0013762-55.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0013762-55.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GOMIDE & GOMIDE LTDA EXECUTADO: ANA LUISA FERNANDES VERTEMATI, ODAIR VERTEMATI

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP, com vistas à penhora de eventuais créditos em planos de previdência privada existentes em nome dos executados (ID Num. 261148383), tendo em vista que essas verbas são impenhoráveis, a teor do art. 833, IV, do CPC. Tal entendimento encontra assento na orientação do Egrégio e. TJDFT, consoante julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PENHORA. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO

MANTIDA.

1. O caso sob análise refere-se à penhora de saldo em fundo de previdência privada.

2. Verbas previdenciárias, mesmo sendo de caráter privado, são impenhoráveis, vide art. 833, inciso

IV. 3. Somente em casos sui generis os créditos oriundos de fundo de previdência privada ou de salários podem ser penhorados.

4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão n.1013883, 20160020351249AGI, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 17/05/2017. Pág.: 504/513)

Intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar novos bens dos executados passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo na forma do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC, sob pena de extinção do processo. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0013762-55.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GOMIDE & GOMIDE LTDA EXECUTADO: ANA LUISA FERNANDES VERTEMATI, ODAIR VERTEMATI

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de penhora sobre a distribuição de lucros da empresa Mundial Franchising Consultoria Gestão de Negócios e Intermediação Financeira Ltda., CNPJ nº 22.***.***/0001-70 (ID nº 244621680), uma vez que, conforme consulta ao sistema INFOJUD (documento anexo), verificou-se que a referida sociedade empresária - da qual os executados são sócios - não apresentou rendimentos tributáveis no último exercício financeiro, inexistindo, portanto, valores disponíveis passíveis de constrição.

Igualmente, indefiro o pedido de penhora de pro labore formulado no mesmo ID, haja vista que a verba salarial, incluindo o pro labore, é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, entendimento este reiterado pela jurisprudência do TJDFT (Acórdão nº 1244563, Processo nº 0727403-67.2019.8.07.0000, Rel. Robson Barbosa de Azevedo, 5ª Turma Cível, julgado em 22/4/2020, DJE 8/5/2020).

Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens dos executados passíveis de penhora, ou, caso não os localize, requeira a suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, sob pena de extinção. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0013762-55.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GOMIDE & GOMIDE LTDA EXECUTADO: ANA LUISA FERNANDES VERTEMATI, ODAIR VERTEMATI

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Constou da decisão de ID 222692626 que seriam admitidas impugnações aos cálculos apresentados pela Contadoria, desde que apresentadas com questionamentos claros e indicando, com precisão, o suposto erro cometido, de modo que impugnações genéricas e meramente protelatórias seriam prontamente rejeitadas. Não obstante, colhe-se da manifestação da Curadoria Especial de ID 222789291 que o órgão se limitou a transcrever, de forma sucinta, os dispositivos da sentença ora em execução, sem, contudo, apontar, com precisão e objetividade, quais parâmetros adotados pelo contador estariam equivocados, em desacordo, portanto, com o estipulado anteriormente, razão pela qual rejeito a referida manifestação.

Assim, homologo as contas de ID 222091755, de modo que o valor dos honorários advocatícios devidos em favor da Curadoria Especial, a saber, 2,2% do valor da condenação (RS 317.456,77), perfaz o montante de R$ 6.984,04, atualizado até 07/01/2025. Saliento à Curadoria Especial que o eventual requerimento de cumprimento de sentença referente à verba honorária deverá ser apresentado em autos apartados, de modo a se evitar o tumulto processual.

