0022387-20.2012.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0022387-20.2012.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO ESPÓLIO DE: LESSIMEIRE PEREIRA CURADO, SILVIA ABADIA DE BRITO ALEXANDRE, CARLOS ALBERTO PEREIRA DE BRITO, LUIZ CARLOS PEREIRA DE BRITO, PAULO SERGIO PEREIRA DE BRITO, LUCIMEIRY PEREIRA CURADO, LUCIRENE PEREIRA DE BRITO, JANAINA PEREIRA CURADO COELHO, JUNIO CESAR PEREIRA CURADO, MARCOS ANDRE PEREIRA CURADO, GEOVANI PEREIRA DE BRITO, ADEMILSON GOMES MARIANO, CRISTINA PEREIRA DO PRADO, EDSON PEREIRA DO PRADO, TEREZINHA APARECIDA RODRIGUES XAVIER, DENISE PEREIRA DIAS, GILMAR PEREIRA DO PRADO, CRISTIANE PEREIRA DO PRADO, JEFERSON SILVA PEREIRA, FERNANDO E SILVA DO PRADO, IVANI PEREIRA DO PRADO BORGES, JURACI RODRIGUES XAVIER, THALIA CRISTINA PEREIRA DO PRADO, RENATO PEREIRA DUARTE, ROBERTO PEREIRA DUARTE, JAKSON PEREIRA DUARTE, ROBSON PEREIRA DUARTE, MARIA JOSE DO NASCIMENTO GONCALVES, DANIEL PERSEGHINI DE BRITO, ANTONIO PEREIRA DUARTE, DIACUI DE OLIVEIRA PERSEGHINI, CINTIA BRITO DA SILVA, SERGIO LUIZ PEREIRA BRITO, LIDIANE PEREIRA BRITO, IRACI PEREIRA CURADO, DEISIELE MACIEL, DAIANE MACIEL, VITOR PEREIRA JORGE, JACI RODRIGUES XAVIER HERDEIRO: JOSE PEREIRA DE BRITO, JUDITE PEREIRA XAVIER, ANTONIA PEREIRA DE FRANCA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCA PEREIRA ALVES INVENTARIADO(A): RITA PEREIRA DE BRITO, FRANCISCO GOMES XAVIER

DECISÃO

Vistos. A sentença homologatória da partilha, já transitada em julgado, definiu expressamente as condições para a expedição do formal de partilha, condicionando-o à quitação dos débitos tributários. O trânsito em julgado da referida decisão encerra a atuação judicial no feito, cabendo às partes cumpri-la nos exatos termos em que foi proferida, não sendo permitido ao Juízo reabrir a discussão sobre matérias já decididas.

O pedido de alienação do imóvel encontra óbice justamente na coisa julgada, que vincula tanto o Juízo quanto as partes, inviabilizando qualquer modificação na forma como os bens foram destinados ou como a quitação dos débitos foi condicionada. Ao determinar que a expedição do formal de partilha dependeria da quitação dos tributos, a sentença transitada em julgado já estabeleceu o procedimento que deve ser seguido, não sendo cabível qualquer intervenção judicial adicional que contrarie ou modifique o conteúdo da sentença homologatória.

Dessa forma, a pretensão dos herdeiros, ao buscar autorização judicial para a venda do imóvel, representa indevida reabertura de discussão já encerrada pela coisa julgada material, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de autorização de venda do imóvel. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. BRASÍLIA - DF, 9 de janeiro de 2025. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0022387-20.2012.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO ESPÓLIO DE: LESSIMEIRE PEREIRA CURADO, SILVIA ABADIA DE BRITO ALEXANDRE, CARLOS ALBERTO PEREIRA DE BRITO, LUIZ CARLOS PEREIRA DE BRITO, PAULO SERGIO PEREIRA DE BRITO, LUCIMEIRY PEREIRA CURADO, LUCIRENE PEREIRA DE BRITO, JANAINA PEREIRA CURADO COELHO, JUNIO CESAR PEREIRA CURADO, MARCOS ANDRE PEREIRA CURADO, GEOVANI PEREIRA DE BRITO, ADEMILSON GOMES MARIANO, CRISTINA PEREIRA DO PRADO, EDSON PEREIRA DO PRADO, TEREZINHA APARECIDA RODRIGUES XAVIER, DENISE PEREIRA DIAS, GILMAR PEREIRA DO PRADO, CRISTIANE PEREIRA DO PRADO, JEFERSON SILVA PEREIRA, FERNANDO E SILVA DO PRADO, IVANI PEREIRA DO PRADO BORGES, JURACI RODRIGUES XAVIER, THALIA CRISTINA PEREIRA DO PRADO, RENATO PEREIRA DUARTE, ROBERTO PEREIRA DUARTE, JAKSON PEREIRA DUARTE, ROBSON PEREIRA DUARTE, MARIA JOSE DO NASCIMENTO GONCALVES, DANIEL PERSEGHINI DE BRITO, ANTONIO PEREIRA DUARTE, DIACUI DE OLIVEIRA PERSEGHINI, CINTIA BRITO DA SILVA, SERGIO LUIZ PEREIRA BRITO, LIDIANE PEREIRA BRITO, IRACI PEREIRA CURADO, DEISIELE MACIEL, DAIANE MACIEL, VITOR PEREIRA JORGE, JACI RODRIGUES XAVIER HERDEIRO: JOSE PEREIRA DE BRITO, JUDITE PEREIRA XAVIER, ANTONIA PEREIRA DE FRANCA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCA PEREIRA ALVES INVENTARIADO(A): RITA PEREIRA DE BRITO, FRANCISCO GOMES XAVIER

