0006241-47.2012.8.07.0018

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente. Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568). No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...)

2. O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023). Cumpre destacar que não se exige intimação pessoal para o reconhecimento da prescrição.

Nesse sentido: "(...) Ademais, dispensa-se a intimação pessoal para o pronunciamento da prescrição, sendo suficiente que seja dada oportunidade de manifestação sobre o tema no curso do processo.

6. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 2062196, 0167452-51.2009.8.07.0001, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/11/2025, publicado no DJe: 17/11/2025.) (g.n.) Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Nada a prover quanto ao pedido de habilitação e substituição do polo ativo formulado por M3 Securitizadora de Créditos S.A. (ID 258311521), uma vez que a questão foi objeto de apreciação e, embora intimada para comprovar a alegada cessão do crédito, não apresentou prova da referida cessão (ID 206524693).

Ademais, a manifestação da exequente limitou-se a confirmar a existência de cessão de crédito, sem especificar quais créditos foram cedidos, não evidenciando concordância com a substituição do polo ativo (ID 218619727).

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado

HELLEN FALCAO DE CARVALHO (OAB 25386/DF)

Órgão

1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A

Advogado

MATHEUS DOSEA LEITE (OAB 5845/SE)