0700123-77.2026.8.07.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS PRESCRITAS. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU. DECLÍNIO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 33 STJ E DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO REJEITADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

I. CASO EM EXAME

1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da Vara Cível do Recanto das Emas e o Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião, em ação monitória ajuizada por Rovitex Indústria e Comércio de Malhas Ltda contra Marta Helena de Moura, visando à satisfação de crédito de R$ 13.058,94 (treze mil, cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), conforme notas fiscais emitidas, mas sem força de duplicatas.

O juízo de São Sebastião declinou de ofício da competência, ao fundamento que a ré, por ser empresária individual, responde como pessoa física, pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica que titulariza, de sorte que se aplica a regra do foro do réu, não a do lugar em que funciona a empresa, além disso, nenhuma das partes têm domicílio em São Sebastião, pelo que declinou de ofício da competência com base na escolha aleatória de foro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente para o processamento e julgamento da ação monitória fundada em duplicatas mercantis prescritas, à luz da natureza relativa da competência territorial e da possiblidade de declinação da competência ex officio.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A competência territorial, por se referir a direitos pessoais, tem natureza relativa (CPC, art. 46), sendo fixada, em regra, no foro do domicílio do réu.

4. A cobrança de notas fiscais da empresária individual, cuja personalidade não é autônoma em relação à pessoa física, remete à aplicação da regra de competência territorial, ou seja, onde tem domicílio a pessoa física, conforme disposto no art. 46 do CPC. 4.1 Não se aplica, portanto, a regra do foro do cumprimento das obrigações das empresas, prevista no art. 53, inc. III, letra “c”, do CPC.

5. No caso, não há qualquer vínculo entre as obrigações assumidas pela ré, para com a autora e o lugar em que funcionava a empresa, nem mesmo as partes têm domicílio na cidade de São Sebastião, caracterizando escolha abusiva e aleatória do foro para propositura da ação monitória. 5.1 Em tal conjuntura, se afigura possível a declinação de ofício da competência, conforme art. 63, §5º do CPC, sem que haja ofensa à Súmula nº 33 do STJ, “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, razão pela qual o declínio de competência pelo juízo de origem afronta tal entendimento.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Conflito de competência rejeitado. Declarado competente o Juízo da Vara Cível do Recanto das Emas. Tese de julgamento: "1. A competência territorial para cobrança de valores em ação monitória pode ser declinada de ofício, em caso de caracterização de escolha abusiva e aleatória do foro para propositura, podendo, pois, ser declinada de ofício." “2. Não se aplica a regra do foro do lugar cumprimento das obrigações da empresa, se a cobrança se volta contra empresário individual, cuja personalidade jurídica não sofre cisão em relação à pessoa física." "3.

O reconhecimento de incompetência territorial ex officio, em tal conjuntura, não viola a Súmula nº 33 do STJ e o princípio do juiz natural." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 46, 53, III, letra “a” e 63 §5º, Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 33; Acórdão 1960712, 0733809-31.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 27/01/2025, publicado no DJe: 10/02/2025.) Acórdão 1889333, 0715606-21.2024.8.07.0000, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 08/07/2024, publicado no DJe: 01/08/2024.)

5ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL

De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Ivatônia Barbosa dos Santos, Presidente da 1ª CÂMARA CÍVEL, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que no dia 13 de abril de 2026, segunda-feira, a partir das 13h30 será iniciada a 5ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2026, nos termos da Resolução nº 591/2024 do CNJ e da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT, ficando INTIMADOS os senhores procuradores das partes e demais habilitados nos autos que, no período após a publicação da pauta até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual, poderão juntar as respectivas sustentações orais por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais, bem como requerer a retirada de julgamento em ambiente virtual. Ficam desde já cientificados de que não havendo manifestação, decisão dos Senhores Desembargadores ou motivo de força maior, poderão ser julgados pelo plenário virtual os processos abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente:

Processo

0749188-75.2025.8.07.0000

Número de ordem

1

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUIZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA

Polo Passivo

JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA

Interessado(s)

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

FREDERICO ELIL DE GOIS - ME

FREDERICO ELIL DE GOIS

BERNADETH DIAS ALVES DE GOIS

PAULO JUNIO OLIVEIRA GOMES

Relator

TEÓFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Processo

0756205-65.2025.8.07.0000

Número de ordem

2

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUÍZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ

Polo Passivo

JUÍZO DA VIGÉSIMA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA

Interessado(s)

HDI SEGUROS S.A., NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

FABIO INTASQUI

Relator

TEÓFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Processo

0736532-86.2025.8.07.0000 - PEDIDO DE VISTA

Número de ordem

3

Classe judicial

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

Polo Ativo

ANDREIA DE JESUS CONCEICAO

Advogado(s)

RAFAELA ALVES DE FREITAS - OAB DF41166-A

Polo Passivo

SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s)

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Interessado(s)

DISTRITO FEDERAL

Relator

Pedido de Vista

TEÓFILO RODRIGUES CAETANO NETO

FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0701331-96.2026.8.07.0000

Número de ordem

4

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUIZO DA VARA CÍVEL DE PLANALTINA

Polo Passivo

JUIZO DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Interessado(s)

MARIA DAS VIRGENS FRANCISCA DE JESUS SOUZA

BRUNO DE JESUS SOUZA

RONEY MULTIMARCAS EIRELI

INOVA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

LORENA RODRIGUES COSTA

Relator

FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0753777-13.2025.8.07.0000

Número de ordem

5

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA

Polo Passivo

JUÍZO DA SEXTA VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA

Interessado(s)

A. C., M. P. D. F. T., VINÍCIUS MACEDO TEIXEIRA, WALFRIDO JORGE WARDE JÚNIOR

Relator

FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0755858-32.2025.8.07.0000

Número de ordem

6

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO

Polo Passivo

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA

Interessado(s)

ERICH RONAN NOGUEIRA DA SILVA

NU PAGAMENTOS S.A.

GUILHERME CORREIA EVARISTO

Relator

FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0739919-12.2025.8.07.0000

Número de ordem

7

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo Ativo

HERISVELTO PEREIRA DE ANDRADE

Advogado(s)

LUCIA APARECIDA SILVA - GO8548-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s)

BANCO DO BRASIL

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0743422-41.2025.8.07.0000

Número de ordem

8

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo Ativo

CIRLEY MARIA DE OLIVEIRA LOBATO

Advogado(s)

HILCIMARA SOARES DE OLIVEIRA - PA22427

Polo Passivo

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL

Interessado(s)

DISTRITO FEDERAL

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0700034-54.2026.8.07.0000

Número de ordem

9

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUÍZO DA VARA CÍVEL DO RECANTO DAS EMAS

Polo Passivo

JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA

Interessado(s)

HUGO LEONARDO ALVES DA SILVA

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA X RESPONSABILIDADE LIMITADA

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0750557-07.2025.8.07.0000

Número de ordem

10

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUIZO DA DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA

Polo Passivo

JUÍZO DA VIGÉSIMA QUINTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA

Interessado(s)

COLEGIO LEVORSSE LTDA

ITA - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA APROVACAO LTDA - EPP

DANNY FABRICIO CABRAL GOMES

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0750584-87.2025.8.07.0000

Número de ordem

11

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUIZO DA DECIMA SEXTA VARA CIVEL DE BRASILIA

Polo Passivo

JUIZO DA VIGESIMA QUINTA VARA CIVEL DE BRASILIA

Interessado(s)

COLEGIO LEVORSSE LTDA

ITA - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA APROVACAO LTDA - EPP

DANNY FABRICIO CABRAL GOMES

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0754549-73.2025.8.07.0000

Número de ordem

12

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA

Polo Passivo

JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA

Interessado(s)

JOSE DIONISIO FERREIRA NETO

CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0706287-58.2026.8.07.0000

Número de ordem

13

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS

Polo Passivo

JUÍZO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA

Interessado(s)

CHRISTIANE APARECIDA SILVA VALADARES, BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

GEOVANNE INACIO PEREIRA

Relatora

ANA CANTARINO

Processo

0751968-85.2025.8.07.0000

Número de ordem

14

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo Ativo

T. S. C.

Advogado(s)

LEANDRO SAMPAIO CERQUEIRA - DF72809-A

Polo Passivo

SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DSITRITO FEDERAL

Advogado(s)

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Interessado(s)

DISTRITO FEDERAL

Relatora

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Processo

0755613-21.2025.8.07.0000

Número de ordem

15

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA

Polo Passivo

JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS

Interessado(s)

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, BIANCA SOUZA DE OLIVEIRA

Relatora

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

Processo

0701337-06.2026.8.07.0000

Número de ordem

16

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUÍZO DA DÉCIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA

Polo Passivo

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA

Interessado(s)

BANCO DO BRASIL S/A

RK ACOUGUE E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

RICARDO DA SILVA LICURI

MILENA PIRAGINE

Relator

FÁBIO EDUARDO MARQUES

Processo

0091515-11.2004.8.07.0001

Número de ordem

17

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo Ativo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Advogado(s)

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

CARLOS FREDERICO DE FARIA PEREIRA - DF15468-A

Polo Passivo

SILESIA RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s)

FRANCISCO NUNES DOURADO NETO - DF16386-A

Interessado(s)

IZIDORO DE JESUS

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Processo

0753670-66.2025.8.07.0000

Número de ordem

18

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo Ativo

LINDALVA MARCULINA DA SILVA

Advogado(s)

JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A

CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A

EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A

Polo Passivo

MARIA DA CONCEICAO FELIX CORREA

Advogado(s)

ELIZIO ROCHA JUNIOR - DF11741-A

Interessado(s)

JONESMAR QUEIROZ

WILKERSON FREITAS RODRIGUES

EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Processo

0700123-77.2026.8.07.0000

Número de ordem

19

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUÍZO DA VARA CÍVEL DO RECANTO DAS EMAS

Polo Passivo

JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO

Interessado(s)

ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA, MARTA HELENA DE MOURA

TIAGO AZEVEDO

DAGOBERTO RAMOS

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Processo

0703805-40.2026.8.07.0000

Número de ordem

20

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JUÍZO DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL

Interessado(s)

MARINA FERNANDES LINHARES, SERGIO MARCOS DA COSTA, LANCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, DISTRITO FEDERAL

MARIANA FERNANDES AGUIAR

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Processo

0704942-57.2026.8.07.0000

Número de ordem

21

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA

Polo Passivo

JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA

Interessado(s)

GERSON CARNEIRO SPINDOLA JUNIOR

MENDES E LA ROSA - ADVOCACIA TRIBUTARIA E EMPRESARIAL

GUSTAVO TOSI

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Processo

0701639-35.2026.8.07.0000

Número de ordem

22

Classe judicial

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

Polo Ativo

RAIMUNDO GOMES DE ARAUJO NETO

Advogado(s)

TATIANE RAMOS PATRICIO - DF28543-A

Polo Passivo

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s)

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Interessado(s)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

DISTRITO FEDERAL

Relatora

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Processo

0704357-05.2026.8.07.0000

Número de ordem

23

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JUÍZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE

Interessado(s)

M.P.D.F.T, G.B.S., G.B.S., M.A.B.S.

Relatora

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Processo

0749754-24.2025.8.07.0000

Número de ordem

24

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA

Polo Passivo

JUÍZO DA 20ª VARA CIVEL DE BRASILIA

Interessado(s)

MARIA HELENA LIARTE DA SILVA, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

RAFAEL MATOS GOBIRA

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Processo

0756480-14.2025.8.07.0000

Número de ordem

25

Classe judicial

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

Polo Ativo

MARCOS EDUARDO ALMEIDA DA CRUZ

Advogado(s)

MAYARA SOUZA DA SILVA - DF68642-A

ADAO RONILDO ALVES - DF27907-A

Polo Passivo

INSTITUTO QUADRIX

SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s)

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Interessado(s)

DISTRITO FEDERAL

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Processo

0756632-62.2025.8.07.0000

Número de ordem

26

Classe judicial

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

Polo Ativo

MEIRIVALDES RODRIGUES DOS ANJOS

Advogado(s)

NAYARA DE MELO SANTOS - DF59904-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s)

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Processo

0730566-45.2025.8.07.0000

Número de ordem

27

Classe judicial

AÇÃO RESCISÓRIA (47)

Polo Ativo

FRANCISCO SOARES DE ARAUJO

ROSA CRISTINA FORNALEVICZ SOARES

Advogado(s)

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

PATRICIA JANICELY DA SILVA DORIA

Advogado(s)

OSMAR DE OLIVEIRA ROCHA - DF49947-A

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Processo

0700931-82.2026.8.07.0000

Número de ordem

28

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE SOBRADINHO

Polo Passivo

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SOBRADINHO

Interessado(s)

B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, DIEGO KILDARE LOBO DE AQUINO

LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Processo

0705058-63.2026.8.07.0000

Número de ordem

29

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Polo Passivo

Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Interessado(s)

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL

ANA MARIA PEREIRA DE LIMA

TIAGO DOS REIS FERRO

Relatora

GISELLE ROCHA RAPOSO

Processo

0708946-40.2026.8.07.0000

Número de ordem

30

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUÍZO DA QUINTA VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA

Polo Passivo

JUIZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS

Interessado(s)

M.P.D.F.T., I.C.D.P.

RAFAEL NOLETO LEITE

Relatora

GISELLE ROCHA RAPOSO

Processo

0701200-24.2026.8.07.0000

Número de ordem

31

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA

Polo Passivo

JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA

Interessado(s)

RENATA DISTRETI DA SILVA FLOR, ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

FILIPE RIGUETE DISTRETI, LEANDRO BETTINI LINS DE CASTRO MONTEIRO, SAIMON DA SILVA CASTRO

Relatora

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Processo

0755746-63.2025.8.07.0000

Número de ordem

32

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO GAMA

Polo Passivo

JUIZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO GAMA

Interessado(s)

J.R., M.M.D.S., M.P.D.F.T.

CELSO RICARDO CAVALCANTE AIRES

Relatora

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Processo

0749635-63.2025.8.07.0000

Número de ordem

33

Classe judicial

AÇÃO RESCISÓRIA (47)

Polo Ativo

JULIO CESAR ARAUJO LOPES

Advogado(s)

AMANDA CRISTINA ASEVEDO BARBOSA - DF51467-A

Polo Passivo

MARIA IZABEL ROLIM RIBEIRO

Advogado(s)

JOAO PAULO RIBEIRO DORNELAS - DF49401-A

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Processo

0702472-53.2026.8.07.0000

Número de ordem

34

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUIZO DA QUINTA VARA DE FAMILIA DE BRASILIA

Polo Passivo

JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL

Interessado(s)

M.F.V., F.V.F.

DANILO LEAL DE ARAUJO

ANDREA PADILHA

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Processo

0708647-63.2026.8.07.0000

Número de ordem

35

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DO GAMA

Polo Passivo

JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA

Interessado(s)

BRB BANCO DE BRASILIA S.A., MARCIA DE LOURDES COSTA MOREIRA TORRES

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

PAULA JULIANA PEREIRA VIEIRA

NATAN DE ASSIS SILVA

MARCELO COSTA MOREIRA

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Processo

0753624-77.2025.8.07.0000

Número de ordem

36

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUÍZO DO QUARTO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JUIZO DA SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF

Interessado(s)

HELIO OLIVEIRA DA SILVA, FUNDACAO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DF, DISTRITO FEDERAL

ISABELA DE FRANCA BRITO

Relator

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Brasília - DF, 26 de março de 2026.

Gustavo Antônio Lobo Salles

Diretor de Secretaria

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Câmara Cível PROCESSO Nº : 0700123-77.2026.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL : CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA CÍVEL DO RECANTO DAS EMAS SUSCITADO: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO =======================

DECISÃO ======================= Recebo o presente conflito. Com fulcro no artigo 955 do CPC, designo o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes. Oficie-se ao Juízo suscitado para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 954 do CPC. Em seguida, dê-se vista à Procuradoria de Justiça, por força do disposto no artigo 208 do Regimento Interno deste eg.

Tribunal de Justiça. Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. DF, 09 de janeiro de 2026. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator