0010282-69.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0010282-69.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ARMSTRONG BESERRA DE LIMA EXECUTADO: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL")

SENTENÇA

Nos termos do art. 49 da Lei de Falências e de Recuperações de Empresas (LFRE – Lei n.º 11.101/2005), “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Verifica-se, portanto, que o crédito em questão se encontra submetido à recuperação judicial e, tendo a parte executada obtido a aprovação de seu Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia Geral de Credores, bem como a homologação do PRJ pelo Juízo competente, conclui-se que se operou a “novação dos créditos anteriores ao pedido”, obrigando o devedor e todos os credores sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial (art. 59 da LFRE).

Assim, tendo havido a novação do crédito executado, vê-se que o título exequendo se encontra desprovido de certeza e liquidez, já que novadas suas condições de pagamento, estando ausente assim pressuposto necessário à constituição válida do processo executivo, ainda que por causa superveniente ao ajuizamento da execução, devendo o presente feito se extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 783, c.c. o art. 771, parágrafo único, ambo do CPC.

Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Custas finais e honorários advocatícios pela parte executada, em razão do Princípio da Causalidade. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se. Documento Assinado Digitalmente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0010282-69.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ARMSTRONG BESERRA DE LIMA EXECUTADO: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL")

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração de id. 172719963 opostos pela parte executada contra a decisão de id. 171706682 Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, assiste razão ao embargante. Apesar de ter sido determinado o cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 115.083 (id. 136587841), o exequente procedeu, também, à averbação premonitória junto à respectiva matrícula, conforme se verifica no id. 170721509.

Nesse sentido, acolho os embargos de declaração para, nos termos do art. 828, § 3º, do CPC, determinar o cancelamento da averbação premonitória representada pelo apontamento Av. 15, na matrícula do imóvel n.º 115.083, junto ao 2º Ofício do Registro de Imóveis de Brasília. Confiro à presente decisão força de ofício, que deverá ser encaminhado pela interessada ao Cartório de Imóveis, ficando a cargo da executada o pagamento dos emolumentos necessários à baixa ora determinada.

No mais, aguarde-se a suspensão deferida na decisão de ID129564474.

Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0010282-69.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ARMSTRONG BESERRA DE LIMA EXECUTADO: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL")

DECISÃO

Nada a prover quanto ao pedido de id. 170721506, porquanto o cancelamento da averbação premonitória já foi determinado na decisão de id. 153238958, servindo a referida decisão como ofício a ser apresentado perante o cartório de imóveis. Observe-se que restou consignado na referida decisão que o ofício deverá ser encaminhado pela interessada ao Cartório de Imóveis, ficando a cargo da última o pagamento dos emolumentos necessários à baixa ora determinada.

No mais, aguarde-se a suspensão deferida na decisão de ID129564474. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL