Processo Nº 0700102-87.2025.8.07.0016 - PETIÇÃO CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0700102-87.2025.8.07.0016 - PETIÇÃO CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Ementa. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e para determinar ao réu que: (i) proceda à retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa a ser fixada em eventual e futura fase executiva; e (ii) comprove a exclusão dos débitos fraudulentos lançados na fatura do cartão da autora, assim como o cancelamento dos valores já declarados inexistentes, no prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa a ser fixada em eventual e futura fase executiva.

Narra a autora, ora recorrida, que foi vítima da fraude conhecida como ¨golpe do motoboy¨ e que propôs demanda judicial ajuizada sob n. 0737055-26.2020.8.07.0016, objetivando a declaração de inexigibilidade de dívida. Relata que, após a ocorrência da fraude, efetivava o adimplemento das faturas deduzindo os valores que eram provenientes das compras fraudulentas. Afirma que a demanda foi julgada parcialmente procedente, em sede recursal, para declarar a inexistência de todos os débitos referentes às compras efetuadas em seus cartões de crédito.

Contudo, informa que continuou sendo cobrada em relação às mesmas dívidas e que teve seu nome negativado.

2. Recurso próprio e tempestivo. Custas e preparo recolhidos.

3. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que não há que se falar em erro operacional ou falha na prestação do serviço, pois atuou dentro dos limites do que foi acordado entre as partes, cumprindo integralmente o que foi contratado e garantindo total conformidade com as normas aplicáveis. Aponta que a situação decorreu de atos de terceiros, que se valeram de artifícios fraudulentos para induzir a recorrida a fornecer informações sigilosas, sem nenhuma participação, negligência ou conduta que pudesse ser atribuída ao recorrente.

Aduz que os transtornos alegados pela recorrida não ultrapassam os limites do dissabor ou do aborrecimento, não havendo violação grave e significativa a direitos da personalidade. Defende a inexistência dos danos morais em razão da ausência de ato ilícito e de comprovação de eventual constrangimento e ofensa à honra. Alega a ausência de nexo causal entre a conduta do recorrente e o dano ocorrido à recorrida.

Na eventualidade, pugna pela redução do valor fixado a título de dano moral, visto que indevido e abusivo, caracterizando enriquecimento sem causa. Requer ainda o afastamento da multa astreinte, tendo em vista que não deixou de cumprir com a obrigação imposta.

4. Em contrarrazões, a recorrida aponta a responsabilidade objetiva do recorrente, visto tratar-se de fortuito interno. Alega que a falha na segurança das operações permitiu que terceiros tivessem acesso às informações e realizassem transações fraudulentas. Sustenta que a conduta do recorrente violou diretamente sua honra objetiva, causando-lhe profundo abalo emocional, notadamente em razão da sua condição de idosa, da reincidência da prática lesiva e da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes.

Por fim, aduz que o valor fixado a título de dano moral é adequado e suficiente para cumprir as funções pedagógica e compensatória.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço e se os danos morais são devidos.

III. Razões de decidir

6. Efeito Suspensivo. Nos Juizados Especiais o recurso tem efeito meramente devolutivo. Somente se concede o efeito suspensivo em caso de possibilidade de dano irreparável (art. 43 da Lei n. 9.099/95), o que não foi demonstrado no caso em exame. Indefiro o pedido de efeito suspensivo.

7. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme estabelecido pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

8. No caso em tela, restou comprovado que o recorrente falhou na prestação do serviço. Com efeito, mesmo após provimento judicial favorável nos autos n. 0737055-26.2020.8.07.0016, a recorrida continuou sendo cobrada pelos débitos oriundos da fraude perpetrada por estelionatários, já declarados inexistentes naqueles autos.

9. Danos morais. A situação trazida aos autos enseja a indenização por danos morais, porquanto acarretou a inscrição indevida do nome da recorrida nos cadastros de inadimplentes. A doutrina e a jurisprudência já estão pacificadas no sentido de que a inscrição indevida do nome nos cadastros de inadimplentes configura o dano moral na modalidade in re ipsa, plenamente indenizável. Para a fixação dos danos morais, deve-se buscar o equilíbrio entre a necessidade de compensar a lesão suportada e a vedação ao enriquecimento sem causa.

No caso, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável e proporcional, especialmente em razão do tempo em que a recorrida ficou com seu nome negativado (desde 2020).

10. Multa astreinte. A imposição de multa diária para o cumprimento de obrigação de fazer é medida que visa assegurar a efetividade da decisão judicial. No caso em exame, a sentença estabeleceu a multa para o caso de descumprimento das obrigações impostas ao recorrente, o que se mostra adequado e proporcional.

IV. Dispositivo e tese

11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Tese de julgamento: "A inscrição indevida do nome nos cadastros de inadimplentes configura o dano moral na modalidade in re ipsa, plenamente indenizável.". Dispositivo relevante citado: Lei n. 9.099/95, art.

43. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.

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2 jun 202500:00 · há 1 ano

Edital

Órgão: Primeira Turma Recursal
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários: BANCO DO BRASIL S/A, ANA MARIA BARATA
Advogados: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CHRISTIANKELLY PINHEIRO FERNANDES (OAB 50436/DF)

PRIMEIRA TURMA RECURSAL

10ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 – 13 a 23/06/2025

De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 48 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 13 de junho de 2025, terá início a 10ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, com duração de até 5 dias úteis, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos abaixo relacionados.

Será admitida a realização de sustentação oral virtual, nas hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores ), nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021, acrescentado pela Portaria GPR 1625/2023. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente (5 minutos), sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (13h30 do dia 13/06/2025).

As solicitações de retirada de pauta da 10ª Sessão Ordinária Virtual, para fins de sustentação oral presencial ou acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (13h30 do dia 13/06/2025), nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria GPR 841/2021. Preenchidos os requisitos legais, o processo será imediatamente incluído na pauta da Sessão Ordinária Presencial subsequente, ficando, desde já, intimados os requerentes.

Processo

0728350-39.2024.8.07.0003

Número de ordem

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0700102-87.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA BARATA REU: BANCO DO BRASIL SA

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido. Inexistem questões preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito. MÉRITO As partes são legítimas, há interesse processual, e não há outras questões processuais pendentes, a possibilitar a cognição definitiva do mérito, o qual passo a analisar. A despeito da invocação dos princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, é indiscutível que o contrato celebrado entre as partes é regido pelas normas de direito do consumidor, amoldando-se perfeitamente aos artigos 2º e 3º do CDC.

Considera-se, portanto, que o autor é parte hipossuficiente na relação jurídica, de modo que deve ser protegido. É esse, inclusive, o entendimento sumulado pela Corte Superior, conforme enunciado 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ANA MARIA BARATA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, partes devidamente qualificadas.

Consoante narrativa autoral, a demandante foi vítima da fraude conhecida como ¨golpe do motoboy¨ e que, diante da impossibilidade de resolução administrativa relacionada às compras efetivadas de maneira fraudulenta pelos estelionatários, propôs demanda judicial ajuizada sob nº 0737055-26.2020.8.07.0016, objetivando a declaração de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido por danos morais. Afirma a demandante que, após a ocorrência da fraude, efetivava o adimplemento das faturas deduzindo os valores que eram provenientes das compras fraudulentas.

Relata que a demanda foi julgada parcialmente procedente, em sede recursal, reconhecendo a fraude perpetrada em desfavor da autora e a responsabilidade da instituição financeira acerca dos fatos narrados, com prolação de decisão que reconheceu a inexistência da dívida em razão da fraude, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Contudo, inobstante o provimento judicial proferido, a autora informa que continua sendo cobrada em relação às mesmas dívidas, e que inclusive teve seu nome negativado.

Pretende a demandante que seja o requerido compelido a excluir seu nome do cadastro de inadimplentes, e pugna também por indenização pelos danos morais suportados. Regularmente citada, a parte requerida defende que não há qualquer ato praticado pela instituição financeira que enseje sua responsabilização civil, pois não praticou nenhum ato ilícito em desfavor da parte autora. Sustenta a inexistência de danos morais ocorridos na espécie e pugna pela improcedência do pedido autoral.

Em homenagem ao princípio da eventualidade, pugna que eventual condenação seja fixada em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pois bem. A fraude, por integrar o risco da atividade empresarial desempenhada pela instituição financeira, caracteriza fortuito interno e, nesse esteio, não tem o condão de afastar a responsabilidade civil prevista no art. 14 da Lei n. 8.078/90. A propósito, nos termos do enunciado n. 479 da Súmula do c.

STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A esse propósito, convém destacar que a situação foi tutela anteriormente pelo poder judiciário, e a decisão relativa ao pedido, formulado nos autos de nº 0737055-26.2020.8.07.0016, restou ementada da seguinte forma (ID 221963480): RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSAÇÕES REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DO MOTOBOY. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL.

1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de inexistência de débitos e condenatória em indenização por danos morais, em virtude de fraude praticada no âmbito de operações bancárias. Recurso da autora visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos.

2 – Responsabilidade civil. Serviço defeituoso. Fraude. Golpe do motoboy. Na forma do art. 14 do CDC, o fornecedor responde por defeito na prestação do serviço. O enunciado de súmula nº 28 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais dispõe: “as instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fato do serviço nas fraudes bancárias conhecidas como “golpe do motoboy”, em que o consumidor, supondo seguir instruções de preposto do banco, e utilizando-se dos instrumentos de comunicação por ele fornecidos, entrega o cartão de crédito/débito a terceiro fraudador que o utiliza em saques e compras.”

3 – Causalidade. A instituição financeira ré não logrou demonstrar que disponibilizou ao consumidor instrumentos de comunicação seguros nem que o fraudador utilizou-se de meios diversos deste para perpetrar a fraude. Assim, a falta de segurança deu causa à ação de terceiros, de modo que responde pelos danos demonstrados. O boletim de ocorrência representa elemento de verossimilhança das alegações da autora no sentido de que, no dia 05/08/2020, recebeu ligação de suposto funcionário do banco réu, o qual informou que havia sido feita uma compra com a utilização do cartão de crédito do consumidor.

No mesmo dia, a autora entrou em contato com o banco réu por meio do número presente no verso do cartão (0800-729-0151) e, durante o atendimento, foi induzida pelo suposto funcionário a entregar os cartões para terceira pessoa (ID 21362395), a qual também se apresentava como funcionário da instituição financeira. No dia 05/08/2020, o fraudador efetuou diversas compras nos cartões de crédito da autora, o que resultou no prejuízo total de R$ 31.200,16, incompatível com o perfil de consumo da requerente.

Desse modo, tendo em vista o entendimento firmado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, conclui-se que houve falha na prestação do serviço, razão pela qual deve o banco réu responder pelos prejuízos materiais sofridos pela autora. Impõe-se, portanto, a declaração de inexistência de todos os débitos referentes às compras efetuadas nos cartões de crédito da autora (finais 2733, 6358, 9343), registradas sob os títulos “PG *VIDRAÇARIA, AUGUSTOS MODAS, CLEUBE JARDINAG BR, YES AUGUSTOS MO BR”, no valor total de R$ 31.200,16 (ID 21362393 - Pág. 5).

4 – Responsabilidade civil. Danos morais. A caracterização de dano moral exige violação aos direitos da personalidade, de modo a afetar diretamente à dignidade do indivíduo (CF, art. 5º, inc. V e X; CDC, art. 6º, inc. VI). A despeito de a autora ter sido vítima da fraude bancária conhecida como golpe do motoboy, o dano moral na hipótese não se configura in re ipsa. Sem comprovação de efetiva violação à honra, imagem, ou outro direito da personalidade, não há que falar em indenização por danos morais.

Sentença que se reforma para declarar a inexistência de todos os débitos referentes às compras efetuadas nos cartões de crédito da autora (finais 2733, 6358, 9343), registradas sob os títulos “PG *VIDRAÇARIA, AUGUSTOS MODAS, CLEUBE JARDINAG BR, YES AUGUSTOS MO BR”, no valor total de R$ 31.200,16 (ID 21362393 - Pág.

5) 5 – Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015. (Acórdão 1361028, 0737055-26.2020.8.07.0016, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 30/07/2021, publicado no DJe: 27/08/2021.)(original sem grifos). Portanto, resta comprovado que a parte autora teve provimento judicial proferido em seu favor, declarando a inexistência dos débitos praticados por estelionatários, quando estavam de posse de seus cartões.

Caberia à parte requerida comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (Art. 373, II, CPC/15) a fim de demonstrar que os valores que vem sendo cobrados da requerente dizem respeito a dívidas legítimas, regularmente contratadas por ela e diversas das que já foram declaradas inexistentes. Todavia, isso não ocorreu. A autora demonstrou que, no aplicativo do Banco do Brasil consta uma dívida no valor de R$ 64.771,76 (ID 221963471).

Considerando o tempo decorrido desde a ocorrência da fraude, com os juros e atualizações que incidem sobre o aludido valor, é perfeitamente factível que esta se refira à dívida adquirida mediante fraude e já declarada inexistente. Ademais, a data de vencimento das dívidas (05/11/2020- ID 221963478) e o cancelamento dos mencionados cartões de crédito (finais 2733, 6358 e 9343) conferem verossimilhança à narrativa autora, no sentido de que as dívidas que vem sendo cobradas pela instituição financeira e que foram, inclusive, objeto de negativação junto ao Serasa dizem respeito àquelas já declaradas inexistentes por provimento judicial anterior.

Com efeito, o consumidor não deve ser punido com a manutenção de um negócio que não pretendeu contratar. Ora, na fase pré contratual, não houve manifestação de vontade do contratante consumidor, e na fase pós contratual, houve manifestação expressa e contínua de que não teve intenção de contratar. Beira o absurdo querer impor ao consumidor a manutenção e pagamento do contrato. Logo, ausente declaração de vontade, ratifica-se que o negócio jurídico é inexistente, e incapaz de produzir efeitos no mundo jurídico.

Quanto à inexistência, não há se falar em declaração de nulidade, pois o negócio jurídico não existe, e não pode ser convalidado. Contudo, ainda que, em tese, a inexistência do ato não demandaria pronunciamento judicial para o seu reconhecimento, é fundamental a intervenção do Judiciário para modular os efeitos que não raramente decorrem do negócio dito inexistente. Em outras palavras, ainda que se considere que nenhum dos efeitos a que tende o chamado ato inexistente pode ser juridicamente reconhecido, apenas se terá certeza quanto a essa rejeição quando o julgador for conclamado a reconhecer a não produção de tais efeitos (em prol da segurança jurídica), bem como regular eventuais expectativas juridicamente relevantes que possam ter surgido em decorrência da aparência de validade negocial.

Na prática, os atos inexistentes, por falta de disposição legal específica, e similitude de consequências com os atos considerados nulos, acabam por sofrer as mesmas consequências destes: as partes deverão retornar ao estado anterior, nos termos do art. 182 do Código Civil, o qual se aplica por analogia, pois equipara-se a inexistência com a invalidade negocial, para fins de modulação de efeitos. Cabe provimento judicial, portanto, para determinar à parte requerida que exclua o noma da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa que será fixada em eventual e futura fase executiva.

Dos Danos Morais JÁ restou estipulado em linhas anteriores que houve falha na prestação dos serviços, e a responsabilidade da parte ré em indenizar eventuais prejuízos. O dano moral, afetando os atributos da personalidade do ofendido e atingindo-o no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque se destina a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado compensação pecuniária volvida a atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira.

No estágio atual do desenvolvimento do Direito pátrio a reparação do dano moral deve se concretizar mediante o pagamento de certa quantia em reais, consistindo em atenuação ao sofrimento impingido, sendo tarefa árdua a tarefa do magistrado que fixa a verba pecuniária nessas lides. A mensuração da compensação pecuniária derivada do dano moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que reste desguarnecido da sua origem.

Fixados tais balizamentos, tenho convicção que, na hipótese vertente, a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está em perfeita sintonia com a finalidade da função judicante. A quantia retrocitada não se origina do acaso, mas, sim, do equacionamento da conduta culposa da demandada, e a condição pessoal do demandante, tendo-se em vista que aquela, embora responsável por reparar os danos sofridos em decorrência da falha na prestação dos serviços, recusou-se a remediar os problemas enfrentados pelo consumidor.

Registro, por fim, que a citada quantia deverá ser corrigida na forma indicada no parágrafo único do art. 389 do Código Civil a partir do arbitramento, e acrescida de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para:

1 - Determinar à requerida que proceda à retirada do nome da autora ANA MARIA BARATA dos cadastros de inadimplentes, conforme anotação constante do ID 221963478, no prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa a ser fixada em eventual e futura fase executiva;

2- Determinar à parte requerida que comprove a exclusão dos débitos fraudulentos lançados na fatura do cartão da autora, assim como o cancelamento dos valores já declarados inexistentes, no prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa a ser fixada em eventual e futura fase executiva;

2 - Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida na forma indicada no parágrafo único do art. 389 do Código Civil a partir do arbitramento, e acrescida de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Ressalto que a aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer/não fazer demanda a prévia intimação pessoal do devedor, em observância ao entendimento fixado na Sumula 410 do c.

STJ Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação.

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, extratos bancários).

Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0700102-87.2025.8.07.0016 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ANA MARIA BARATA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo. Nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, devidamente narrada e comprovada, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado. Embora seja compreensível que o processo cause angústia à parte autora e motive o desejo de uma rápida solução, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele. Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar. HÁ ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência. Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltadas à saúde, a medida deve ser indeferida, permanecendo à disposição da parte a possibilidade de ajuizar a demanda no Juízo Cível, pelo rito comum, onde a decisão poderá ser revista em grau recursal.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DEFIRO, todavia, a ANTECIPAÇÃO da audiência de conciliação. Cite-se e intimem-se. Assinado e datado digitalmente.

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3 jan 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
Classe: PETIÇÃO CÍVEL
Destinatário: ANA MARIA BARATA
Advogado: CHRISTIANKELLY PINHEIRO FERNANDES (OAB 50436/DF)

CERTIDÃO Número do processo: 0700102-87.2025.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ANA MARIA BARATA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, fica designado o dia 29/01/2025 16:00 para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória.

Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/5NUV-Remarcacoes-01-16h ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão.

Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto.

Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará:

1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou

2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 3 de janeiro de 2025 14:10:15.

0700102-87.2025.8.07.0016

Partes do Processo(3)

Advogados / Representantes

Movimentações

Suporte

Legal

Agosto 20251 evento

Intimação

Julho 20252 eventos

Intimação

Junho 20252 eventos

Intimação

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