Processo Nº 0031083-97.2012.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0031083-97.2012.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

2026

9 eventos

Setembro 20261 evento

22 set 202600:00 · há 12 dias
Intimação
D
Órgão
Primeira Turma Recursal
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Destinatários
MARIA DO CARMO RODRIGUES SOARES, MARIA DO PERPETUO SOCORRO ROCHA, MARIA GOMES PINTO, MARIA DO ROSARIO E SILVA MACHADO, MAGNA APARECIDA LOPES
Advogados
ROBERTO GOMES FERREIRA (OAB 11723/DF), LUCAS MORI DE RESENDE (OAB 38015/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0031083-97.2012.8.07.0016 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MAGNA APARECIDA LOPES, MARIA DO CARMO RODRIGUES SOARES, MARIA DO PERPETUO SOCORRO ROCHA, MARIA DO ROSARIO E SILVA MACHADO, MARIA GOMES PINTO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria 1TR nº 1/2021, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) AGRAVADO: MAGNA APARECIDA LOPES, MARIA DO CARMO RODRIGUES SOARES, MARIA DO PERPETUO SOCORRO ROCHA, MARIA DO ROSARIO E SILVA MACHADO, MARIA GOMES PINTO para manifestação quanto ao AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.042, § 3º, do CPC.
Brasília, Terça-feira, 22 de Setembro de 2026. GUILHERME DE ARAUJO LEMOS REIS Servidor Geral
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Agosto 20261 evento

21 ago 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D

Julho 20262 eventos

20 jul 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D

Junho 20262 eventos

19 jun 202600:00 · há 3 meses
Intimação
D

Fevereiro 20262 eventos

19 fev 202600:00 · há 7 meses
Sentença
Decisão

Janeiro 20261 evento

20 jan 202600:00 · há 8 meses
Sentença · Extinção
Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR1TR Presidência da Primeira Turma Recursal Número do processo: 0031083-97.2012.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MAGNA APARECIDA LOPES, MARIA DO CARMO RODRIGUES SOARES, MARIA DO PERPETUO SOCORRO ROCHA, MARIA DO ROSARIO E SILVA MACHADO, MARIA GOMES PINTO D E C I S Ã O

Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: “JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – GAEE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 4.075/07. LEI DISTRITAL 5.105/2013. REQUISITO DA EXCLUSIVIDADE. CONSTITUCIONAL. ADPF 615. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA

SENTENÇA. PRAZO DECADENCIAL. SEGURANÇA JURÍDICA.

SENTENÇA

ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto pela exequente contra sentença que declarou inexigível título judicial que reconhecia o direito ao recebimento da Gratificação de Atividade de Educação Especial – GAEE e julgou extinto o cumprimento de sentença movido em face do ente público executado. 1.1. A sentença exequenda, transitada em julgado em 23/02/2015, reconheceu o direito ao pagamento da GAEE referente ao ano de 2008, com fundamento na inconstitucionalidade de dispositivo de lei distrital então vigente, e condenou o Distrito Federal na obrigação de pagar. 1.2.

O Conselho Especial do TJDFT, em controle concentrado de constitucionalidade, considerou que o requisito da exclusividade para a concessão da GAEE é válido, sendo esta decisão mantida pelo STF no RE 1.287.126, com trânsito em julgado em 11/05/2023. 1.3. A sentença recorrida acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo executado em 02/02/2026 e julgou extinto o cumprimento de sentença.

2. Recurso próprio e tempestivo; custas iniciais e recursais recolhidas. Contrarrazões apresentadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se o processo deve ser suspenso em razão do IRDR 4; (ii) definir se a sentença violou os arts. 9º e 10 do CPC, por ausência de prévia oitiva da parte exequente; e (iii) estabelecer se é possível o reconhecimento da inexigibilidade do título judicial ou a desconstituição da coisa julgada, com fundamento em decisão posterior do STF, quando ultrapassado o prazo decadencial de dois anos contado do trânsito em julgado da citada decisão do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Da suspensão do processo. A questão submetida a julgamento no IRDR 4 restou esvaziada com o julgamento definitivo da ADI 0021864-35.2017.8.07.0000, confirmada pelo RE 1.287.126. Indeferido o pedido de suspensão do processo.

5. Da decisão surpresa. Em que pese a sentença recorrida tenha sido proferida sem oportunizar manifestação prévia da recorrente acerca da exceção de pré-executividade, o reconhecimento da inexigibilidade do título por determinação expressa do STF na ADPF 615, conforme será analisado no mérito, não caracteriza ofensa à ao princípio da não-surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), considerando que as decisões proferidas em sede de controle concentrado são dotadas de eficácia contra todos e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º).

