Processo judicial

0009803-67.2016.8.07.0004

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Intimação

Órgão: 1ª Vara Cível do Gama
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários: BANCO DO BRASIL SA, ELIANE ALVES DA SILVA ASSIS, NOVA VIDA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP, FRANCISCO IVANALDO DE ASSIS
Advogados: MILENA PIRAGINE (OAB 40427/DF), RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA (OAB 46533/DF), VITAL DA COSTA GUIMARAES NETO (OAB 3256/DF)

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por ELIANE ALVES DA SILVA ASSIS E OUTRO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A E OUTRA, partes qualificadas nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que foram identificadas falhas na construção da sua unidade habitacional situada no Condomínio Residencial Gramado, como diferenças entre a qualidade dos materiais contratados, constantes do memorial descritivo, e aqueles que foram efetivamente empregados na obra.

Alega que as referidas falhas foram apuradas por meio da elaboração de uma perícia particular, cujo laudo demonstra a existência de problemas estruturais graves, como a ocorrência de trincas de várias espessuras e formatos, que comprometem a estrutura principal da edificação e a segurança dos autores. Afirma, ainda, que também foi constatada uma rachadura no piso da casa dos autores, próximo às paredes externas que mantém a estrutura do telhado.

Informa que a empresa ré foi solicitada para resolver tal problemática e quando se prontificou, enviou uma equipe que apenas passou gesso nas paredes no intuito de fechar as rachaduras, não resolvendo o problema estrutural que compromete a higidez da construção. Ao final, após tecer arrazoado jurídico e citar jurisprudência, postula a procedência da pretensão autoral para: - Condenar a ré NOVA VIDA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP ao pagamento de indenização condizente com a extensão dos danos materiais; - Alternativamente, condenar a ré NOVA VIDA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP na obrigação de reparar o dano, realizando as obras necessárias, em conformidade com o memorial descritivo do imóvel; - Alternativamente, declarar a rescisão do contrato, condenando o requerido BANCO DO BRASIL S/A a devolver os valores pagos pelos autores e em indenização condizente com o valor recebido do programa “minha casa minha vida”; - Condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00.

A inicial foi instruída com documentos. Decisão proferida para receber a emenda de fls. 118/137 – ID 40088666 e deferir a gratuidade da justiça postulada pelos autores (ID 40088671). Devidamente citado, o requerido BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação ID 40088524/40088536 e documentos, suscitando, preliminarmente, a incompetência territorial, a ilegitimidade passiva do banco requerido e a falta de interesse de agir dos autores.

0009803-67.2016.8.07.0004

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