0004355-65.2016.8.07.0020

Número do processo: 0004355-65.2016.8.07.0020 Classe: SOBREPARTILHA (48) HERDEIRO: DOUGLAS NERIS DA COSTA, GLEIDSON NERIS DA COSTA, FERNANDO NERIS DA COSTA INVENTARIADO(A): JOAQUIM JOSE DA COSTA

DESPACHO

Cuida-se de sobrepartilha em inventário. Considerando que o valor da causa deve corresponder ao valor perseguido pela parte, ou seja, o bem a ser partilhado e, ainda, que a parte inventariante apresentou o valor venal do imóvel, assiste razão ao inventariante, devendo a Contadoria considerar o valor da causa referente à sobrepartilha R$ 156.671,03 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e setenta e um reais e três centavos), conforme petição apresentada (Id. 166970165) e decisão que recebeu a petição inicial (Id. 173754139).

Por outro lado, conforme certidão da Contadoria (Id. 194537619), as custas finais da ação de inventário, anterior a sobrepartilha, não foram liquidadas. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos das dívidas em separado, sendo uma no tocante à ação de inventário e outra à ação sobrepartilha em inventário. Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Por fim, conclusos. DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSACL 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0004355-65.2016.8.07.0020 Ação: SOBREPARTILHA (48) CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais (id. 192316931), no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Serviços/Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) CASSIO VINICIUS DE ALBUQUERQUE PONTES SANTOS Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.

- Recebimento da inicial e/ou emenda à inicial. Recebo a petição inicial (Id. 166970165) e emenda (Id. 172836834) da sobrepartilha em inventário de Joaquim José da Costa, pelo rito do arrolamento sumário, por se tratar de partilha amigável, com herdeiros maiores e capazes, seguindo-se o procedimento do artigo 659 do Código de Processo Civil. Anote-se. - Retificação do cadastramento. Ao Cartório, para promover a correção no cadastramento do feito, devendo: - retificar o valor da causa, conforme petição (Id. 166970165). - Arrolamento sumário (CPC, artigo 659).

Ao inventariante para providenciar, em 20 (vinte) dias, os seguintes documentos: (a) Do imóvel: (a.1) certidão de ônus ou transcrição atualizada; (a.2) certidão negativa de débitos (www.fazenda.df.gov.br). Observando-se o inventariante que: (a) o espólio é constituído pelos seguintes bens: (a.1) imóvel localizado na QNM 19, Conjunto D, Casa 45, Ceilândia/DF, matrícula n° 41.070. (b) A partilha será realizada da seguinte forma: Todos os bens serão partilhados à razão de 1/3 para cada um dos herdeiros Douglas Neris da Costa, Fernando Neris da Costa e Gleidson Neris da Costa. - Deliberações finais.

Observem os interessados que o pagamento do ITCMD deve ocorrer, via de regra, antes de proferida a sentença (artigo 17, inciso II, do Decreto nº 34.982/2013, que regulamenta a Lei Distrital nº 3.804/2006), sob pena de incidência de multa de até 10% sobre o imposto devido, além de outros encargos (artigo 20 do Decreto nº 34.982/2013). Ainda, esclareço que a ação de sobrepartilha em inventário, pelo rito do arrolamento sumário, e a partilha de bens deixados em sucessão é um procedimento que pode ser muito simples e rápido, quando são observadas todas as providências determinadas pelos arts. 659 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

- Emenda à inicial. Emende-se a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: - qualificar as partes autoras, nos termos do artigo 319, II, do CPC; - indicar se possui interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, o que promove o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, bem como concretiza o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça, ficando a parte desde já advertida de que o silêncio importará aceitação tácita após duas intimações.

Em caso positivo, deverá fornecer: (a) endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, bem como autorização para utilização dos dados no processo judicial, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021 do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; - acostar a certidão atualizada da matrícula do imóvel indicado no item da petição inicial, sob pena de exclusão do bem. - Deliberações finais.

Ao Cartório, para reclassificar o feito e corrigir o assunto.

Intime-se. Cumpra-se.