0700174-55.2026.8.07.0011

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do processo: 0700174-55.2026.8.07.0011 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: FABRICIO DAMIAO CONCEICAO MELLO

DECISÃO

Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime de estelionato atribuído a FABRICIO DAMIÃO CONCEIÇÃO MELLO em face de Em segredo de justiça, com quem o autor mantinha relacionamento afetivo. Os autos inicialmente foram distribuídos à 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri desta Circunscrição Judiciária, o Ministério Público pugnou pelo declínio de competência para o Juizado de Violência Doméstica e Familiar desta Circunscrição, entretanto, a decisão de Id. 262637525 determinou a redistribuição dos autos a este Juizado Especial.

DECIDO. Razão assiste ao órgão ministerial. Conforme certificado no Id. 261970586 os autos form redistribuídos para este Juizado equivocadamente, visto que a decisão de Id. 262637525 considerou que a conduta em apuração se adequa crime de menor potencial ofensivo. