Processo Nº 0010939-93.2016.8.07.0006 - APELAÇÃO CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0010939-93.2016.8.07.0006 - APELAÇÃO CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Direito de família. Apelações cíveis. Ação de suspensão de visitas. Inversão da guarda. Não cabível. Pedido subsidiário. Visitação. Possibilidade. Melhor interesse da criança. Alienação parental. Não configurada. Honorários advocatícios exorbitantes. Não configurados. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

I. Caso em exame.

1. Apelações cíveis em que se busca a reforma da sentença que declarou a prática de ato de alienação parental, fixou a guarda compartilhada e regulamentou as visitas.

II. Questão em discussão.

2. A controvérsia recursal consiste em verificar (i) a pretensão de inversão da guarda; (ii) se houve a ocorrência de atos de alienação parental; (iii) a possibilidade de redução dos honorários sucumbenciais.

III. Razões de decidir.

3. Todas as decisões que envolvam, de qualquer modo, direitos de crianças ou adolescentes devem ser calcadas no princípio do melhor interesse do menor.

4. Não há, nos autos, elemento que desabone a conduta da Genitora em relação à filha, ou mesmo que aponte que a criança, sob a sua guarda, esteja sofrendo maus tratos. 4.1. O risco da ausência da convivência materna trará maior prejuízo à relação e ao desenvolvimento sadio da criança. 4.2. Não há óbice ao estabelecimento de contato semanal por chamada de vídeo entre o Genitor e sua filha. 4.3. O exercício do direito de visitas impõe ao genitor interessado a adoção de conduta concreta e proativa nos períodos em que lhe é permitida a convivência. 4.4.

Não basta a mera alegação genérica de impedimento amplo ao convívio, mas a comprovação específica e tempestiva das situações pontuais em que o direito de visitas foi negado.

5. A ausência de intenção de repudiar o genitor ou de causar prejuízo ao vínculo paterno-filial, presentes elementos que revelam genuína preocupação com a criança, impossibilitam o reconhecimento de alienação parental. 5.1. Diante das recomendações do CNJ e de organismos internacionais de proteção aos direitos humanos, a declaração de alienação parental deve ser feita com extrema cautela, após investigação aprofundada e com base em elementos concretos e conclusivos. 5.2.

O reconhecimento equivocado da alienação parental pode, inclusive, contrariar o melhor interesse da criança, revitimizar a mulher, enfraquecer denúncias de violências e invisibilizar possíveis situações de abuso. 5.3. A fixação por equidade é reservada às hipóteses do art. 85, § 8º do CPC.

6. Considerando os parâmetros CPC 85, § 2º, tal qual o significativo zelo do profissional ao impugnar de forma específica os argumentos apresentados no curso da demanda, entendo que o valor estabelecido pelo Juízo de origem a título de honorários advocatícios atende à finalidade de retribuir o trabalho adequadamente.

IV. Dispositivo e tese.

7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. _________ Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 07052731320208070012, Des. Rel. Getúlio de Moraes Oliveria, 7ª Turma Cível, p. 31.07.2023.

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3 set 202500:00 · há 1 ano

Edital

Órgão: 3ª Turma Cível
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários: M. P. D. D. F. E. D. T., A. R. D. C., A. R. D. C., C. R. G., C. R. G.
Advogado: RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA (OAB 25177/DF)

16ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 3TCV (24/09/2025)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 24 de Setembro de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da Terceira Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 4º andar, realizar-se-á a 16ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 3TCV (24/09/2025) para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação, os adiados de sessão virtual que tenham pedido de sustentação oral presencial, art. 4º, § 6º, da Portaria GPR 841/2021, com redação dada pela Portaria GPR 1625/2023, e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) -PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente.

O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL e a inscrição para sustentação oral poderá ser requerida por meio de petição eletrônico nos autos do recurso a partir da data de publicação da presente pauta de julgamento e RATIFICADA presencialmente até o início da sessão.

O advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal que desejar realizar sustentação oral deverá dizer se realizará a sustentação presencialmente ou por videoconferência, conforme prerrogativa prevista no art. 937, § 4º, do CPC. Nesta última hipótese, o peticionamento nos respectivos autos do processo deverá ocorrer até o dia anterior da sessão, nos termos do mencionado artigo legal.

O advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal que requerer a inscrição para sustentação oral terá seu recurso incluído posteriormente em pauta de sessão por videoconferência.

Não haverá leitura do relatório no julgamento dos recursos, pois compartilhado eletronicamente entre os integrantes do quórum. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da Terceira Turma Cível nos telefones informados no site do Tribunal, pelo balcão virtual: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual.

Processo

0706907-04.2025.8.07.0001

30 jul 202500:00 · há 1 ano

Edital

Órgão: 3ª Turma Cível
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários: M. P. D. D. F. E. D. T., A. R. D. C., A. R. D. C., C. R. G., C. R. G.
Advogado: RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA (OAB 25177/DF)

13ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 3TCV (20/08/2025)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 20 de Agosto de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da Terceira Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 4º andar, realizar-se-á a 13ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 3TCV (20/08/2025) para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação, os adiados de sessão virtual que tenham pedido de sustentação oral presencial, art. 4º, § 6º, da Portaria GPR 841/2021, com redação dada pela Portaria GPR 1625/2023, e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) -PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente.

Processo

0706967-77.2025.8.07.0000

Setembro 20241 evento

26 set 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
A. R. D. C., A. R. D. C., C. R. G., C. R. G.
Advogado
RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA (OAB 25177/DF)
Número do processo: 0010939-93.2016.8.07.0006 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: A. R. D. C.,
C. R. G.
APELADO:
C. R. G., A. R. D.
C. D E S P A C H O Cuida-se de apelações cíveis interpostas por A. R.
C. (ID 47631094) e
C. R. G. (ID 47631097) em face de sentença (ID 47631076) proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF que, nos autos de ação de suspensão de visitas movida por
C. R. G. em face de A. R. C., julgou improcedente o pedido e declarou a prática de alienação parental pela Autora. No ID 58604924, deferi a antecipação da tutela recursal para incluir na regulamentação de convivência a realização de 1 (uma) videochamada, semanalmente, entre o Genitor e a menor. O Réu veio aos autos no ID 58744142 e informou que não possui contato da Genitora da filha, requerendo a sua intimação para fornecer o número de telefone, bem como noticiou que as partes estão morando em Taguatinga/DF.
Intimada, a advogada da Autora afirmou que não tem conhecimento acerca do telefone e endereço da Parte, requerendo renúncia do mandato outorgado (ID 59252845). Embora intimada a demonstrar tentativas de comunicação nos endereços e telefones conhecidos (ID 59656034), o prazo transcorreu sem manifestação (ID 60155037). Determinei a intimação pessoal da Autora (ID 61016636) no endereço constante do ID 47631041, fl. 7, para informar ao Juízo o número de telefone e o atual endereço onde reside.
A Autora não foi encontrada no referido endereço, conforme consta do ID 64356237. Ante a não localização da Autora, INTIME-SE o Réu A.R.C. para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito.
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Julho 20241 evento

2 jul 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatário
C. R. G.
Advogado
RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA (OAB 25177/DF)
Número do processo: 0010939-93.2016.8.07.0006 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: A. R. D. C.,
C. R. G.
APELADO:
C. R. G., A. R. D.
C. D E S P A C H O Cuida-se de apelações cíveis interpostas por A. R.
C. (ID 47631094) e
C. R. G. (ID 47631097) em face de sentença (ID 47631076) proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF que, nos autos de ação de suspensão de visitas movida por
C. R. G. em face de A. R. C., julgou improcedente o pedido e declarou a prática de alienação parental pela Autora. O Réu veio aos autos no ID 58744142 e (i) informou que não possui contato da Genitora da filha, requerendo a sua intimação para fornecer o número de telefone, bem como noticiou que as partes estão morando em Taguatinga/DF. Intimada, a advogada da Autora afirmou que não tem conhecimento acerca do telefone e endereço da Parte, requerendo renúncia do mandato outorgado (ID 59252845).
Embora intimada a demonstrar tentativas de comunicação nos endereços e telefones conhecidos (ID 59656034), o prazo transcorreu sem manifestação (ID 60155037). O Réu, no ID 60911518, requereu a intimação pessoal da Autora no último endereço conhecido.
Ante o exposto, INTIME-SE a Autora, pessoalmente, no endereço constante do ID 47631041, fl. 7, para, no prazo de 5 dias, informar ao Juízo: (i) o número de telefone whatsapp para que seja restabelecido contato entre o Genitor e a filha, em cumprimento ao que foi determinado no ID 58604924; (ii) e o atual endereço onde residem, com o respectivo comprovante de residência, sendo-lhe facultado protocolar o documento na forma sigilosa, em virtude de medidas protetivas de urgência eventualmente concedidas, sob pena de multa diária de .
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Maio 20244 eventos

29 mai 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatário
C. R. G.
Advogado
RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA (OAB 25177/DF)
Número do processo: 0010939-93.2016.8.07.0006 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: A. R. D. C.,
C. R. G.
APELADO:
C. R. G., A. R. D.
C. D E S P A C H O Cuida-se de apelações cíveis interpostas por A. R.
C. (ID 47631094) e
C. R. G. (ID 47631097) em face de sentença (ID 47631076) proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF que, nos autos de ação de suspensão de visitas movida por
C. R. G. em face de A. R. C., julgou improcedente o pedido e declarou a prática de alienação parental pela Autora. A advogada da Apelante
C. R. G. apresentou, no ID 59252845, renúncia ao mandato outorgado. Todavia, a renúncia não produz efeitos jurídicos enquanto não houver ciência inequívoca do mandatário, cuja comprovação nos autos incumbe ao procurador constituído, nos termos do art. 112 do CPC. Assim, inexistindo ciência inequívoca do mandatário, impõe-se ao advogado denunciante o acompanhamento do processo. Em que pese afirmar que não tem conhecimento acerca do telefone e endereço da parte, não apresentou prova da impossibilidade de contato, tampouco de tentativa de comunicação em telefones conhecidos, correspondência a endereços que possuía ao tempo da constituição de poderes, ainda que devolvida por mudança ou ausência, ou diligência junto ao centro de referência mencionado na petição ID 59252845.
Desta forma, intime-se a procuradora da Apelante
C. R. G. para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a comunicação de renúncia à mandante, sob pena de prosseguimento do feito.
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7 mai 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
7 mai 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
2 mai 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Número do processo: 0010939-93.2016.8.07.0006 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: A. R. D. C.,

C. R. G.

APELADO:

C. R. G., A. R. D.

C. D E S P A C H O Cuida-se de apelações cíveis interpostas por A. R.

C. (ID 47631094) e

C. R. G. (ID 47631097) em face de sentença (ID 47631076) proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF que, nos autos de ação de suspensão de visitas movida por

C. R. G. em face de A. R. C., julgou improcedente o pedido e declarou a prática de alienação parental pela Autora.

É o relatório. Conforme requerimento oral em audiência, defiro o pedido de manifestação do Ministério Público nestes autos. Nesse ínterim, não obstante a ausência de pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal por ambas as partes, com vista a prestigiar a efetividade da prestação jurisdicional aliada aos princípios da primazia do julgamento do mérito da causa e da cooperação entre os sujeitos do processo, e respaldado no poder geral de cautela conferido ao Julgador (art. 297 e art. 932, inc.

I, ambos do CPC), surge a necessidade de análise do pedido de contato semanal por chamada de vídeo entre o Genitor e sua filha, em caráter de urgência, de modo a ampliar o convívio entre as partes. No presente caso, em análise preliminar própria desse momento de estreita cognição, bem como a partir (i) das alegações do Apelante, (ii) do rol carreado ao processo, (iii) do acesso direto aos autos na origem, a probabilidade do direito consubstancia-se na necessidade inerente de contato entre pai e filha, bem como ausência de risco para a menor e regulamentação de convivência já estabelecida na sentença recorrida.

O perigo de dano é evidenciado diante do risco causado pela fundamental ausência paterna à criança. Ademais, não verifico óbice ao estabelecimento do contato semanal, razão pela qual deve ser estabelecido o contato por chamada de vídeo entre a menor e seu Genitor.

Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela recursal para, mantendo a guarda unilateral da criança A. G.

C. com a Genitora, incluir na regulamentação de convivência a realização de 1 (uma) videochamada, semanalmente, entre o Genitor e a menor. Conforme pedido oral em audiência, ENCAMINHEM-SE os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação. Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se. Brasília, 30 de abril de 2024 17:46:46. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

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0010939-93.2016.8.07.0006

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