de 2024 (ID 209916975).

22. Nomeio o executado depositário do imóvel registrado em seu nome.

23. Atribuo à presente decisão força de termo de penhora (LEF, art. 12, caput c/c CPC, art. 188 c/c art. 845, § 1º).

24. Tendo em vista que o imóvel já se encontra em fase de leilão judicial, deixo de proceder à averbação mencionada no artigo 844 do CPC.

25. Oficie-se ao r. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja - RS (autos de Execução Fiscal nº 5001137-16.2019.8.21.0030/RS), informando acerca da penhora ora deferida, bem como solicitando que eventual saldo remanescente da alienação do imóvel seja transferido para conta judicial a disposição deste Juízo, até o limite do débito, na quantia de R$ 48.131,43 (quarenta e oito mil cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), atualizado até 04 de setembro de 2024 (ID 209916975).

26. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para requerer o que entender de direito, no prazo legal (LEF, art. 1º, última parte e art. 16 c/c CPC, art. 917, § 1º), pena de preclusão.

27. Consigno que eventual embargos à execução fiscal deverá ser protocolado em autos apartados, desde que assegurada integralmente a execução e atender ao disposto no artigo 16 da LEF.

28. Eventual petição apresentada pela parte executada (impugnação à penhora nestes autos), intime-se a parte exequente para resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 17 c/c CPC, art. 183, § 2º) , pena de preclusão.

29. Na sequência, intime-se a parte executada para ciência e apresentar "réplica"/requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de preclusão.

30. Após, venham os autos conclusos.

31. Atribuo à presente decisão força de ofício. Brasília/DF.