Preliminar rejeitada.

6. Da declaração de constitucionalidade do requisito da exclusividade. Na ADI 0021864-35.2017.8.07.0000, que objetivava a declaração de inconstitucionalidade do art. 20, I, da Lei Distrital 5.105/2013 e do art. 21, §3º, I, da Lei Distrital 4.075/2007, o Conselho Especial do TJDFT considerou que o requisito da exclusividade para a concessão da GAEE é válido, julgando improcedente a ação de controle concentrado, em decisão que foi mantida pelo STF no RE 1.287.126, com trânsito em julgado em 11/05/2023.

7. O STF, na ADPF 615, reconheceu que a inexigibilidade do título ou a desconstituição da coisa julgada podem ocorrer com fundamento em decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda e, caso a decisão do STF seja posterior, o trânsito em julgado desta é o termo inicial do prazo de 2 anos para a apresentação da alegação de inexigibilidade do título ou do pedido de desconstituição da coisa julgada.

8. Do caso concreto. 8.1. A decisão do STF que manteve a decisão em controle concentrado do TJDFT de reconhecimento da constitucionalidade do requisito da exclusividade para a concessão da GAEE transitou em julgado em 11/05/2023, iniciando-se, a partir dessa data, o prazo decadencial de dois anos para a apresentação de pedido de desconstituição do título ou alegação de inexigibilidade, de modo que tempestiva a petição apresentada. 8.2.

Na hipótese dos autos, a exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em fevereiro de 2026, quando já consumada a decadência, não sendo possível reconhecer a inexigibilidade do título ou a desconstituição da coisa julgada.

9. A manutenção da sentença recorrida implicaria afronta à segurança jurídica, uma vez que a possibilidade de desconstituição do título já era conhecida desde o julgamento do Tema 100/STF, não tendo a ADPF 615 alterado o termo inicial do prazo decadencial.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para afastar a declaração de inexigibilidade do título e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Sem custas e honorários.” A parte recorrente sustenta violação a segurança jurídica e a supremacia constitucional, porquanto o acórdão vergastado conheceu e proveu o recurso inominado para afastar a declaração de inexigibilidade do título e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença.

Defendeu a existência de repercussão geral. Brevemente relatado, decido. O recurso é tempestivo, há interesse recursal e as partes são legítimas. Preparo realizado dispensado por ser ente da federação. HÁ contrarrazões (ID 87870423). Os dispositivos constitucionais alegadamente violados não foram objeto de debate expresso no Acórdão recorrido, nem tampouco foi oposto embargos de declaração para sanar eventual omissão, na forma do enunciado nº 356 de Súmula de Jurisprudência do STF.

Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional.

Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. (ARE 721436 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 21-03-2013 PUBLIC 22-03-2013) É o caso de negativa de seguimento por ausência de pressuposto recursal extrínseco, na forma do art. 1.030, V do CPC.

Ademais, não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Esse é o enunciado nº 636 de Súmula de Jurisprudência do STF. Na hipótese dos autos, a parte recorrente deseja interpretar o art. 535, § 5º, do CPC para fins de apreciação à alegada ofensa à Carta da República, o que é vedado.

Tem-se, ainda que a pretensão recursal tem por pressuposto a análise da interpretação dada a Lei local, o que é vedado pelo enunciado nº 280 de Súmula de Jurisprudência do STF. Outrossim, não é possível, em sede de Recurso Extraordinário, a modificação das premissas fáticas e probatórias estabelecidas nas instâncias ordinárias, vedação essa estabelecida no enunciado nº 279 de Súmula de Jurisprudência do E.

STF, sendo hipótese de negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V do CPC. Por fim, em relação a matéria, relevante apontar que o Acórdão recorrido observou de forma adequada o Tema 339 de Jurisprudência do STF fixada em sede de Repercussão Geral: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário endereçado àquela Corte Suprema, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a” e inciso V do Código de Processo Civil.

Certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o processo à origem. Brasília, 21 de agosto de 2026. LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Presidente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

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JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PRAZO DECADENCIAL. SEGURANÇA JURÍDICA.

SENTENÇA

ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

2. Recurso próprio e tempestivo; custas iniciais e recursais recolhidas. Contrarrazões apresentadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

III. RAZÕES DE DECIDIR

Preliminar rejeitada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para afastar a declaração de inexigibilidade do título e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Sem custas e honorários. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 282, §2º, 525, §§12 e 15, 535, §§5º e 8º, e 975. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 615/STF, Plenário, Relator(a): MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO, DJE divulgado em 17/03/2026, publicado em 18/03/2026. TJDFT, Acórdão 1158225, 20170020210049ADI, Relator(a): FERNANDO HABIBE, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 20/11/2018, publicado no DJe: 20/03/2019.

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3 jun 202600:00 · há 4 meses

Edital

Órgão: Primeira Turma Recursal
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários: DISTRITO FEDERAL, MARIA DO CARMO RODRIGUES SOARES, MARIA DO PERPETUO SOCORRO ROCHA, MARIA GOMES PINTO, MARIA DO ROSARIO E SILVA MACHADO, MAGNA APARECIDA LOPES
Advogados: ROBERTO GOMES FERREIRA (OAB 11723/DF), LUCAS MORI DE RESENDE (OAB 38015/DF)

PRIMEIRA TURMA RECURSAL

5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DE 2026 – 17 A 25/06/2026

De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 48, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, bem como a Portaria GPR 359, de 27/06/2025, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 17 de junho de 2026, terá início a 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL, com duração de até 6 dias úteis, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos abaixo relacionados.

Será admitida a realização de sustentação oral virtual, nas hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores ), nos termos do art. 11 da Portaria GPR 359/2025. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente (5 minutos), sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual.

As solicitações de retirada de pauta para fins de sustentação oral presencial ou acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, nos termos do art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT. Preenchidos os requisitos legais, o processo será incluído em sessão de julgamento presencial.

Processo

0759700-79.2019.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0031083-97.2012.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A parte embargante sustenta a existência de omissões, obscuridades e contradições relevantes na decisão embargada, ao argumento de que haveria, nos autos, sentença transitada em julgado que assegura ao autor o direito ao recebimento da Gratificação de Atividade de Ensino Especial – GAEE.

É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão acerca de ponto ou questão sobre a qual deveria o juiz se pronunciar, de ofício ou a requerimento da parte, bem como corrigir erro material. A alegação de contradição ou obscuridade deve ser analisada sob a perspectiva interna da decisão embargada, a fim de se verificar eventual incompatibilidade entre seus fundamentos e a conclusão adotada.

A omissão, por sua vez, caracteriza-se pela ausência de manifestação judicial acerca de questão relevante ao deslinde da controvérsia. Não se exige do julgador o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que exponha, de forma lógica e fundamentada, as razões suficientes para embasar a conclusão adotada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para decidir, devendo enfrentar apenas aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016, Info 585). Dessa forma, a ratio essendi dos embargos de declaração consiste, portanto, na correção de vícios intrínsecos da decisão judicial, de modo a assegurar sua clareza, coerência e completude lógica, não se prestando tal recurso à rediscussão da matéria jurídica por mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. No caso concreto, não assiste razão à embargante, porquanto inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

A sentença foi expressa ao consignar que a existência de coisa julgada anterior não impede a revisão do julgado quando suscitada a inexequibilidade do título sob fundamento de contrariedade a precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme assentado no julgamento da ADPF 615 MC/DF. Naquela oportunidade, consignou o Ministro Relator Roberto Barroso: “Embora a coisa julgada seja importante para a segurança jurídica, não se pode conferir a ela uma sobrevalorização que a torne hierárquica e intrinsecamente superior a outros princípios constitucionais, especialmente o da supremacia da Constituição que, mais do que um princípio, é uma premissa lógica dos modelos de Constituição rígida.

Atribuir imunidade e caráter absoluto às sentenças inconstitucionais dos juizados especiais transitadas em julgado representa, com efeito, grave ofensa à ordem constitucional (...) Entendo que essa proibição não pode representar obstáculo à rediscussão da matéria, se o título transitado em julgado divergir de interpretação constitucional fixada pelo Supremo Tribunal Federal.” (ADPF 615 MC/DF). Destarte, não merece prosperar a tese de impossibilidade de revisão da sentença transitada em julgado.

A imutabilidade das decisões judiciais não possui caráter absoluto, e os Juizados Especiais não se encontram à margem do sistema de precedentes, especialmente das decisões vinculantes da Suprema Corte, proferidas antes ou após a prolação da sentença nestes autos. Ademais, entendimento diverso do adotado na sentença embargada implicaria afronta às decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nas quais se reconheceu a validade da expressão “exclusivamente”, constante do art. 20, inciso I, da Lei Distrital nº 5.105/2013, conforme destacado no voto da Ministra Rosa Weber na ADPF 615 MC/DF, em que se consignou, inclusive, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante do entendimento firmado: "Ao chegar neste Supremo Tribunal Federal, o recurso extraordinário foi autuado (RE 1.287.126/DF) e, posteriormente, distribuído à minha relatoria, em 06.10.2020.

