Processo Nº 0031921-85.2012.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0031921-85.2012.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

2025

2 eventos

Abril 20251 evento

3 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
20ª Vara Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
JASQUESON APARECIDO SOARES
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 5.059-2, 5º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7167 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0031921-85.2012.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCO ALENCAR CASTRO REU: CARLOS JOSE FERNANDES MAGNO, JASQUESON APARECIDO SOARES REPRESENTANTE LEGAL: VILMA APARECIDA NAPOLI EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias.
A Doutora Thaissa de Moura Guimarães, Juíza de Direito da 20ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo tramita a Ação de Cumprimento de Sentença, conforme dados mencionados. E por este Edital INTIMA o requerido acima mencionado para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do término do prazo deste edital, o pagamento das custas finais, no valor de R$ 134,83, conforme demonstrativo de cálculo da contadoria de ID 231160840, nos termos do artigo 100, §2º do Provimento Geral da Corregedoria.
Fica a parte advertida de que os documentos contidos em processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Edifício do Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 5.059-2, 5º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas.
O horário bancário é das 12:00 às 17:00 horas. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume.
DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE.
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Março 20251 evento

18 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

2024

4 eventos

Dezembro 20241 evento

18 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

APELAÇÃO. CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. VENDA EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL PELA TERRACAP. ARREMATAÇÃO. PREEXISTÊNCIA DE POSSUIDOR. PREVISÃO EDITALÍCIA DE INDENIZAÇÃO POR PARTE DOS COMPRADORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DAS BENFEITORIAS PREEXISTENTES. RESSARCIMENTO DEVIDO.

1. Não se conhece do apelo quanto à tese recursal relativa à prescrição da pretensão que, rejeitada por decisão interlocutória de mérito, não foi impugnada a tempo e modo por agravo de instrumento, nos termos do art. 487, inciso II, e art. 1.015, inciso II, do CPC, restando acobertada pela coisa julgada material, conforme arts. 507 e 508, do CPC.

2. Inexiste cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de segunda prova pericial se constatado que a primeira prova técnica produzida obedeceu aos requisitos legais pertinentes, nos termos do art. art. 473, do CPC, esclarecendo suficientemente a matéria objeto de análise, ainda que com discordância das partes em relação às conclusões do expert, o que deve ser analisado em conjunto com o arcabouço probatório dos autos, pelo magistrado da causa, enquanto destinatário das provas, consoante arts. 370, 371, 479 e 480, do CPC.

3. Se o conjunto fático-probatório dos autos releva, a partir da prova pericial e documentos oficiais idôneos, a existência de benfeitorias prévias em imóvel vendido extrajudicialmente pela Terracap, cujo edital previa o dever do arrematante de indenizar o antigo proprietário ou possuidor pelas referidas benfeitorias, mostra-se correta a procedência de pedido indenizatório formulado pelo antigo possuidor em face dos arrematantes, diante da insubsistência da discordância genérica destes quanto à existência e aos valores apurados pelo expert, bem assim da vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884, do

CC. 4. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

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Junho 20241 evento

27 jun 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatário
FRANCO ALENCAR CASTRO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0031921-85.2012.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLOS JOSE FERNANDES MAGNO APELADO: JASQUESON APARECIDO SOARES, FRANCO ALENCAR CASTRO D E C I S Ã O Cuida-se de recurso de apelação interposto por Carlos José Fernandes Magno contra sentença proferida pelo MM.
Juiz da 20ª Vara Cível de Brasília, que julgou procedente o pedido de indenização por benfeitorias para condenar os requeridos no pagamento de R$ 346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais), com juros legais de mora (1% a.m.) e correção monetária desde a data do laudo pericial. À primeira análise, o apelo é tempestivo e impugna, especificamente, os fundamentos do decisum recorrido, tendo sido observados os requisitos do art. 1.010, do CPC.
Entretanto, e com relação ao pedido formulado pelo apelante, no sentido de requerer o seu recebimento no “efeito evolutivo e suspensivo” (ID nº 50683917), há algumas observações a fazer. Destaque-se, desde logo, que o juiz não “recebe” mais o recurso, como acontecia na vigência do CPC/73, por força da regra constante do seu art. 518, em que se lia que “interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder”.
Atualmente, o recurso de apelação é interposto perante o juízo de primeiro grau de jurisdição e não há juízo provisório de admissibilidade na instância singular. Interposto o recurso, “o apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias”, na forma do que dispõe o § 1º, do art. 1.010. “Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões”, a teor do que se lê no § 2º, desse mesmo dispositivo legal.
Em seguida, e à luz da regra do § 3º, desse mesmo artigo, “após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”. Assim, não há mais recebimento do recurso nesse ou naquele efeito, como se fazia na vigência do revogado CPC/73. Entretanto, para muitos, mantém-se o costume de postular, na petição de interposição do apelo, o recebimento do recurso “no duplo efeito” ou “no efeito devolutivo e suspensivo” ou “em ambos os efeitos”, como se nada tivesse mudado.
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0031921-85.2012.8.07.0001

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