0041781-42.2014.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0041781-42.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TEREZINHA MARIA DE JESUS ROCHA, ITAMAR TELES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE SALES NEVES ROSA, ALTINO CARLOS DAIREL EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A

SENTENÇA

Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) proposta por TEREZINHA MARIA DE JESUS ROCHA e outros em face de BANCO DO BRASIL S/A. As partes comunicam a celebração de acordo e requerem a sua homologação.

DECIDO. Tratando-se de direito disponível e estando as partes devidamente representadas por seus patronos, com poderes especiais para transigir, a homologação do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso, III, alínea "b", do CPC. Sem custas finais, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários na forma pactuada. Diante da inexistência de interesse recursal, esta sentença transitará em julgado na data de sua assinatura. Certifique a Secretaria.

Após, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0041781-42.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TEREZINHA MARIA DE JESUS ROCHA, ITAMAR TELES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE SALES NEVES ROSA, ALTINO CARLOS DAIREL EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO

Esclareça a exequente TEREZINHA MARIA DE JESUS ROCHA se o acordo ao qual faz referência na petição de ID 201277584 é aquele apresentado pelo BANCO DO BRASIL ao ID 190444555. Sendo a resposta afirmativa, deverá anexar aos autos termo de acordo para homologação. Prazo: 05 dias. O pedido de 202272591 somente será apreciado quando da prolação de sentença homologatória. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0041781-42.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TEREZINHA MARIA DE JESUS ROCHA, ITAMAR TELES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE SALES NEVES ROSA, ALTINO CARLOS DAIREL EXEQUENTE ESPÓLIO DE: SERGIO MENDES FILHO REPRESENTANTE LEGAL: AMANDA OLIVEIRA MENDES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, fica intimada a parte EXEQUENTE ESPÓLIO DE: SERGIO MENDES FILHO e a parte EXECUTADA BANCO DO BRASIL S/A acerca da expedição dos alvarás de levantamento eletrônico e respectivos cumprimentos, conforme comprovantes acostados aos autos.

Após, em atenção à decisão de ID n. 200740452, dê-se baixa ao exequente ESPÓLIO DE: SERGIO MENDES FILHO e retornem-se os autos à suspensão para aguardar o julgamento do recurso de número 0028729-11.2016.807.0000. Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. ANNANDA AZEVEDO E SOUZA LEITE Diretor de Secretaria

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0041781-42.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TEREZINHA MARIA DE JESUS ROCHA, ITAMAR TELES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE SALES NEVES ROSA, ALTINO CARLOS DAIREL EXEQUENTE ESPÓLIO DE: SERGIO MENDES FILHO REPRESENTANTE LEGAL: AMANDA OLIVEIRA MENDES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) proposta por TEREZINHA MARIA DE JESUS ROCHA e outros em face de BANCO DO BRASIL S/A, originada de ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, em que se discutiu o direito dos poupadores de receberem a diferença de índices inflacionários relativos ao Plano Econômico Verão. As partes espólio de SERGIO MENDES FILHO exequente e o banco executado comunicam a celebração de acordo e requerem a sua homologação (ID 190761788).

DECIDO. Tratando-se de direito disponível e estando as partes devidamente representadas por seus patronos, com poderes especiais para transigir, conforme procurações de IDs 188968136 e 142273994, a homologação do pedido é medida que se impõe. Além disso, em consulta ao Portal Informativo Acordo dos Planos Econômicos que, de acordo com a cláusula 8.1 do Aditivo ao Acordo Coletivo, são devidos honorários advocatícios em favor da FEBRAPO - Frente Brasileira dos Poupadores, que poderá ocorrer por meio de depósito judicial nos autos dos cumprimentos de sentença em curso[1].

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes transigentes, para que produza os seus regulares efeitos, extinguindo parcialmente a fase de cumprimento de sentença, em relação ao credor espólio de Sérgio Mendes Filho, em razão do pagamento, nos termos do art. 924, incisos II e III, do CPC. Honorários na forma pactuada. Observo ainda que houve a comprovação do depósito dos valores acordados na transação ora homologada pelo banco executado (ID 192202814).

Assim, expeça-se alvará de levantamento das seguintes quantias, de acordo com os dados bancários discriminados na petição de ID 190761788: a) R$ 204,13 (duzentos e quatro reais e treze centavos) e eventuais acréscimos, em favor Luiz Gustavo Braga Ferreira, CPF nº 089.***.***-07; b) R$ 102,06 (cento e dois reais e seis centavos) e eventuais acréscimos, em favor da Frente Brasileira pelos Poupadores – FEBRAPO, CNPJ nº 24.***.***/0001-40.

Em relação à quantia de R$ 2.041,32 (dois mil e quarenta e um reais e trinta e dois centavos) depositada em ID 192202814, intime-se o espólio exequente para esclarecer sobre o titular e os dados da conta bancária para a realização da transferência, no prazo de cinco dias. Após o fornecimento dos dados pela parte exequente, expeça-se o respectivo alvará. Cadastre-se a FRENTE BRASILEIRA PELOS POUPADORES – FEBRAPO, CNPJ/MF nº 24.***.***/0001-40 como terceira interessada, com o objetivo de receber os valores depositados, e, expedido o alvará, dê-se baixa nos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos à suspensão para aguardar o julgamento do recurso de número 0028729-11.2016.807.0000.

Publique-se. Intimem-se. Expeçam-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital [1] Disponível em: https://www.pagamentodapoupanca.com.br/#:~:text=A%20FEBRABAN%2C%20o%20IDEC%20e,18%2F06%2F2020. Acesso em 18/06/2024.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0041781-42.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TEREZINHA MARIA DE JESUS ROCHA, ITAMAR TELES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE SALES NEVES ROSA, ALTINO CARLOS DAIREL EXEQUENTE ESPÓLIO DE: SERGIO MENDES FILHO REPRESENTANTE LEGAL: AMANDA OLIVEIRA MENDES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) proposta por TEREZINHA MARIA DE JESUS ROCHA e outros em face de BANCO DO BRASIL S/A, originada de ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, em que se discutiu o direito dos poupadores de receberem a diferença de índices inflacionários relativos ao Plano Econômico Verão. As partes espólio de SERGIO MENDES FILHO exequente e o banco executado comunicam a celebração de acordo e requerem a sua homologação (ID 190761788).

DECIDO. Tratando-se de direito disponível e estando as partes devidamente representadas por seus patronos, com poderes especiais para transigir, conforme procurações de IDs 188968136 e 142273994, a homologação do pedido é medida que se impõe. Além disso, em consulta ao Portal Informativo Acordo dos Planos Econômicos que, de acordo com a cláusula 8.1 do Aditivo ao Acordo Coletivo, são devidos honorários advocatícios em favor da FEBRAPO - Frente Brasileira dos Poupadores, que poderá ocorrer por meio de depósito judicial nos autos dos cumprimentos de sentença em curso[1].

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes transigentes, para que produza os seus regulares efeitos, extinguindo parcialmente a fase de cumprimento de sentença, em relação ao credor espólio de Sérgio Mendes Filho, em razão do pagamento, nos termos do art. 924, incisos II e III, do CPC. Honorários na forma pactuada. Observo ainda que houve a comprovação do depósito dos valores acordados na transação ora homologada pelo banco executado (ID 192202814).

Assim, expeça-se alvará de levantamento das seguintes quantias, de acordo com os dados bancários discriminados na petição de ID 190761788: a) R$ 204,13 (duzentos e quatro reais e treze centavos) e eventuais acréscimos, em favor Luiz Gustavo Braga Ferreira, CPF nº 089.***.***-07; b) R$ 102,06 (cento e dois reais e seis centavos) e eventuais acréscimos, em favor da Frente Brasileira pelos Poupadores – FEBRAPO, CNPJ nº 24.***.***/0001-40.

Em relação à quantia de R$ 2.041,32 (dois mil e quarenta e um reais e trinta e dois centavos) depositada em ID 192202814, intime-se o espólio exequente para esclarecer sobre o titular e os dados da conta bancária para a realização da transferência, no prazo de cinco dias. Após o fornecimento dos dados pela parte exequente, expeça-se o respectivo alvará. Cadastre-se a FRENTE BRASILEIRA PELOS POUPADORES – FEBRAPO, CNPJ/MF nº 24.***.***/0001-40 como terceira interessada, com o objetivo de receber os valores depositados, e, expedido o alvará, dê-se baixa nos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos à suspensão para aguardar o julgamento do recurso de número 0028729-11.2016.807.0000.

Publique-se. Intimem-se. Expeçam-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital [1] Disponível em: https://www.pagamentodapoupanca.com.br/#:~:text=A%20FEBRABAN%2C%20o%20IDEC%20e,18%2F06%2F2020. Acesso em 18/06/2024.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0041781-42.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TEREZINHA MARIA DE JESUS ROCHA, ITAMAR TELES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE SALES NEVES ROSA, ALTINO CARLOS DAIREL EXEQUENTE ESPÓLIO DE: SERGIO MENDES FILHO REPRESENTANTE LEGAL: AMANDA OLIVEIRA MENDES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO

Diante do transcurso de prazo para que as partes exequentes se manifestassem sobre a proposta de acordo formulada pelo executado (IDs 187811465, 187820697, 187823125, 187820085), mantenham-se os autos suspensos, aguardando o julgamento do recurso de número 0028729-11.2016.807.0000. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital