RODRIGO ULHOA DE JESUS, ANDRE ULHOA DE JESUS, DORIVAL LINO DE JESUS
Advogado
HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA (OAB 20724/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0034339-93.2012.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A EXECUTADO: ALRAEU COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, ANDRE ULHOA DE JESUS, AR COMERCIO DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, BOULEVARD COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, CEI COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, COML NORTE COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, DORIVAL LINO DE JESUS, DRC LOGISTICA - DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - EPP, FREE PARK COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, JOANA D ARC ULHOA DE JESUS, PISTAO SUL COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, RD COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, RICARDO ULHOA DE JESUS, RODRIGO ULHOA DE JESUS, SOBRADINHO COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, W3COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Diante da manifestação de ID 264213363, libere-se os valores bloqueados via SISBAJUD (ID 260051336) aos executados. Ficam os executados ANDRE ULHOA DE JESUS, DORIVAL LINO DE JESUS e RODRIGO ULHOA DE JESUS para indicarem o PIX/Conta bancária para que seja realizada a transferência no prazo de 5 dias. Vindo as informações promova-se a transferência. Conforme já mencionado na decisão de ID 252784913 as empresas - CNPJ: 16.***.***/0001-08, - CNPJ: 14.***.***/0001-41, - CNPJ: 17.***.***/0001-12, - CNPJ: 14.***.***/0001-67, - CNPJ: 16.***.***/0001-01, - CNPJ: 16.***.***/0001-04, - CNPJ: 16.***.***/0001-24, - CNPJ: 10.***.***/0001-30, - CNPJ: 16.***.***/0001-32 e - CNPJ: 14.***.***/0001-55 estão baixadas ou inaptas junto à Receita Federal, conforme certidões anexas na referida decisão, não fazendo sentido a consultas atuais delas.
ALRAEU COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
AR COMERCIO DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
BOULEVARD COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
CEI COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
COML NORTE COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
FREE PARK COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
PISTAO SUL COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
RD COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME
SOBRADINHO COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
W3COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
Por conta do tempo decorrido da última consulta RENAJUD, DEFIRO as consultas RENAJUD E INFOJUD APENAS da empresa DRC LOGISTICA - DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - EPP - CNPJ: 14.***.***/0001-67 e das pessoas físicas: - André Ulhoa de Jesus (CPF n. 759.***.***-91); - Dorival Lino de Jesus (CPF n. 033.***.***-53); - Joana D Arc Ulhoa de Jesus (CPF n. 698.***.***-72); - Ricardo Ulhoa de Jesus (CPF n. 837.***.***-72); - Rodrigo Ulhoa de Jesus (CPF n. 801.***.***-49);.
Quanto as consultas ao DOI e ao DITR, INDEFIRO-AS, pois as informações das operações imobiliárias registradas em cartório, assim como a aquisição de imóvel rural, são registradas pelos contribuintes em suas respectivas declarações prestadas à Receita Federal (declarações de pessoas físicas - DIRPF e DITR e de pessoas jurídicas - DIPJ, PJ Simplificada e DITR), declarações que são acessíveis pela pesquisa INFOJUD. *Assinatura e data conforme certificado digital*
Órgão
24ª Vara Cível de Brasília
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatário
RODRIGO ULHOA DE JESUS
Advogado
HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA (OAB 20724/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0034339-93.2012.8.07.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A EXECUTADO: ALRAEU COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, ANDRE ULHOA DE JESUS, AR COMERCIO DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, BOULEVARD COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, CEI COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, COML NORTE COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, DORIVAL LINO DE JESUS, DRC LOGISTICA - DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - EPP, FREE PARK COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, JOANA D ARC ULHOA DE JESUS, PISTAO SUL COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, RD COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, RICARDO ULHOA DE JESUS, RODRIGO ULHOA DE JESUS, SOBRADINHO COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, W3COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexei aos autos resultado da pesquisa SISBAJUD.
Atesto que foi possível bloquear o valor total de R$ 4.438.459,33 na(s) conta(s) bancária(s) de titularidade do(s) EXECUTADO(S), de um débito de R$ 4.438.459,33. Origem dos valores: ANDRE ULHOA DE JESUS MERCADO PAGO: R$ 0,92 MERCADO PAGO: R$ 0,01 MERCADO PAGO: R$ 0,10DORIVAL LINO DE JESUS CAIXA ECONCOMICA FEDERAL: R$ 55,64 NU PAGAMENTOS: R$ 14,56DRC LOGISTICA - DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - EPP Não foram bloqueados valores JOANA D ARC ULHOA DE JESUS Não foram bloqueados valores RICARDO ULHOA DE JESUS Não foram bloqueados valores RODRIGO ULHOA DE JESUS NU PAGAMENTOS: R$ 321,11 Certifico ainda que foi protocolada ordem de TRANSFERÊNCIA dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada aos autos.
Intime(m)-se o(s) EXECUTADO(S), por intermédio do(a)(s) patrono(a)(s) constituído(a)(s), através de publicação no DJe (artigo 841, §1º, do CPC), para se manifestar acerca do bloqueio/penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo comprovar os fatos previstos no artigo 854, § 3º, do CPC. Decorrido in albis o prazo para manifestação da parte executada, façam os autos conclusos para que seja avaliada a possibilidade de o valor bloqueado ser convertido em penhora.
Setembro 20252 eventos
Intimação
D
Órgão
24ª Vara Cível de Brasília
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários
RODRIGO ULHOA DE JESUS, COML NORTE COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, ANDRE ULHOA DE JESUS, ALRAEU COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, W3COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, DORIVAL LINO DE JESUS, RD COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, JOANA D ARC ULHOA DE JESUS, FREE PARK COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, CEI COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, RICARDO ULHOA DE JESUS, AR COMERCIO DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, BOULEVARD COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, DRC LOGISTICA - DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - EPP, PISTAO SUL COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, SOBRADINHO COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
Advogados
LIVIA RAELE COSTA REIS (OAB 45550/DF), HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA (OAB 20724/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0034339-93.2012.8.07.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A EXECUTADO: ALRAEU COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, ANDRE ULHOA DE JESUS, AR COMERCIO DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, BOULEVARD COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, CEI COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, COML NORTE COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, DORIVAL LINO DE JESUS, DRC LOGISTICA - DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - EPP, FREE PARK COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, JOANA D ARC ULHOA DE JESUS, PISTAO SUL COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, RD COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, RICARDO ULHOA DE JESUS, RODRIGO ULHOA DE JESUS, SOBRADINHO COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, W3COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram à primeira instância.
Em atenção ao que determina o artigo 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do TJDFT, intimem-se as PARTES para ciência, bem como para que requeiram o que entenderem pertinente. Prazo comum: 05 (cinco) dias. Após, considerando que o acórdão de ID 251252093 cassou a sentença, remetam-se à conclusão.
Edital
E
Agosto 20251 evento
Intimação
D
Órgão
4ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
BANCO SAFRA S A, RODRIGO ULHOA DE JESUS, COML NORTE COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, ANDRE ULHOA DE JESUS, ALRAEU COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, W3COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, DORIVAL LINO DE JESUS, RD COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, JOANA D ARC ULHOA DE JESUS, FREE PARK COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, CEI COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, RICARDO ULHOA DE JESUS, AR COMERCIO DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, BOULEVARD COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, DRC LOGISTICA - DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - EPP, PISTAO SUL COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, SOBRADINHO COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
Advogados
RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 43027/DF), HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA (OAB 20724/DF), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR)
Apelação cível. Execução de cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Preclusão pro judicato. Inocorrência. A prescrição intercorrente não corre durante o período em que inviabilizada, em princípio, a prática de atos executivos, por achar-se o processo em fase recursal.
Julho 20251 evento
Edital
E
Órgão
4ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
BANCO SAFRA S A, RODRIGO ULHOA DE JESUS, COML NORTE COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, ANDRE ULHOA DE JESUS, ALRAEU COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, W3COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, DORIVAL LINO DE JESUS, RD COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, JOANA D ARC ULHOA DE JESUS, FREE PARK COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, CEI COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, RICARDO ULHOA DE JESUS, AR COMERCIO DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, BOULEVARD COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, DRC LOGISTICA - DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - EPP, PISTAO SUL COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, SOBRADINHO COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
Advogados
RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 43027/DF), HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA (OAB 20724/DF), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR)
15ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 4TCV (20/08/25)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 20 de Agosto de 2025 (Quarta-feira), com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessões da 4ª Turma Cível, situada no Pálácio de Justiça, 3º andar, sala 334, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados. Ressaltamos que a Sessão será presencial, sendo possível a participação na forma virtual de advogados com domicílio profissional em outro Estado, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, nos estritos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovando-se no processo tal condição.
Processo
0726498-86.2024.8.07.0000
Número de ordem
1
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fernando Habibe
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Atos Unilaterais (7694)
Planos de saúde (12486)
Polo Ativo
A. C. M. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL - DF30059-A
Polo Passivo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Junho 20251 evento
Intimação
D
Órgão
4ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
BANCO SAFRA S A, RODRIGO ULHOA DE JESUS, COML NORTE COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, ANDRE ULHOA DE JESUS, ALRAEU COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, W3COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, DORIVAL LINO DE JESUS, RD COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, JOANA D ARC ULHOA DE JESUS, FREE PARK COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, CEI COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, RICARDO ULHOA DE JESUS, AR COMERCIO DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, BOULEVARD COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, DRC LOGISTICA - DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - EPP, PISTAO SUL COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, SOBRADINHO COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
Advogados
RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 43027/DF), HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA (OAB 20724/DF), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR)
Processo Judicial Eletrônico - 2º Grau Retirado de Pauta 16 de junho de 2025 APELAÇÃO CÍVEL (198) N° 0034339-93.2012.8.07.0001 RELATOR: Gabinete do Des. Fernando Habibe PARTES DO PROCESSO APELANTE: BANCO SAFRA S A Advogados do(a) APELANTE: JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA - PR21731-A, RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S APELADO: ALRAEU COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, ANDRE ULHOA DE JESUS, AR COMERCIO DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, BOULEVARD COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, CEI COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, COML NORTE COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, DORIVAL LINO DE JESUS, DRC LOGISTICA - DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - EPP, FREE PARK COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, JOANA D ARC ULHOA DE JESUS, PISTAO SUL COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, RD COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, RICARDO ULHOA DE JESUS, RODRIGO ULHOA DE JESUS, SOBRADINHO COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, W3COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA - DF20724-A Advogado do(a) APELADO: HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA - DF20724-A Advogados do(a) APELADO: HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA - DF20724-A Advogados do(a) APELADO: HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA - DF20724-A Advogados do(a) APELADO: - DF20724-A Advogados do(a) APELADO: - DF20724-A Advogado do(a) APELADO: - DF20724-A Advogado do(a) APELADO: - DF20724-A Advogados do(a) APELADO: - DF20724-A Advogado do(a) APELADO: - DF20724-A Advogados do(a) APELADO: - DF20724-A Advogado do(a) APELADO: - DF20724-A Advogado do(a) APELADO: - DF20724-A Advogado do(a) APELADO: - DF20724-A Advogados do(a) APELADO: - DF20724-A Advogados do(a) APELADO: - DF20724-A
Maio 20251 evento
Edital
E
Órgão
4ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
BANCO SAFRA S A, RODRIGO ULHOA DE JESUS, COML NORTE COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, ANDRE ULHOA DE JESUS, ALRAEU COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, W3COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, DORIVAL LINO DE JESUS, RD COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, JOANA D ARC ULHOA DE JESUS, FREE PARK COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, CEI COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, RICARDO ULHOA DE JESUS, AR COMERCIO DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, BOULEVARD COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, DRC LOGISTICA - DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - EPP, PISTAO SUL COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, SOBRADINHO COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
Advogados
JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA (OAB 20724/DF), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 43027/DF)
21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 26/06/25 A 03/07/25)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 26 de Junho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT, nos termos constantes dos §§ 1º a 7º deste mesmo artigo. Os processos retirados desta Sessão Virtual em razão de pedido de sustentação oral em sessão presencial, nos termos do art. 4º, § 6º, da Portaria GPR 841/2021-TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão.
Processo
0745153-09.2024.8.07.0000
Número de ordem
1
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA BEATRIZ MENDONCA COVAS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Órgão
24ª Vara Cível de Brasília
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatário
ALRAEU COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
Advogados
HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA (OAB 20724/DF), LIVIA RAELE COSTA REIS (OAB 45550/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0034339-93.2012.8.07.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A EXECUTADO: ALRAEU COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, ANDRE ULHOA DE JESUS, AR COMERCIO DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, BOULEVARD COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, CEI COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, COML NORTE COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, DORIVAL LINO DE JESUS, DRC LOGISTICA - DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - EPP, FREE PARK COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, JOANA D ARC ULHOA DE JESUS, PISTAO SUL COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, RD COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, RICARDO ULHOA DE JESUS, RODRIGO ULHOA DE JESUS, SOBRADINHO COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, W3COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, intime(m)-se a(s) parte(s) REQUERIDA(S) para apresentar(em) contrarrazões à(s) APELAÇÃO(ÕES) apresentada(s) nos autos (artigo 1.010, § 1º, do CPC).
Prazo: 15 (quinze) dias. Apresentadas contrarrazões ou decorrido in albis o prazo ora concedido, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Novembro 20242 eventos
Intimação
D
Órgão
24ª Vara Cível de Brasília
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários
RODRIGO ULHOA DE JESUS, COML NORTE COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, ANDRE ULHOA DE JESUS, ALRAEU COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, W3COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, DORIVAL LINO DE JESUS, RD COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, JOANA D ARC ULHOA DE JESUS, FREE PARK COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, CEI COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, RICARDO ULHOA DE JESUS, AR COMERCIO DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, BOULEVARD COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, DRC LOGISTICA - DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - EPP, PISTAO SUL COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, SOBRADINHO COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
Advogados
HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA (OAB 20724/DF), LIVIA RAELE COSTA REIS (OAB 45550/DF)
Nesse passo, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, os acolho, em parte, apenas para corrigir erro material, devendo constar: “ Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL , ajuizada por BANCO SAFRA S A contra EXECUTADO: ALRAEU COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA – EPP e outros.”