DECISÃO

Vistos. INDEFIRO o pedido de intimação da FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL para que apresente a relação detalhada dos débitos vencidos e promova a exclusão daqueles vencidos há mais de cinco anos. A competência do Juízo não abrange medidas que substituam as diligências administrativas que cabem exclusivamente às partes interessadas, especialmente em relação à apuração e quitação de tributos. É dever dos interessados buscar, junto à Administração Pública, as informações necessárias para a regularização de suas pendências tributárias.

Eventuais questões sobre prescrição tributária devem ser suscitadas e discutidas na esfera administrativa ou em processos judiciais próprios, respeitando-se a autonomia das instâncias competentes. Aguarde-se cumprimento dos mandados e eventual manifestação dos interessados em arquivo. BRASÍLIA - DF, 5 de dezembro de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0022387-20.2012.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO ESPÓLIO DE: LESSIMEIRE PEREIRA CURADO, SILVIA ABADIA DE BRITO ALEXANDRE, CARLOS ALBERTO PEREIRA DE BRITO, LUIZ CARLOS PEREIRA DE BRITO, PAULO SERGIO PEREIRA DE BRITO, LUCIMEIRY PEREIRA CURADO, LUCIRENE PEREIRA DE BRITO, JANAINA PEREIRA CURADO COELHO, JUNIO CESAR PEREIRA CURADO, MARCOS ANDRE PEREIRA CURADO, GEOVANI PEREIRA DE BRITO, ADEMILSON GOMES MARIANO, CRISTINA PEREIRA DO PRADO, EDSON PEREIRA DO PRADO, TEREZINHA APARECIDA RODRIGUES XAVIER, DENISE PEREIRA DIAS, GILMAR PEREIRA DO PRADO, CRISTIANE PEREIRA DO PRADO, JEFERSON SILVA PEREIRA, FERNANDO E SILVA DO PRADO, IVANI PEREIRA DO PRADO BORGES, JURACI RODRIGUES XAVIER, THALIA CRISTINA PEREIRA DO PRADO, RENATO PEREIRA DUARTE, ROBERTO PEREIRA DUARTE, JACKSON PEREIRA DUARTE, ROBSON PEREIRA DUARTE, MARIA JOSE DO NASCIMENTO GONCALVES, EMERSON PEREIRA DUARTE, DANIEL PERSEGUINI DE BRITO, ANTÔNIO PEREIRA DUARTE, DIACUI DE OLIVEIRA PERSEGHINI, CINTIA BRITO DA SILVA, SERGIO LUIZ PEREIRA BRITO, LIDIANE PEREIRA BRITO, IRACI PEREIRA CURADO, DEISIELE MACIEL, DAIANE MACIEL, VITOR PEREIRA JORGE, JACI RODRIGUES XAVIER HERDEIRO: JOSE PEREIRA DE BRITO, JUDITE PEREIRA XAVIER, ANTONIA PEREIRA DE FRANCA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCA PEREIRA ALVES INVENTARIADO(A): RITA PEREIRA DE BRITO, FRANCISCO GOMES XAVIER CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos retornaram do Juízo "ad quem".

Nos termos da portaria nº 04/2019, deste juízo, ficam as partes, e se atuante o MP, intimados a requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem novos requerimentos e resolvidas as custas, os autos seguirão para o arquivamento definitivo. BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2024 16:37:03. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL