0004280-74.2016.8.07.0004

O esboço de partilha ID 199302153 deve ser retificado. A herdeira GHEOVANA SANTANA DE OLIVEIRA LUCENA não foi patrocinada pelo causídico dos demais herdeiros logo, não há que se falar em dedução de 4,5% sobre os bens do espólio, para pagamento de honorários advocatícios. Ainda, a referida herdeira comprovou, ID 203487119/203874121, que repassou o valor de R$ 842,47 (oitocentos e quarenta e dois Reais e quarenta e sete centavos) para pagamento do ITCMD.

Ocorre que o referido imposto foi pago com recursos do espólio, consoante decisão ID 184635504. Por fim, quanto ao pedido de expedição de oficio à SEFAZ/DF, para que proceda à troca de titularidade, INDEFIRO, visto que compete ao adquirente diligenciar junto a este órgão e solicitar a alteração de titularidade.

Intime-se a inventariante a retificar o esboço de partilha e a juntar as certidões negativas de débitos tributários a serem expedidas pela Receita Federal em nome dos inventariados. Prazo 10(dez) dias. Gama-DF, 14 de agosto de 2024. VERÔNICA CAPOCIO Juíza de Direito Substituta

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0004280-74.2016.8.07.0004 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: SUELI SANTANA DA CRUZ, ERYCK MARTINS SANTANA HERDEIRO: MARLI SANTANA DA CRUZ, LAURENI SANTANA DA CRUZ SANTOS, WYLLIAM WALLACE DE MACEDO SANTANA, JULIA LORRANY FONTINELES SANTANA, GHEOVANA SANTANA DE OLIVEIRA LUCENA REPRESENTANTE LEGAL: CLEIDIMAR DIMAS MARTINS INVENTARIADO(A): CLAUDINO ALVES DA CRUZ, ANA SANTANA DA CRUZ, ANTONIO CARLOS SANTANA DA CRUZ

DESPACHO

Retifique-se a autuação para excluir a representante legal de Eryck Martins Santana, visto que ele atingiu a maioridade, bem como o Ministério Público. Tendo em vista que todos os herdeiros são representados pelo mesmo causídico, com exceção da herdeira GHEOVANA SANTANA DE OLIVEIRA LUCENA, intime-a para ciência e manifestação acerca das últimas declarações e esboço de partilha. Prazo de 15(quinze) dias.

DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0004280-74.2016.8.07.0004 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: SUELI SANTANA DA CRUZ, ERYCK MARTINS SANTANA HERDEIRO: MARLI SANTANA DA CRUZ, LAURENI SANTANA DA CRUZ SANTOS, WYLLIAM WALLACE DE MACEDO SANTANA, JULIA LORRANY FONTINELES SANTANA, GHEOVANA SANTANA DE OLIVEIRA LUCENA REPRESENTANTE LEGAL: CLEIDIMAR DIMAS MARTINS INVENTARIADO(A): CLAUDINO ALVES DA CRUZ, ANA SANTANA DA CRUZ, ANTONIO CARLOS SANTANA DA CRUZ CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2016, deste Juízo, intime-se a inventariante a apresentar o esboço de partilha e a juntar as certidões negativas de débitos tributários a serem expedidas pela Receita Federal em nome dos inventariados.

Gama-DF, 6 de maio de 2024. EDNA HOZANA DE OLIVEIRA NUNES 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama / Direção / Diretor de Secretaria

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0004280-74.2016.8.07.0004 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: SUELI SANTANA DA CRUZ, ERYCK MARTINS SANTANA HERDEIRO: MARLI SANTANA DA CRUZ, LAURENI SANTANA DA CRUZ SANTOS, WYLLIAM WALLACE DE MACEDO SANTANA, JULIA LORRANY FONTINELES SANTANA, GHEOVANA SANTANA DE OLIVEIRA LUCENA REPRESENTANTE LEGAL: CLEIDIMAR DIMAS MARTINS INVENTARIADO(A): CLAUDINO ALVES DA CRUZ, ANA SANTANA DA CRUZ, ANTONIO CARLOS SANTANA DA CRUZ CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2016, deste Juízo, dê-se vista à inventariante.

Prazo: 15 dias Gama-DF, 10 de março de 2024. EDNA HOZANA DE OLIVEIRA NUNES 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama / Direção / Diretor de Secretaria

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0004280-74.2016.8.07.0004 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: SUELI SANTANA DA CRUZ, ERYCK MARTINS SANTANA HERDEIRO: MARLI SANTANA DA CRUZ, LAURENI SANTANA DA CRUZ SANTOS, WYLLIAM WALLACE DE MACEDO SANTANA, JULIA LORRANY FONTINELES SANTANA, GHEOVANA SANTANA DE OLIVEIRA LUCENA REPRESENTANTE LEGAL: CLEIDIMAR DIMAS MARTINS INVENTARIADO(A): CLAUDINO ALVES DA CRUZ, ANA SANTANA DA CRUZ, ANTONIO CARLOS SANTANA DA CRUZ

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Os documentos de ID 184401134 - Pág. 1/ 184401136 - Pág. 2 estão desatualizados (datados de 02/07/2023 e 03/07/2023). Ademais, o documento correto a ser juntado para requerer o levantamento de valores é a guia branca – DAR. Junte-os em 15 dias. Apresentadas as guias, expeça-se o alvará para o pagamento do ITCMD. Expeça-se alvará para autorizar a inventariante SUELI SANTANA DA CRUZ SILVA a levantar R$ 1.178,41 da conta judicial do Banco de Brasília – BRB para pagamento das guias com vencimento em 31/01/2024.

Confiro à decisão FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.