Intimação
D
Outubro 20242 eventos
Intimação
D
Órgão
24ª Vara Cível de Brasília
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários
BANCO SAFRA S A, RODRIGO ULHOA DE JESUS, COML NORTE COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, ANDRE ULHOA DE JESUS, ALRAEU COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, W3COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, DORIVAL LINO DE JESUS, RD COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, JOANA D ARC ULHOA DE JESUS, FREE PARK COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, CEI COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, RICARDO ULHOA DE JESUS, AR COMERCIO DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, BOULEVARD COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, DRC LOGISTICA - DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - EPP, PISTAO SUL COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, SOBRADINHO COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
Advogados
JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA (OAB 20724/DF), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 43027/DF), LIVIA RAELE COSTA REIS (OAB 45550/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0034339-93.2012.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A EXECUTADO: ALRAEU COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, ANDRE ULHOA DE JESUS, AR COMERCIO DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, BOULEVARD COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, CEI COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, COML NORTE COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, DORIVAL LINO DE JESUS, DRC LOGISTICA - DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - EPP, FREE PARK COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, JOANA D ARC ULHOA DE JESUS, PISTAO SUL COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, RD COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, RICARDO ULHOA DE JESUS, RODRIGO ULHOA DE JESUS, SOBRADINHO COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, W3COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
SENTENÇA
Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em face de MARINEE ISBERT. O Juízo intimou as partes para que se manifestem acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. A parte exequente se manifestou contra a ocorrência da prescrição intercorrente uma vez que não houve inércia por parte do Executado na busca pela satisfação de seu crédito. A parte executado s manifestou pela ocorrência da prescrição intercorrente.
Breve o relatório.
Intimação
D
Setembro 20241 evento
Intimação
D
Órgão
24ª Vara Cível de Brasília
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários
BANCO SAFRA S A, RODRIGO ULHOA DE JESUS, COML NORTE COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, ANDRE ULHOA DE JESUS, ALRAEU COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, W3COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, DORIVAL LINO DE JESUS, RD COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, JOANA D ARC ULHOA DE JESUS, FREE PARK COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, CEI COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, RICARDO ULHOA DE JESUS, AR COMERCIO DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, BOULEVARD COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, DRC LOGISTICA - DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - EPP, PISTAO SUL COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, SOBRADINHO COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
Advogados
JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA (OAB 20724/DF), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 43027/DF), LIVIA RAELE COSTA REIS (OAB 45550/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0034339-93.2012.8.07.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A EXECUTADO: ALRAEU COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, ANDRE ULHOA DE JESUS, AR COMERCIO DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, BOULEVARD COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, CEI COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, COML NORTE COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, DORIVAL LINO DE JESUS, DRC LOGISTICA - DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - EPP, FREE PARK COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, JOANA D ARC ULHOA DE JESUS, PISTAO SUL COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, RD COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, RICARDO ULHOA DE JESUS, RODRIGO ULHOA DE JESUS, SOBRADINHO COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, W3COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram à primeira instância.
Em atenção ao que determina o artigo 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do TJDFT, intimem-se as PARTES para ciência, bem como para que requeiram o que entenderem pertinente. Prazo comum: 05 (cinco) dias. Após, considerando que o acórdão de ID 212713171 cassou a sentença, remetam-se os autos à conclusão.
Maio 20241 evento
Intimação
D
Órgão
Presidência do Tribunal
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL
Destinatário
ALRAEU COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
Advogados
HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA (OAB 20724/DF), LIVIA RAELE COSTA REIS (OAB 45550/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0034339-93.2012.8.07.0001 AGRAVANTES: ALRAEU COLCHÕES - COMERCIAL DE COLCHÕES E ENXOVAIS LTDA - EPP, ANDRÉ ULHOA DE JESUS, AR COMÉRCIO DE COLCHÕES E ENXOVAIS LTDA - EPP, BOULEVARD COLCHÕES - COMERCIAL DE COLCHÕES E ENXOVAIS LTDA - EPP, CEI COLCHÕES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, COML NORTE COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, DORIVAL LINO DE JESUS, DRC LOGISTICA - DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES LTDA - EPP, FREE PARK COLCHÕES - COMERCIAL DE COLCHÕES E ENXOVAIS LTDA - EPP, JOANA D ARC ULHOA DE JESUS, PISTÃO SUL COLCHÕES - COMERCIAL DE COLCHÕES E ENXOVAIS LTDA - EPP, RD COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA - ME, RICARDO ULHOA DE JESUS, RODRIGO ULHOA DE JESUS, SOBRADINHO COLCHÕES - COMERCIAL DE COLCHÕES E ENXOVAIS LTDA - EPP, W3COLCHÕES - COMERCIAL DE COLCHÕES E ENXOVAIS LTDA - EPP AGRAVADO: BANCO SAFRA S A
DESPACHO
ALRAEU COLCHÕES – COMERCIAL DE COLCHÕES E ENXOVAIS LTDA-EPP e OUTROS se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por eles manejado. Discorrem acerca da inaplicabilidade dos enunciados 7 e 83, ambos da Súmula do STJ, argumentando que além de a tese recursal não demandar o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, o acórdão recorrido não está em conformidade com o entendimento da Corte Superior.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
Órgão
Presidência do Tribunal
Classe
RECURSO ESPECIAL
Destinatário
W3COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
Advogados
HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA (OAB 20724/DF), LIVIA RAELE COSTA REIS (OAB 45550/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0034339-93.2012.8.07.0001 RECORRENTES: ALRAEU COLCHÕES - COMERCIAL DE COLCHÕES E ENXOVAIS LTDA - EPP, ANDRE ULHOA DE JESUS, AR COMERCIO DE COLCHÕES E ENXOVAIS LTDA - EPP, BOULEVARD COLCHÕES - COMERCIAL DE COLCHÕES E ENXOVAIS LTDA - EPP, CEI COLCHÕES - COMERCIAL DE COLCHÕES E ENXOVAIS LTDA - EPP, COML NORTE COLCHÕES - COMERCIAL DE COLCHÕES E ENXOVAIS LTDA - EPP, DORIVAL LINO DE JESUS, DRC LOGISTICA - DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES LTDA - EPP, FREE PARK COLCHÕES - COMERCIAL DE COLCHÕES E ENXOVAIS LTDA - EPP, JOANA D ARC ULHOA DE JESUS, PISTÃO SUL COLCHÕES - COMERCIAL DE COLCHÕES E ENXOVAIS LTDA - EPP, RD COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA - ME, RICARDO ULHOA DE JESUS, RODRIGO ULHOA DE JESUS, SOBRADINHO COLCHÕES - COMERCIAL DE COLCHÕES E ENXOVAIS LTDA - EPP, W3COLCHÕES - COMERCIAL DE COLCHÕES E ENXOVAIS LTDA - EPP RECORRIDO: BANCO SAFRA S A
DECISÃO
I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/21.
IMPOSSIBILIDADE.
1. As alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/21, notadamente aquela que fixa novo marco inicial para contagem da prescrição intercorrente, não podem ser aplicadas de forma retroativa.
2. Extingue-se a execução por força da incidência da prescrição intercorrente quando, retomada a marcha processual após a suspensão do feito por não terem sido encontrados bens penhoráveis em nome do devedor, o credor não lograr êxito em encontrá-los até que se finde o referido prazo prescricional.
3. Apelação provida. A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 921, § 1º, do CPC, alegando que a mera apresentação de petição antes de decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão não é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente; b) artigos 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026, § 2º, todos do Código de Processo Civil, sustentando deficiência na prestação jurisdicional, bem como que a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento não tem cunho protelatório a ensejar a imposição de multa.
II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta ao artigo 921, § 1º, do Estatuto Processual vigente, pois “a Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de que a prescrição intercorrente é contada a partir do final do prazo de suspensão ou, quando não fixado, após decorrido um ano do sobrestamento” (AgInt no AREsp n. 2.228.776/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023).
Assim, “tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes” (AgInt no AREsp n. 2.366.381/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023).
Igual sorte colhe o especial lastreado no indicado malferimento aos artigos 1.022 e 1.023, ambos do Código de Processo Civil, porquanto “não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia, de maneira adequada e suficiente, todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento” (AgInt no REsp n. 1.758.734/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023).
Da mesma forma, não merece seguir o apelo especial com relação à mencionada contrariedade aos artigos 1.025 e 1.026, § 2º, ambos do CPC, tendo em vista que infirmar a conclusão do órgão colegiado no sentido de que os embargos de declaração foram opostos com intuito protelatório é medida que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ.
III –
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.
Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017
2023
1 evento
Novembro 20231 evento
Intimação
D
Órgão
Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatário
W3COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
Advogados
HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA (OAB 20724/DF), LIVIA RAELE COSTA REIS (OAB 45550/DF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.
1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.
2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual.
3. A obscuridade do aresto decorre da falta de clareza e precisão do texto, suficiente a não permitir que se alcance certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.
4. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via.
5. HÁ de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa.
Ler na íntegra
Recolher
Órgão
4ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
BANCO SAFRA S A, RODRIGO ULHOA DE JESUS, COML NORTE COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, ANDRE ULHOA DE JESUS, ALRAEU COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, W3COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, DORIVAL LINO DE JESUS, RD COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, JOANA D ARC ULHOA DE JESUS, FREE PARK COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, CEI COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, RICARDO ULHOA DE JESUS, AR COMERCIO DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, BOULEVARD COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, DRC LOGISTICA - DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - EPP, PISTAO SUL COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, SOBRADINHO COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
Advogados
RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 43027/DF), HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA (OAB 20724/DF), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR)
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
4ª Turma Cível
15ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (20/08/25)
Ata da 15ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (20/08/25), realizada no dia 20 de Agosto de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SERGIO ROCHA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
FERNANDO HABIBE, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, SÉRGIO ROCHA, AISTON HENRIQUE DE SOUSA, JANSEN FIALHO.
Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça DRA. MAERCIA CORREIA DE MELO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0043572-24.2016.8.07.0018
0733079-90.2019.8.07.0001
0710736-44.2022.8.07.0018
0034339-93.2012.8.07.0001
0714374-05.2023.8.07.0001
0702031-40.2024.8.07.0001
0726498-86.2024.8.07.0000
0763244-70.2022.8.07.0016
0733761-72.2024.8.07.0000
0721314-20.2022.8.07.0001
0743235-67.2024.8.07.0000
0748642-54.2024.8.07.0000
0704468-25.2022.8.07.0001
0717764-46.2024.8.07.0001
0703021-97.2025.8.07.0000
0718479-41.2022.8.07.0007
0705444-71.2018.8.07.0001
0717006-67.2024.8.07.0001
0705544-16.2024.8.07.0001
0769585-44.2024.8.07.0016
0774688-66.2023.8.07.0016
0745530-74.2024.8.07.0001
0701401-30.2024.8.07.0018
0709013-36.2021.8.07.0014
0721985-21.2024.8.07.0018
0748354-74.2022.8.07.0001
0702429-88.2023.8.07.0011
RETIRADOS DA SESSÃO
0723873-47.2022.8.07.0001
0728220-58.2024.8.07.0000
0740720-59.2024.8.07.0000
0711786-57.2025.8.07.0000
ADIADOS
0714832-25.2023.8.07.0000
0707343-41.2022.8.07.0009
0705148-77.2022.8.07.0011
0701882-26.2024.8.07.0007
0719224-68.2024.8.07.0001
0753601-68.2024.8.07.0000
0753664-93.2024.8.07.0000
0793338-30.2024.8.07.0016
PEDIDOS DE VISTA
0718555-15.2024.8.07.0001
0740353-66.2023.8.07.0001
0700841-82.2024.8.07.0020
A sessão foi encerrada no dia 20 de Agosto de 2025 às 19:36:30 Eu, ALBERTO SANTANA GOMES , Secretário de Sessão 4ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
ALBERTO SANTANA GOMES
Secretário de Sessão
Advogado(s) - Polo Passivo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0748642-54.2024.8.07.0000
Número de ordem
2
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fernando Habibe
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Adimplemento e Extinção (7690)
Acessão (10456)
Polo Ativo
WILSON MARQUES DE ALCANTARA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL PIVA DE ALCANTARA - DF53197-A
Polo Passivo
SILVIA LETICIA MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
CLEONICE ALVES LEITE - DF57794-A
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0704468-25.2022.8.07.0001
Número de ordem
3
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fernando Habibe
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Serviços de Saúde (10434)
Serviçoes de Saúde (10440)
Polo Ativo
NEUROFIS SERVICOS MEDICOS LTDA
CLAUDIO OPPENHEIMER
Advogado(s) - Polo Ativo
ISRAEL GOMES DE VASCONCELOS - DF21752-A
MARCOS DE OLIVEIRA MIRANDA - DF47400-A
ADRIANO JOSE DE OLIVEIRA - PR27918-A
Polo Passivo
GILSON DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO MARTINS WENCELEWSKI - DF65287-A
EDUILSON BORGES DE LIMA JUNIOR - DF61603-A
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Juiz sentenciante do processo de origem
PRISCILA FARIA DA SILVA
Processo
0723873-47.2022.8.07.0001
Número de ordem
4
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fernando Habibe
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
PASEP (6042)
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo
LUCIA ANTONIA TAVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
TIAGO AMARO DE SOUZA - DF63105-A
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Juiz sentenciante do processo de origem
JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
Processo
0711786-57.2025.8.07.0000
Número de ordem
5
Órgão julgador
Gabinete do Des. Sérgio Rocha
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Transação (9598)
Aquisição (10447)
Bem de Família (13363)
Polo Ativo
BENEDITO MENDES DE OLIVEIRA SOBRINHO
Advogado(s) - Polo Ativo
VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA - DF30818-A
MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - DF29609-A
VANDIR APPARECIDO NASCIMENTO - DF4125-A
ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A
Polo Passivo
PEREIRA & SILVA ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA - DF39901-A
VERONICA TEODORO DE JESUS - DF70938-A
Relator
SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0717006-67.2024.8.07.0001
Número de ordem
6
Órgão julgador
Gabinete do Des. Sérgio Rocha
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Adimplemento e Extinção (7690)
Polo Ativo
CAESO CAESB ESPORTIVA E SOCIAL
Advogado(s) - Polo Ativo
LEANE BASTOS DOS SANTOS - DF60837-A
GLEDISON BELO D AVILA - DF70027-A
Polo Passivo
FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO RAMOS GONCALVES - DF28428-A
Relator
SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Juiz sentenciante do processo de origem
"LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
Processo
0733079-90.2019.8.07.0001
Número de ordem
7
Órgão julgador
Gabinete do Des. Sérgio Rocha
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Perdas e Danos (7698)
Retificação de Área de Imóvel (10453)
Polo Ativo
CAPITAL 1 PARTICIPACOES LTDA
INCORPORACAO BOULEVARD LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA CAROLINA LEAO OSORIO POTI - DF41800-A
CARTER GONCALVES BATISTA - DF31586-A
DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S
DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A
Polo Passivo
ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
BANCO DO BRASIL S/A
ESPÓLIO DE LEONIDIO FERREIRA GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A
CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA - GO10995-A
EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA - GO27229-A
Relator
SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Juiz sentenciante do processo de origem
GRACE CORREA PEREIRA MAIA
Processo
0769585-44.2024.8.07.0016
Número de ordem
8
Órgão julgador
Gabinete do Des. Sérgio Rocha
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Contratuais (13385)
Polo Ativo
BRUNO DE SOUZA MIGUEL
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO DE SOUZA MIGUEL - DF62098-A
Polo Passivo
ROGERIO HOLLANDA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
KATIA DA COSTA PIMENTEL - RJ188547
IRENE DALVA DE ARRUDA FERREIRA - RJ196116
Relator
SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Juiz sentenciante do processo de origem
"JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
Processo
0745530-74.2024.8.07.0001
Número de ordem
9
Órgão julgador
Gabinete do Des. Sérgio Rocha
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
BSB SECURITIZADORA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES - DF66186-A
Polo Passivo
PLAYPAY MEIOS DE PAGAMENTO E ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO KENZO CARDOSO YOSHINAGA - DF2750700-A
FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-A
BRUNA FONSECA MEIRA - DF50331-A
Relator
SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Juiz sentenciante do processo de origem
"LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
Processo
0701401-30.2024.8.07.0018
Número de ordem
10
Órgão julgador
Gabinete do Des. Sérgio Rocha
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Exclusão - ICMS (10556)
Liminar (9196)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCOGNA EDUCACAO S.A
MARINA PIRES BERNARDES - SP257470-A
RICARDO CHAMON - SP333671-A
Polo Passivo
ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
COGNA EDUCACAO S.APROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARINA PIRES BERNARDES - SP257470-A
RICARDO CHAMON - SP333671-A
Relator
SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Juiz sentenciante do processo de origem
SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
Processo
0721985-21.2024.8.07.0018
Número de ordem
11
Órgão julgador
Gabinete do Des. Sérgio Rocha
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Exclusão - ICMS (10556)
Polo Ativo
PREMIER PET CENTRO OESTE COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - MG62356
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Juiz sentenciante do processo de origem
"ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
Processo
0709013-36.2021.8.07.0014
Número de ordem
12
Órgão julgador
Gabinete do Des. Sérgio Rocha
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Fornecimento de Água (7761)
Polo Ativo
CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARA MASTER
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A
Polo Passivo
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo
CAESB - DF
GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A
Relator
SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Juiz sentenciante do processo de origem
CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
Processo
0793338-30.2024.8.07.0016
Número de ordem
13
Órgão julgador
Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Consórcio (7619)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A
RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A
LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A
Polo Passivo
FABIO LUIZ MORAIS REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
VITORIA RESIO DE CARVALHO - TO11.383
Relator
AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Juiz sentenciante do processo de origem
"FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
Processo
0733761-72.2024.8.07.0000
Número de ordem
14
Órgão julgador
Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Propriedade Fiduciária (10481)
Polo Ativo
HOTEL FAZENDA PLANALTO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
MICHEL DE SOUZA LIMA - DF22088-A
Polo Passivo
BANCO BRADESCO SA
MARCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
YULLY CARNEIRO DE AGUIAR - DF48521-A
AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A
Relator
AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0748354-74.2022.8.07.0001
Número de ordem
15
Órgão julgador
Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Adjudicação Compulsória (10450)
Polo Ativo
ANA LUCIA BIANCA DE ALMEIDA MEIERFELDT
JOEL MEIERFELDT
INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA
TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A
LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A
VALERIA SIQUEIRA DE FARIA GOMES - DF27953-A
LARISSA DUARTE TESTOLIN - DF33815-A
CARLOS HENRIQUE MARTINS LEAO - DF57007-A
LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614-A
MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A
BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S
Polo Passivo
INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME
JOEL MEIERFELDT
ANA LUCIA BIANCA DE ALMEIDA MEIERFELDT
Advogado(s) - Polo Passivo
INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA
MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A
BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S
TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A
LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A
VALERIA SIQUEIRA DE FARIA GOMES - DF27953-A
LARISSA DUARTE TESTOLIN - DF33815-A
CARLOS HENRIQUE MARTINS LEAO - DF57007-A
LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614-A
TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A
LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A
VALERIA SIQUEIRA DE FARIA GOMES - DF27953-A
LARISSA DUARTE TESTOLIN - DF33815-A
CARLOS HENRIQUE MARTINS LEAO - DF57007-A
LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614-A
Relator
AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Juiz sentenciante do processo de origem
"ARILSON RAMOS DE ARAUJO
Processo
0763244-70.2022.8.07.0016
Número de ordem
16
Órgão julgador
Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Investigação de Paternidade (5804)
Polo Ativo
T. F. D. O.
T. F. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A
MANOELA SALES FLORES ALVES MAGALHAES - DF20733-A
Polo Passivo
I. F. M.
I. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
VERONICA BALBINO DE SOUSA REIS - DF10243-A
VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A
Relator
JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Juiz sentenciante do processo de origem
"WAGNER JUNQUEIRA PRADO
Processo
0742948-72.2022.8.07.0001
Número de ordem
17
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo
VITOR MANUEL ANTONIO PONTES
SANDRA RIBEIRO MARTINS
WID HAROLD SHOOK
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO DAHER RODRIGUES - DF36094-A
RANDER MILTON WALCHER RAMOS - ES32343
ISABELA DE LIMA ROCHA CIARLINI - DF70157-A
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA FILHO - DF80681
Polo Passivo
LEANDRO SOUTO RIBEIRO
LEANDRO FERNANDES ADORNO
Advogado(s) - Polo Passivo
SHELLY GIULEATTE PANCIERI - DF59181-A
ANTONIO PEDRO MACHADO - DF52908-A
Relator
JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Juiz sentenciante do processo de origem
"WAGNER PESSOA VIEIRA
Processo
0714374-05.2023.8.07.0001
Número de ordem
18
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Adimplemento e Extinção (7690)
Energia Elétrica (10075)
Polo Ativo
SE NARANDIBA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
MILENA GILA FONTES MONSTANS - BA25510-A
ERICO VINICIUS VARJAO ALVES EVANGELISTA - BA20586
Polo Passivo
GERADORA DE ENERGIA QUINTURARE SPE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Juiz sentenciante do processo de origem
"CLEBER DE ANDRADE PINTO
Processo
0774688-66.2023.8.07.0016
Número de ordem
19
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Oferta (6238)
Fixação (6239)
Polo Ativo
E. S. D. J.
E. C. D. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
SYLVIO MACHADO TOSTA JUNIOR - DF65526-A
LARISSA FRIEDRICH REINERT BARBOSA - DF23030-A
RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A
MARIA LUISA NUNES DA CUNHA - DF31694-A
JESSICA THAYNARA RODRIGUES DE QUEIROZ - DF53422-A
Polo Passivo
E. C. D. P.
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A
MARIA LUISA NUNES DA CUNHA - DF31694-A
JESSICA THAYNARA RODRIGUES DE QUEIROZ - DF53422-A
SYLVIO MACHADO TOSTA JUNIOR - DF65526-A
LARISSA FRIEDRICH REINERT BARBOSA - DF23030-A
Relator
JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Juiz sentenciante do processo de origem
"LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
Processo
0700841-82.2024.8.07.0020
Número de ordem
20
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Direito de Imagem (10437)
