0024555-39.2005.8.07.0001

Assim, é possível autorizar a transferência parcial do produto da arrematação, limitada ao débito exigido nesta execução. Quanto aos demais créditos tributários incidentes sobre o imóvel, o artigo 130 do Código Tributário Nacional dispõe que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens e a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, ressalvada, na hipótese de arrematação em hasta pública, a sub-rogação no respectivo preço.

A sub-rogação alcança os créditos existentes até a arrematação, não abrangendo as obrigações tributárias constituídas por fatos geradores posteriores à alienação judicial. O auto de arrematação foi assinado em 25/06/2021, conforme ID 96029702. A partir desse momento, os arrematantes passaram a responder pelos tributos incidentes sobre o imóvel, ainda que a imissão na posse tenha sido postergada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 2.689.401/PE, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/02/2025, DJEN de 28/02/2025, assentou que, a partir da expedição do auto de arrematação assinado pelo juiz, pelo leiloeiro e pelo arrematante, este se torna responsável pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, independentemente da data da imissão na posse. A permanência da executada no imóvel durante a tramitação da ação anulatória não modifica o marco temporal da responsabilidade tributária.

Eventual pretensão dos arrematantes decorrente da ocupação do bem constitui relação jurídica distinta e não autoriza o pagamento dos tributos posteriores com o produto da arrematação. Desse modo, somente os créditos tributários cujos fatos geradores sejam anteriores à formalização da arrematação podem ser satisfeitos com o preço depositado. Os créditos decorrentes de fatos geradores posteriores a 25/06/2021 não se sub-rogam no produto da alienação.

Em relação aos créditos do exercício de 2021, a classificação deverá considerar a data do respectivo fato gerador, e não a data da inscrição em dívida ativa, da emissão da certidão ou do ajuizamento. Quanto ao pedido de ressarcimento da comissão da leiloeira, o edital estabeleceu que a comissão de 5% seria paga pelos arrematantes e não estaria incluída no valor do lance. Os requerentes efetuaram o pagamento de R$ 143.357,18, conforme documentos que instruem a petição de ID 272420919.

A atribuição do pagamento inicial da comissão aos arrematantes não impede sua posterior dedução do produto da alienação. Com efeito, o artigo 7º, § 4º, da Resolução CNJ nº 236/2016 e o artigo 23, § 2º, do Provimento TJDFT nº 51/2020 admitem a dedução da comissão quando o valor da arrematação superar o crédito do exequente. A restituição, contudo, pressupõe a existência de saldo excedente após a satisfação dos créditos que se sub-rogaram no preço, das despesas processuais e de eventuais direitos preferenciais de terceiros.

Embora os valores atualmente depositados indiquem a provável existência de sobra, o montante definitivo ainda depende da individualização dos demais créditos tributários anteriores à arrematação. Desse modo, deve ser reconhecida a possibilidade de dedução da comissão comprovadamente paga pelos arrematantes, ficando a restituição condicionada à posterior confirmação de saldo remanescente. A atualização pela taxa SELIC desde o desembolso não pode ser acolhida, pois não se demonstrou a constituição em mora da executada desde aquela data.

O critério de atualização do valor a restituir será definido quando da apuração e destinação final do saldo.

Ante o exposto:

I. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do Distrito Federal e determino a transferência, em seu favor, da quantia de R$ 199.782,68, correspondente ao débito atualizado em 16/09/2026, conforme certidão de ID 290984728, devendo eventual atualização posterior observar o saldo do crédito informado pelo SITAF na data da efetiva transferência;

II. determino que a transferência seja realizada para a conta bancária indicada pelo Distrito Federal no ID 259098482;

III. reconheço que somente os créditos tributários cujos fatos geradores sejam anteriores a 25/06/2021 se sub-rogam no produto da arrematação;

IV. indefiro o pedido de utilização do produto da arrematação para pagamento dos créditos tributários decorrentes de fatos geradores posteriores a 25/06/2021, cuja responsabilidade tributária incumbe aos arrematantes, sem prejuízo de eventual pretensão autônoma decorrente da ocupação do imóvel, a ser tratada em juízo competente para tanto;

V. reconheço que a comissão da leiloeira, no valor de R$ 143.357,18, comprovadamente paga pelos arrematantes, poderá ser deduzida do saldo excedente do produto da arrematação, nos termos do artigo 7º, § 4º, da Resolução CNJ nº 236/2016 e do artigo 23, § 2º, do Provimento TJDFT nº 51/2020, desde que, após a satisfação dos créditos sub-rogados no preço e dos demais créditos e despesas legalmente preferenciais, seja confirmada a existência de saldo remanescente.

Indefiro a incidência da taxa SELIC desde 28/06/2021. A restituição e o respectivo critério de atualização serão definidos após a apuração dos créditos que se sub-rogaram no preço;

Intime-se o Distrito Federal para, no prazo de 15 dias, comprovar a apropriação da quantia transferida e informar a situação atual das certidões de dívida ativa relacionadas no ID 290984728; Outrossim, no mesmo prazo, deverá o Distrito Federal apresentar relação atualizada e individualizada dos demais créditos tributários incidentes sobre o imóvel, com indicação da certidão de dívida ativa, do tributo, do exercício, da data do fato gerador, do processo correspondente, da situação atual e do valor devido, separando os créditos anteriores e posteriores a 25/06/2021 e esclarecendo especificamente, com indicação da respectiva base legal, o enquadramento dos débitos relativos ao exercício de 2021.

O saldo remanescente deverá permanecer depositado à disposição deste Juízo até ulterior deliberação. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Órgão

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Advogado

CAROLINA DE MENEZES NEDDERMEYER (OAB 23426/DF)

Órgão

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Advogado

CAROLINA NEDDERMEYER VON PARASKI (OAB 23426/DF)

Órgão

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Advogado

CAROLINA NEDDERMEYER VON PARASKI (OAB 23426/DF)