0012759-65.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0012759-65.2016.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Assunto: Prestação de Serviços (9596) EXEQUENTE: MAIZA DE SOUZA ARAUJO EXECUTADO: HYNOVE ODONTOLOGIA BRASILIA LTDA, DAVID FRANCISCO DA SILVA NETO, DAVID FRANCISCO DA SILVA NETO ODONTOLOGIA EIRELI CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte credora intimada acerca da lavratura e envio do termo de penhora no rosto dos autos n. 0009529-02.2013.8.07.0007 (ID. 246625781).

Sem prejuízo e, considerando que a "penhora no rosto dos autos gera mera expectativa de direito ao recebimento de bem economicamente aferível e, portanto, não representa medida expropriatória imediata, pois não há como se afirmar que o valor constrito será efetivamente recebido pelo credor" (Acórdão 1610290-TJDFT), proceda à indicação de bens à penhora, no prazo de 5 dias. Brasília/DF, 18/08/2025. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0012759-65.2016.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Assunto: Prestação de Serviços (9596) EXEQUENTE: MAIZA DE SOUZA ARAUJO EXECUTADO: HYNOVE ODONTOLOGIA BRASILIA LTDA, DAVID FRANCISCO DA SILVA NETO, DAVID FRANCISCO DA SILVA NETO ODONTOLOGIA EIRELI CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada para distribuir a carta precatória no respectivo juízo, instruindo-a com os documentos necessários ao cumprimento da diligência, inclusive mediante o recolhimento das custas correspondentes, conforme a tabela de custas do juízo deprecado, ou a decisão que tenha concedido o benefício da gratuidade de justiça, se o caso, e comprovando nos autos a sua distribuição, no prazo de 15 dias.

Brasília/DF, 13/12/2024. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0012759-65.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAIZA DE SOUZA ARAUJO EXECUTADO: HYNOVE ODONTOLOGIA BRASILIA LTDA, DAVID FRANCISCO DA SILVA NETO, DAVID FRANCISCO DA SILVA NETO ODONTOLOGIA EIRELI

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA A exequente requereu a penhora no rosto dos autos n.º 0042063-51.2012.8.07.0001, que tramita perante a 11ª Vara Cível de Brasília, bem como sua averbação da matrícula do imóvel encontrado naquele feito. A penhora no rosto dos autos não se confunde com a penhora do imóvel, sendo que somente a segunda pode ser averbada na matrícula do bem.

Ante o exposto, defiro a penhora no rosto dos autos de n.º 0042063-51.2012.8.07.0001, em curso perante a 11ª Vara Cível de Brasília, em relação a eventuais créditos do executado David Francisco da Silva Neto, até o limite de R$ 44.373,92 (ID 173125395). Indefiro a averbação relativa à penhora no rosto dos autos na matrícula do imóvel encontrado naquele feito. Expeça-se o necessário para o cumprimento da diligência.

Após, retorne-se o feito ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 157011323. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0012759-65.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAIZA DE SOUZA ARAUJO EXECUTADO: HYNOVE ODONTOLOGIA BRASILIA LTDA, DAVID FRANCISCO DA SILVA NETO, DAVID FRANCISCO DA SILVA NETO ODONTOLOGIA EIRELI

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Defiro a penhora do imóvel. Lavre-se o respectivo termo, atentando-se aos requisitos do art. 838 do CPC. Nomeio o executado para figurar como depositário do bem. Formalizada a constrição, intime-se a parte exequente para que promova o registro da penhora na matrícula do imóvel. Sem prejuízo, intime-se o executado da penhora, por carta precatória (ID. 76152507), a fim de que apresente impugnação, caso queira, no prazo de 15 dias.

Intime-se, ainda, a cônjuge coproprietária Carla Gil Pereira da Silva, para que tenha ciência da penhora, e os atuais ocupantes do imóvel. Considerando que o imóvel já foi avaliado nos autos do processo nº 1000267-62.2023.5.02.0714, em tramitação na 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, em R$5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil reais), não é necessária a expedição de mandado de avaliação (ID. 209056684 e 215614918). * documento datado e assinado eletronicamente