Polo Ativo
J. J. C.
C. D. D. I. M. L. -. M.
V. O. M. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
ERICK SUELBER MACEDO RAMOS - DF66932-A
CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A
DIEGO DE BARROS DUTRA - DF43146-A
DIEGO DE BARROS DUTRA - DF43146-A
Polo Passivo
V. O. M. C.
C. D. D. I. M. L. -. M.
J. J. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
DIEGO DE BARROS DUTRA - DF43146-A
ERICK SUELBER MACEDO RAMOS - DF66932-A
CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A
Relator
JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNA DE ABREU FARBER
"MARCIA ALVES MARTINS LOBO
Processo
0753664-93.2024.8.07.0000
Número de ordem
21
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fernando Habibe
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo
CRISTINA ROCHA LEMES
DONIZETE ALVES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
DONIZETE ALVES DE SOUSA - DF51351-A
Polo Passivo
GERSON TIAGO DE OLIVEIRA DALVINO
Advogado(s) - Polo Passivo
GERSON TIAGO DE OLIVEIRA DALVINO - DF51497-A
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0753601-68.2024.8.07.0000
Número de ordem
22
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fernando Habibe
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Polo Passivo
JOSE HELIO ARAUJO BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO DIEGO MARTINS BUENO - DF50606-A
WILLIAM PIMENTA SILVA - DF57074-A
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0740353-66.2023.8.07.0001
Número de ordem
23
Órgão julgador
Gabinete do Des. Sérgio Rocha
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo
SALUTIS CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S LTDA
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A
MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF36647-A
JOAO PEDRO PACHECO DE ARAUJO - DF82958
Polo Passivo
SALUTIS CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S LTDA
RICARDO MARQUES FIGUEIREDO
ARON FERREIRA MACHADO
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Passivo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A
JOSE EUSTAQUIO SANTOS MARGOTTO - DF73817-A
MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF36647-A
Relator
SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
"JAYDER RAMOS DE ARAUJO
Processo
0703021-97.2025.8.07.0000
Número de ordem
24
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fernando Habibe
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Penhora de Salário / Proventos (13019)
Polo Ativo
RUBENS MENDONCA MONTEIRO
SONIA BARBOSA MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A
THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A
LETICIA BARRETO DOS SANTOS - DF74368-A
Polo Passivo
SIDNEY DA SILVEIRA WERLY
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIAS GILBERTO RIBEIRO - DF29422-A
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0721314-20.2022.8.07.0001
Número de ordem
25
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fernando Habibe
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Serviços Profissionais (7774)
Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
MARCELA CAROLINA DE ESCUDEIRO
FACIALIS ODONTOLOGIA LTDA
GUILHERME LACERDA DE TOLEDO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA RITA DA COSTA PINTO - DF63207-A
RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900-A
RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900-A
Polo Passivo
GUILHERME LACERDA DE TOLEDO
FACIALIS ODONTOLOGIA LTDA
LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A
MARCELA CAROLINA DE ESCUDEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900-A
GERALDO TEIXEIRA NERY LOPES - MG107091
ANA RITA DA COSTA PINTO - DF63207-A
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Juiz sentenciante do processo de origem
"FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
Processo
0043572-24.2016.8.07.0018
Número de ordem
26
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fernando Habibe
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Propriedade (10448)
Polo Ativo
ROS MARI TERESINHA CIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A
BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A
Polo Passivo
CLAUDOMIRO DONIZETI MACHADO
EUNICE PEREIRA COSTA MACHADO
FRANCISCO RINALDO DE OLIVEIRA
AMARILDO DE OLIVEIRA
ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA
MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA
VALQUIRIA DE OLIVEIRA
LUCI DE OLIVEIRA
SONIA REGINA DE OLIVEIRA
ALBERTO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY - DF6543-A
GABRIEL DE MELO HONORIO - GO45656-A
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Juiz sentenciante do processo de origem
CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
SIMONE GARCIA PENA
"ISSAMU SHINOZAKI FILHO
Processo
0705544-16.2024.8.07.0001
Número de ordem
27
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fernando Habibe
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Fornecimento de medicamentos (12487)
Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Polo Passivo
REBECA SILVEIRA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
NATHALIA DE PAULA BOMFIM - DF44202-A
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNA OTA MUSSOLINI
Processo
0705444-71.2018.8.07.0001
Número de ordem
28
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fernando Habibe
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Concurso de Credores (5000)
Classificação de créditos (9559)
Polo Ativo
ARIADNE MARIA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A
Polo Passivo
JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
FELIPE GAMA DE CARVALHO - RJ163915
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANA BEATRIZ BRUSCO
Processo
0717764-46.2024.8.07.0001
Número de ordem
29
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fernando Habibe
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo
ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA DE OLIVEIRA BANDEIRA - DF42598-A
FERNANDA DE MORAIS OLIVEIRA - DF76063
Polo Passivo
ECIVAL JACINTO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Juiz sentenciante do processo de origem
EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
Processo
0743235-67.2024.8.07.0000
Número de ordem
30
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fernando Habibe
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Alimentos (5779)
Polo Ativo
R. B. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
MEIREANGELA FONTES SILVA - DF40659-A
Polo Passivo
D. D. C. S. B.
E. D. C. S. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A
VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A
IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0718555-15.2024.8.07.0001
Número de ordem
31
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fernando Habibe
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)
Polo Ativo
KLEBER REZENDE LACERDA
Advogado(s) - Polo Ativo
KLEBER REZENDE LACERDA - DF21194-A
Polo Passivo
DANIELLE MAZZOLA LEITE
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A
LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A
VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A
LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Juiz sentenciante do processo de origem
EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
"BRUNA DE ABREU FARBER
Processo
0034339-93.2012.8.07.0001
Número de ordem
32
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fernando Habibe
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Cédula de Crédito Bancário (4960)
Polo Ativo
BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SAFRA S/A
JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA - PR21731-A
RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S
Polo Passivo
ALRAEU COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
ANDRE ULHOA DE JESUS
AR COMERCIO DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
BOULEVARD COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
CEI COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
COML NORTE COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
DORIVAL LINO DE JESUS
DRC LOGISTICA - DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - EPP
FREE PARK COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
JOANA D ARC ULHOA DE JESUS
PISTAO SUL COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
RD COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME
RICARDO ULHOA DE JESUS
RODRIGO ULHOA DE JESUS
SOBRADINHO COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
W3COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA - DF20724-A
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Juiz sentenciante do processo de origem
FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
"FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
Processo
0719224-68.2024.8.07.0001
Número de ordem
33
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fernando Habibe
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Revisão (5788)
Polo Ativo
P. P. M. K.
F. M. K.
Advogado(s) - Polo Ativo
ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA - DF58612-A
Polo Passivo
E. E. K.
Advogado(s) - Polo Passivo
RUTH MARIA TEIXEIRA GUERREIRO CACAIS - DF9090-A
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCELO CASTELLANO JUNIOR
Processo
0718479-41.2022.8.07.0007
Número de ordem
34
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fernando Habibe
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435)
Polo Ativo
CHARLES ALVES BARBOSA
EWERTON AUGUSTUS ALVES DE OLIVEIRA
JOSE AMILTON QUEIROZ DIOGENES
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ - RJ96267
ROBERTO VENCESLAU VIANNA - RJ133306
ANDRE CARLOS DA SILVA - DF17804-A
PHILIPE BENONI MELO E SILVA - DF31232-A
Polo Passivo
JOSE AMILTON QUEIROZ DIOGENES
TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
CHARLES ALVES BARBOSA
EWERTON AUGUSTUS ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
TOKIO MARINE SEGURADORA
ANDRE CARLOS DA SILVA - DF17804-A
PHILIPE BENONI MELO E SILVA - DF31232-A
LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A
RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ - RJ96267
ROBERTO VENCESLAU VIANNA - RJ133306
RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ - RJ96267
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Juiz sentenciante do processo de origem
"ITANUSIA PINHEIRO ALVES
"MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
Processo
0002468-06.2016.8.07.0001
Número de ordem
35
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fernando Habibe
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo
ECSA-ENGENHARIA SOCIOAMBIENTAL SOCIEDADE SIMPLES
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA - SC18093
RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - GO46662-A
Polo Passivo
NORTE ENERGIA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A
JULIA PAURO OLIVEIRA - DF4036100-A
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Juiz sentenciante do processo de origem
MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
Brasília - DF, 21 de julho de 2025.
ALBERTO SANTANA GOMES
Diretor de Secretaria
HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA
HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA
HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA
HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA
HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA
HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA
HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA
HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA
HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA
HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA
HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA
HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA
Terceiros interessados
Processo
0741823-98.2024.8.07.0001
Número de ordem
2
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Polo Passivo
MARCOS ANTONIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0712292-81.2022.8.07.0018
Número de ordem
3
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo
EMERSON ALVES DOS SANTOS
ROBERTO CESAR VIEIRA DO NASCIMENTO
GERLANE RUFINA DE SOUSA
PERLA BATISTA DE MOURA LIMA
JAKELINE FARIAS DINIZ
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIA MARQUES AMARAL DE CAMPOS - DF35458-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
ALBA SAVIA DE ALENCAR CARVALHO BRITTO
ANTONIO LUIZ DE SOUZA AVILA
Processo
0749735-52.2024.8.07.0000
Número de ordem
4
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo
J. S. P. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A
THIAGO LOBO FLEURY - DF48650-A
CAROLINA CALDAS VILLAS BOAS DE CARVALHO - DF77642
Polo Passivo
T. S. D. Q.
Advogado(s) - Polo Passivo
ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA - DF27750-A
FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A
Terceiros interessados
Processo
0706300-19.2024.8.07.0003
Número de ordem
5
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo
BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SAFRA S/A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo
SILVANA BARBOSA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0749035-76.2024.8.07.0000
Número de ordem
6
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo
MARCOS RANIERI ISMAEL DA SILVA
TATIANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FARLEY RODRIGUES PINTO DUARTE - MG145507-A
Polo Passivo
M VALLE CONSTRUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Terceiros interessados
Processo
0718652-15.2024.8.07.0001
Número de ordem
7
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo
SILVIA ALVES DE OLIVEIRA
BRUNO TORRES CORREIA LIMA
P. A. T.
Advogado(s) - Polo Ativo
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589-A
Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.AGOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0715284-57.2022.8.07.0004
Número de ordem
8
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo
JOAO BATISTA FERREIRA DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A
NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S
Polo Passivo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359
Terceiros interessados
Processo
0721126-59.2024.8.07.0000
Número de ordem
9
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo
JANNE FIGUEIREDO RAMOS DE ANDRADE
MARIANA FIGUEIREDO RAMOS IMPELIZIERE DE ANDRADE
JULIANA FIGUEIREDO RAMOS IMPELLIZIERE DE ANDRADE
ARTUR DE ANDRADE FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA FIGUEIREDO RAMOS IMPELLIZIERE DE ANDRADE - DF77878
AUDREY FIGUEREDO SOARES E BARROS - DF0017335A
Polo Passivo
FLAVIA CASTRO DE ANDRADE
ANDREA TERESA CASTRO DE ANDRADE
ADRIANA MARIA CASTRO DE ANDRADE
ARTUR HENRIQUE CASTRO DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
DISTRITO FEDERAL
Processo
0783863-50.2024.8.07.0016
Número de ordem
10
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo
FRANCIELMA RODRIGUES SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
NADIA RODRIGUES MARQUES - DF36292-A
FELLIPE SARMENTO DIAS - DF65241-A
ALEXANDRE DA SILVA SOUZA - DF67601-A
Polo Passivo
MIGUEL ROBERTO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MIGUEL ROBERTO DA SILVA - DF25551-A
Terceiros interessados
Processo
0701928-32.2021.8.07.0003
Número de ordem
11
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo
HILDA MARIA DA SILVA VELOZO
Advogado(s) - Polo Passivo
AROLDO VELOZO DE CARVALHO JUNIOR - DF33335-A
Terceiros interessados
Processo
0748898-94.2024.8.07.0000
Número de ordem
12
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA - PR21731-A
VINICIUS SECAFEN MINGATI - PR43401-A
RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S
Polo Passivo
NAJU DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
ANTONIO MANOEL NUNES
AVELINO AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA - SP169288-A
Terceiros interessados
Processo
0750011-83.2024.8.07.0000
Número de ordem
13
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
ROBERTO OLIVEIRA DE ANCHIETA
Advogado(s) - Polo Passivo
GILBERTO ANDERSON BOSE LIKER DE SOUZA - DF31157-A
Terceiros interessados
Processo
0706124-85.2020.8.07.0001
Número de ordem
14
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo
HERCILIA SOARES BRANDAO FAGUNDES
Advogado(s) - Polo Ativo
HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo
0737805-34.2024.8.07.0001
Número de ordem
15
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
Polo Passivo
LAVINIA MARIA MAIA DE LEMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS - SP238429-A
Terceiros interessados
Processo
0701795-52.2024.8.07.0013
Número de ordem
16
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo
V. V. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0705444-71.2018.8.07.0001
Número de ordem
17
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo
ARIADNE MARIA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A
Polo Passivo
JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
FELIPE GAMA DE CARVALHO - RJ163915
Terceiros interessados
LUIZ GUSTAVO ALMEIDA BOCAYUVA
Processo
0741220-28.2024.8.07.0000
Número de ordem
18
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo
ZILDA MARIA DOS SANTOS
LETICIA PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0701575-59.2025.8.07.0000
Número de ordem
19
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo
CARLOS ALBERTO AVENA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF23067-A
SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A
Terceiros interessados
Processo
0750295-91.2024.8.07.0000
Número de ordem
20
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
REGINALDO ALMEIDA DE SOUZA
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo
0746218-39.2024.8.07.0000
Número de ordem
21
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DANILO VIEIRA FERNANDES - DF76794
