Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0025435-45.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CORPORATE FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: JACKSON JOSE MARAVIESKI CHIRITT, L&G REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA - ME Decisão A parte executada se insurge contra o bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 1.958,88), sob a alegação de que estavam depositados em caderneta de poupança.
E por ser o valor inferior a 40 salários mínimos, requer a liberação, com fulcro no inciso X do artigo 833 do CPC (ID 219056816). O exequente rechaça a alegação, ao argumento de que "não há nos autos documento que comprove que o valor seria proveniente de salário, remuneração ou qualquer outro tipo de pagamento por serviços prestados" (ID 223409611). É o breve relato.
Decido. Abstrai-se dos autos que foram bloqueados R$ 1.958,88 em conta mantida na Caixa Econômica Federal, agência 00975, conta 000771333293-7, variação 1288, que se refere a conta poupança (ID 221322937). Com efeito, a conta poupança é investimento da camada menos abastada da sociedade, remunerada (segundo as regras de mercado) pelo menor rendimento. Essa modalidade, de ordinário, serve ao acúmulo de pequenas cifras destinadas aos reveses da vida e algum conforto na velhice e, por isso mesmo, impõe-se a impenhorabilidade, na forma legal.
Ainda que evidenciada a movimentação anômala, o que, em tese, desvirtuaria a natureza da caderneta de poupança, o entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de que a referida norma deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min.
Luis Felipe Salomão, DJe 19.12.2014). Nesses lindes, foram constritos R$ 1.958,88, valor este inferior a 40 salários mínimos, sendo de rigor sua liberação, conforme autoriza o inciso X do artigo 833 do CPC, por interpretação extensiva. Ademais, por ser módica a cifra, ao caso não se aplica a flexibilização da penhora.
Posto isso, acolho a impugnação para desconstituir o bloqueio dos ativos financeiros da executada (ID 220260436). Publicada esta decisão, libere-se a cifra à parte executada. Tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará no arquivo provisório, uma vez que à falta de bens passíveis de penhora já ficou suspenso por um ano (até o dia 26-05-2024, ID 160132126).
Depois da suspensão/arquivamento, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP).
Publique-se. *documento datada e assinado eletronicamente