Ao julgamento de referido apelo extremo e respectivo agravo interno, mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no sentido da constitucionalidade do termo exclusivamente constante do art. 21, § 3º, I, da Lei Distrital 4.075/2007 e/ou do art. 20, I, da Lei Distrital 5.105/2013, porquanto em conformidade com a jurisprudência sedimentada, inclusive, na Súmula Vinculante 37/STF, que veda, ao Poder Judiciário, incrementar vencimentos de servidores com base no princípio da isonomia.

Assim, operada, inequivocamente, a substituição do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios pelo acórdão exarado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.008 do Código de Processo Civil. Vale destacar que tal decisum, de minha relatoria, transitou em julgado em 11.5.2023. Desse modo, o RE 1.287.126/DF, de minha relatoria, produz, agora, por autoridade própria deste Supremo Tribunal Federal, eficácia erga omnes e efeito vinculante.". (Voto da Ministra Rosa Weber, na ADPF 615 MC/DF).

Assim, longe de extrapolar os limites do precedente constitucional invocado, a sentença conferiu-lhe exato e adequado alcance, em estrita observância ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 615 MC/DF: "O Tribunal, por maioria, (i) rejeitou as questões preliminares e, de forma definitiva, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental; (ii) declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 525, § 14, e do art. 535, § 7º, do CPC/2015; (iii) julgou procedente o pedido, para determinar aos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal que apreciem as alegações de inexequibilidade do título judicial formuladas pelo autor, aplicando solução compatível com constitucionalidade da expressão “exclusivamente”, do art. 20, I, Lei Distrital nº 5.105/2013 (RE 1.287.126, Relª.

Minª. Rosa Weber, j. em 03.04.2023) (...) São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia paralisante de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que a sentença exequenda está em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão" - Divulgado em 18/11/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/784477.

Conclui-se, portanto, que a sentença embargada adotou fundamentação lógica e coerente ao reconhecer que inexiste o direito à Gratificação de Atividade de Ensino Especial – GAEE nas hipóteses de atuação em turmas não exclusivas. Assim sendo, verifica-se que a pretensão da parte embargante não se dirige à correção de eventual vício intrínseco da sentença, mas à rediscussão do mérito e à modificação do resultado do julgamento, providência manifestamente incabível em sede de embargos de declaração.

Ante o exposto, por inexistirem as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se. Aguarde-se o prazo recursal. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 13 de fevereiro de 2026 19:00:18. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

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4 fev 202600:00 · há 7 meses

Sentença

Decisão

Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatários: MARIA DO PERPETUO SOCORRO ROCHA AZEVEDO, MARIA DO CARMO RODRIGUES SOARES, MARIA GOMES PINTO, MARIA DO ROSARIO E SILVA MACHADO, MAGNA APARECIDA LOPES
Advogados: ROBERTO GOMES FERREIRA (OAB 11723/DF), LUCAS MORI DE RESENDE (OAB 38015/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0031083-97.2012.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MAGNA APARECIDA LOPES, MARIA DO CARMO RODRIGUES SOARES, MARIA DO PERPETUO SOCORRO ROCHA AZEVEDO, MARIA DO ROSARIO E SILVA MACHADO, MARIA GOMES PINTO REU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de pedido formulado pelo Distrito Federal, no âmbito do cumprimento de sentença, para que seja reconhecida a inexigibilidade do título judicial que determinou o pagamento da Gratificação por Atividade de Educação Especial – GAEE, sob o argumento de que o referido título contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 615 e na revisão da tese do Tema 360 da Repercussão Geral.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO. De início, verifico que os presentes autos foram suspensos por determinação do Supremo Tribunal Federal, exarada na ADPF 615 MC/DF. Com a publicação do acórdão, encerrou-se a causa da suspensão, razão pela qual o processo retomou sua tramitação regular. Passo à análise da exceção de pré-executividade apresentada pelo Distrito Federal. Cumpre registrar que foi proferida sentença de procedência, reconhecendo à parte autora o direito ao recebimento das vantagens remuneratórias provenientes da Gratificação de Atividade de Ensino Especial – GAEE.

A sentença transitou em julgado, constituindo o título judicial que fundamenta o presente cumprimento de sentença. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.287.126, reconheceu a validade do art. 20, inciso I, da Lei Distrital nº 5.105/2013, concluindo que a Gratificação de Atividade de Ensino Especial – GAEE somente pode ser concedida aos integrantes da carreira do magistério que atendam, exclusivamente, alunos portadores de necessidades educativas especiais ou em situação de risco e vulnerabilidade - hipótese fática que não se verifica no caso concreto.

0031083-97.2012.8.07.0016

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