Polo Passivo
ANA LUCIA LUCAS VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A
Terceiros interessados
Processo
0702179-20.2025.8.07.0000
Número de ordem
22
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo
ENIO GIACOMINI
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA - RS82896
EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA - RS71365
PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo
0750642-27.2024.8.07.0000
Número de ordem
23
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo
NORMA CARNEIRO ROSA
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556
Polo Passivo
ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSBANCO BRADESCO S.A
RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A
WILSON BELCHIOR - CE17314-A
Terceiros interessados
Processo
0715309-90.2024.8.07.0007
Número de ordem
24
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo
GRIJALBA FERREIRA FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
JONAS PORTO BARROSO - DF79398
TANIA BOLZAN GONCALVES - DF40681-A
Polo Passivo
NEWTON RODRIGUES GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A
ERIKA FUCHIDA - DF21358-A
Terceiros interessados
Processo
0761150-86.2021.8.07.0016
Número de ordem
25
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo
V. H. F. D. A. G.
Advogado(s) - Polo Ativo
SANDRO PONTUAL BROTHERHOOD - DF28790-A
Polo Passivo
A. C. G. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
STELLA OLIVEIRA DO VALLE ABREU - DF25488-A
Terceiros interessados
MARIA FERNANDA FERRAZ DE ARRUDA GONCALVES
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0719253-15.2024.8.07.0003
Número de ordem
26
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
Advogado(s) - Polo Ativo
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0706647-27.2025.8.07.0000
Número de ordem
169
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
YOSHIHANNA HAYSA DIAS FERNANDES
L. M. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO THEODORO HERMANN KRAUSE - DF60583-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0709370-19.2025.8.07.0000
Número de ordem
170
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
THIAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo
0714657-60.2025.8.07.0000
Número de ordem
171
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo
NILDEMAR ALMEIDA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES BELO - DF46139-A
Polo Passivo
CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DIOGO SERAFIM CORREIA - SP134461-A
Terceiros interessados
Processo
0715405-92.2025.8.07.0000
Número de ordem
172
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo
JOAO MARCOS MOREIRA LEANDRO
Advogado(s) - Polo Ativo
KAUE DE BARROS MACHADO - DF30848-A
Polo Passivo
MARCELO OLIVEIRA MORGADO
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0709400-54.2025.8.07.0000
Número de ordem
173
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LUIZ CARLOS ROSA DE LIMA
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo
0711650-60.2025.8.07.0000
Número de ordem
174
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo
SUZENI ALVES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALVARO VITORINO GUIMARAES DE CASTRO - DF70377
Polo Passivo
SUELY ALVES ALBUQUERQUE
LEIDIANE DIAS COSTA DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANA VALERIANO DE SOUSA - DF60849-A
Terceiros interessados
Processo
0709382-33.2025.8.07.0000
Número de ordem
175
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
VERA LUCIA SANTOS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155
Terceiros interessados
Processo
0709136-37.2025.8.07.0000
Número de ordem
176
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
VANUSA CHAVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Terceiros interessados
Processo
0703477-47.2025.8.07.0000
Número de ordem
177
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo
SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP
GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A
Polo Passivo
EVERSON CANDIDO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0709558-12.2025.8.07.0000
Número de ordem
178
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
THAIS PUCCINELLI COSTA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo
0722871-20.2024.8.07.0018
Número de ordem
179
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo
WILTON FRANCISCO DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
EVALDO FEITOSA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
HUMBERTO LUIZ MARQUEZ MARCHESI - DF17414-A
Terceiros interessados
Processo
0715702-02.2025.8.07.0000
Número de ordem
180
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo
DOUGLAS FERREIRA MATOS
WILMONDES DE CARVALHO VIANA
Advogado(s) - Polo Ativo
DOUGLAS FERREIRA MATOS - DF59525-E
Polo Passivo
B2B INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FELLYPE MARLON MENDES RIBEIRO - DF46283-A
Terceiros interessados
Processo
0707582-85.2021.8.07.0007
Número de ordem
181
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo
INGRID ALVES DE CASTILHO
KELLY ALVES DE CASTILHO
ZULEMA GAVIORNO DE CASTILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
EDGARD JARRETA THOMAZ - PR38434
Polo Passivo
ANTONIO ALVES DE CASTILHO
WLADIMIR ALVES DE CASTILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
CHRISTINE HELENA COSTA JACARANDA - DF26102-A
DENISE BASTOS MOREIRA - DF22303-A
RODRIGO CESAR DE BRANCO COSTA - PR76276
Terceiros interessados
Brasília - DF, 27 de maio de 2025.
Alberto Santana Gomes
Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível
Órgão
24ª Vara Cível de Brasília
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários
BANCO SAFRA S A, RODRIGO ULHOA DE JESUS, COML NORTE COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, ANDRE ULHOA DE JESUS, ALRAEU COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, W3COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, DORIVAL LINO DE JESUS, RD COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, JOANA D ARC ULHOA DE JESUS, FREE PARK COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, CEI COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, RICARDO ULHOA DE JESUS, AR COMERCIO DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, BOULEVARD COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, DRC LOGISTICA - DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - EPP, PISTAO SUL COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, SOBRADINHO COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
Advogados
JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA (OAB 20724/DF), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 43027/DF), LIVIA RAELE COSTA REIS (OAB 45550/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0034339-93.2012.8.07.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A EXECUTADO: ALRAEU COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, ANDRE ULHOA DE JESUS, AR COMERCIO DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, BOULEVARD COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, CEI COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, COML NORTE COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, DORIVAL LINO DE JESUS, DRC LOGISTICA - DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - EPP, FREE PARK COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, JOANA D ARC ULHOA DE JESUS, PISTAO SUL COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, RD COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, RICARDO ULHOA DE JESUS, RODRIGO ULHOA DE JESUS, SOBRADINHO COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, W3COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, intime-se a parte embargada, via Diário de Justiça Eletrônico-DJe, para se manifestar sobre os embargos de declaração.
Prazo: 05 (cinco) dias. Apresentadas contrarrazões ou decorrido in albis o prazo ora concedido, anote-se conclusão para sentença.
Decido. A prescrição intercorrente, que ocorre no curso do processo executivo, foi positivada no art. 921 do Código de Processo Civil, cuja redação original, por oportuno, transcrevo: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...)
III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1° Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2° Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3° Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4° Decorrido o prazo de que trata o § 1° sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5° O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4° e extinguir o processo.” Como se vê, diante da inexistência de bens passíveis de constrição no patrimônio do Executado, a solução legal impõe a suspensão da Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, suspendendo, também, o lapso prescricional.
Decorrido o prazo de suspensão processual da Execução tinha início, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Em face da não localização de bens penhoráveis, id. 63960490, o processo foi suspenso, em 26/05/2020, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC e conforme assentado no Acordão de ID 212713171. O processo permaneceu suspenso por 1 (um) ano, durante o qual ficou suspenso o prazo da prescrição intercorrente (§ 1º do art. 921 do CPC).
Após o transcurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, apesar das diversas diligências infrutíferas efetuadas, consulta SISBAJUD (IDs 105131679 ), penhora do faturamento da executada (ID 111648377), sendo infrutífera e os honorários já levantados pela perita (ID 135162868), que, conforme jurisprudência ja assentada do STJ, não possuem o condão de interromper ou suspender o lapso prescricional.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente.
3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO
ACÓRDÃO
RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade.
2. Infirmar o entendimento do Tribunal estadual, a fim de afastar a prescrição, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável nesta seara, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade.
2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.294.113/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO.
EXAME. IMPOSSIBILIDADE
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que “requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.” (...)
4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) (negritado) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA.
1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes.
2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. (...)
4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022) Conforme o enunciado da Súmula 150 do STF e do artigo 206-A do Código Civil, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c os art. 70 e 77 do Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito é de 3 (três) anos, a prescrição intercorrente se operou, em 26/05/2024.
Ad argumentandum tantum e considerando o primado da segurança jurídica, que repugna a retroatividade da lei, a nova redação do § 4º do artigo 921 do CPC, vigente a partir da Lei 14.195, de 2021, não pode retroagir para regular situações anteriores à sua vigência, conforme prevê o artigo 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.
Assim, a nova norma não altera a contagem do prazo da prescrição intercorrente quando já iniciada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC, como é o caso concreto em análise.
Ante o exposto, reconheço a incidência da prescrição intercorrente. Em consequência, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas finais e sem honorários advocatícios (art. 921, § 5º, CPC). Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se. Intimem-se *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
Órgão
24ª Vara Cível de Brasília
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários
BANCO SAFRA S A, RODRIGO ULHOA DE JESUS, COML NORTE COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, ANDRE ULHOA DE JESUS, ALRAEU COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, W3COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, DORIVAL LINO DE JESUS, RD COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, JOANA D ARC ULHOA DE JESUS, FREE PARK COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, CEI COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, RICARDO ULHOA DE JESUS, AR COMERCIO DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, BOULEVARD COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, DRC LOGISTICA - DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - EPP, PISTAO SUL COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, SOBRADINHO COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
Advogados
JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA (OAB 20724/DF), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 43027/DF), LIVIA RAELE COSTA REIS (OAB 45550/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0034339-93.2012.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A EXECUTADO: ALRAEU COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, ANDRE ULHOA DE JESUS, AR COMERCIO DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, BOULEVARD COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, CEI COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, COML NORTE COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, DORIVAL LINO DE JESUS, DRC LOGISTICA - DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - EPP, FREE PARK COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, JOANA D ARC ULHOA DE JESUS, PISTAO SUL COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, RD COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, RICARDO ULHOA DE JESUS, RODRIGO ULHOA DE JESUS, SOBRADINHO COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, W3COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o acórdão de ID 212713171 que pontuou o início da suspensão da execução pelo art. 921 em 26/05/2020, iniciando assim o início da prescrição em 26/05/2021. Ficam as partes intimadas para se manifestare, quanto a ocorrência da prescrição intercorrente. Prazo: 5 dias *Assinatura e data conforme certificado digital*