Previamente ao prosseguimento do feito, certifique-se o decurso do prazo constante do edital de ID 206328163. Tendo o prazo decorrido, remetam-se os autos à Curadoria para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para, em consequência: a) decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes referente ao imóvel situado imóvel comercial situado na Rua Alecrim, Lote 06, Bloco B, Loja 06, Edifício Stilo Club Residence, Águas Clara/DF; b) condenar os réus ao pagamento dos alugueis vencidos em 15/03/2016, 15/04/2016, 15/05/2016, 15/06/2016 e 15/07/2016, no valor de R$ 3.750,00 cada, bem como ao pagamento dos alugueis vencidos em 15/08/2016, 15/09/2016, 15/10/2016, 15/11/2016 e 15/12/2016, no valor de R$ 4.208,00 e aluguel pro rata com vencimento em 19/12/2016 no valor de R$ 561,07, todos com acréscimo de correção monetária pelo IGPM/FGV e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, nos termos da cláusula quinta, parágrafo primeiro do contrato (pág. 11, ID 31668428), ambos com a incidência a partir da data do vencimento de cada aluguel, além de multa de 10% também prevista nessa cláusula. c) condenar os réus ao pagamento dos débitos de taxas condominiais com vencimento em 29/04/2016, referente ao período de 15/12/2016 a 27/04/2016, no valor de R$ 381,48; com vencimento em 10/11/2016, referente ao período de 05/2016 a 10/2016, no valor de R$ 734,26; com vencimento em 10/11/2016, relativa a 11/2016, no valor de R$ 89,75 e com vencimento em 12/12/2016, relativa a 12/2016, no valor de R$ 89,75, cujos valores deverão ser atualizados de acordo com o previsto na Convenção do Condomínio no qual está situado o imóvel locado; d) condenar os réus ao pagamento de débitos de IPTU/TLP com vencimento em 17/06/2016 no valor de R$ 407,54; com vencimento em 15/07/2016 no valor de R$ 400,04; com vencimento em 12/08/2016 no valor de R$ 394,66; com vencimento em 16/09/2016 no valor de R$ 371,14; com vencimento em 14/10/2016 no valor de R$ 349,05 e com vencimento em 18/11/2016 no valor de R$ 349,14, os quais deverão ser atualizados de acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal; e) condenar os réus ao pagamento de débitos de CAESB, com vencimento de 25/08/2015 no valor de R$ 167,01; com vencimento de 25/02/2016 no valor de R$ 144,95; com vencimento de 25/03/2016 no valor de R$ 149,55; com vencimento de 25/04/2016 no valor de R$ 137,39; com vencimento de 25/05/2016 no valor de R$ 137,14; com vencimento de 25/06/2016 no valor de R$ 140,34; com vencimento de 25/07/2016 no valor de R$ 148,00; com vencimento de 25/08/2016 no valor de R$ 148,16; com vencimento de 25/09/2016 no valor de R$ 148,16; com vencimento de 25/10/2016 no valor de R$ 148,16; com vencimento de 25/11/2016 no valor de R$ 145,20; com vencimento de 25/12/2016 no valor de R$ 151,06; e com vencimento de 22/12/2016 no valor de R$ 298,20, a serem atualizados de acordo com as taxas praticadas pela empresa pública respectiva; f) condenar os réus ao pagamento de débitos de CEB com vencimento em 20/12/2016 no valor de R$ 682,74; e com vencimento em 20/12/2016 no valor de R$ 159,81 comprovados pelos documentos de págs. 106/109, ID 31668428, a serem atualizados de acordo com as taxas praticadas pela empresa pública respectiva; e g) condenar os réus ao pagamento dos débitos relativos ao Termo de Parcelamento de Dívida de págs. 15/17 do ID 31668428, sendo a parcela 2/10 com vencimento em 15/03/2016; parcela 3/10 com vencimento em 15/04/2016; e parcelas 4/10 com vencimento em 15/05/2016, cada uma no valor de R$ 2.000,00; parcelas vencidas antecipadamente em 15/05/2016, no valor de R$ 16.000,00; além do desconto condicionado perdido no valor de R$ 1.966,71, com vencimento em 15/05/2016, todos com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, nos termos da cláusula primeira, parágrafo quarto do referido Termo, ambos com a incidência a partir da data do vencimento, além de multa de 20% também prevista nessa cláusula.

Em virtude da sucumbência recíproca e não proporcional, condeno a autora ao pagamento de 15% das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito constituído nesta sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; sendo que, por sua vez, os réus, arcarão com 85% daquelas mesmas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se, inclusive a Defensoria Pública. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito