0019085-30.2015.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0019085-30.2015.8.07.0016 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: F. F. T. REU: F. M. A. B. D. R. T.

DESPACHO

Trata-se de ação de alienação judicial de bens ajuizada por F.F.T. em desfavor de F.M.A.B.R.T, com a finalidade de promover a alienação do imóvel localizado na SQSW 504, Bloco I, Apt 402, Sudoeste, Brasília - DF. A partir da análise dos autos, afere-se que as partes entabularam acordo perante o Juízo de Família segundo o qual, os valores a serem auferidos com a alienação do referido imóvel devem ser investidos para a aquisição de outro imóvel em nome da filha que as partes têm em comum, a qual é incapaz.

O feito foi saneado ao ID nº 61620358, ato por meio do qual foi designada audiência de conciliação. Realizada audiência, as partes entabularam acordo, tendo o presente Juízo proferido sentença homologatória, nos termos do ID nº 61620360.

Registre-se que, nos termos acordados, o imóvel foi avaliado por oficial de justiça, tendo o laudo de avaliação sido homologado nos termos de ID nº 61620369, com a ressalva de que a alienação deveria ser promovida de forma extrajudicial e o valor obtido com a venda do imóvel deveria ser depositado em Juízo. Não obstante, diante da inércia do autor em promover o feito, mediante o requerimento da fase de cumprimento de sentença, foi proferida decisão de ID nº 61620378 determinando o arquivamento do feito, em razão deste se encontrar sentenciado.

Dessa forma, não havendo mais nada a prover, não cabendo ao Juízo promover o impulsionamento do feito, determino a remessa dos autos ao arquivo definitivo. Por fim, tendo em vista que os autos possuem cópias referentes ao processo de alienação parental que tramitou perante o Juízo da 5ª Vara de Família de Brasília, determino a manutenção do cadastramento em sigilo. À Secretaria para que promova o cadastramento devido. (datado e assinado eletronicamente) 6