0021496-58.1996.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0021496-58.1996.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. EXECUTADO: VANDERLEI LIMA SILVA, WANDERSON GOMES DE LIMA

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em face de VANDERLEI LIMA SILVA e WANDERSON GOMES DE LIMA, partes qualificadas nos autos. A tramitação foi suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis, em 04/07/2017, nos termos do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, suspendendo-se a prescrição, conforme ID 44009839. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a prescrição, mas as partes permaneceram inertes.

Pois bem. O artigo 921 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece a suspensão da execução quando o executado ou bens penhoráveis não são localizados, pelo prazo de 1 (um) ano. Durante esse período, a prescrição também é suspensa. Ao fim desse prazo, se o executado ou bens penhoráveis ainda não forem localizados, os autos são arquivados, até que novas diligências sejam realizadas para encontrar o devedor ou os bens.

No caso de inércia do exequente após o término do prazo de suspensão, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente. De acordo com a nova redação do § 4º dada pela Lei nº 14.195, de 2021, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou dos bens penhoráveis. A partir desse momento, o prazo de prescrição volta a correr após a suspensão, garantindo assim a segurança jurídica e a efetividade do processo de execução.

Este é o caso deste processo. A execução foi suspensa em 04/07/2017, nos termos do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Após o período, os autos foram arquivados e não houve mais manifestação do exequente. Considerando que a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou dos bens penhoráveis ocorreu em 04/07/2017, conforme ID 44009839, já se consumou a prescrição, tendo em vista o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação de dano material, prevista no Código Civil em seu artigo 206, § 3º, V, aplicável também à execução/cumprimento de sentença.

Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, sem ônus para as partes (§ 5º do art. 921, CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada, datada, assinada e publicada eletronicamente.

Intime-se. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)