0036637-65.2016.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO

2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO

4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0036637-65.2016.8.07.0018 (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EXPRESSO MIRASSOL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ANASTEZIO CARLOS BARROSO

SENTENÇA

Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de EXPRESSO MIRASSOL LTDA, partes qualificadas nos autos. Na manifestação de ID 162300697, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário.

É o relatório.

DECIDO. Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas e sem honorários A Fazenda Pública abriu mão do prazo recursal, bem como renunciou à intimação desta sentença (ID 162300697), operando-se, assim, o seu imediato trânsito em julgado para o Exequente, o que fica, desde já certificado. Após o trânsito em julgado para o(a)(s) Executado(a)(s), dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. Registrada neste ato. Intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.