0005293-32.2017.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0005293-32.2017.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAR A PAR PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DECISÃO

Considerando o pagamento do débito constante das CDAs sob o CÓDIGO 50, conforme espelhos do SITAF em anexo, julgo extinto o feito no que concerne aos referidos títulos, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Por sua vez, os títulos sob o CÓDIGO 39 encontram-se com exigibilidade suspensa, em razão do parcelamento administrativo. No que concerne aos títulos em situação de exigibilidade, nesse momento, os quais totalizam a quantia de R$2.470,92, o pedido de penhora apresentado pela parte exequente merece esclarecimento.

Com efeito, o imóvel cuja penhora o DF requer, conforme a certidão de ônus apresentada, não está em nome da parte executada. Assim, ao DF esclarecer a divergência. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.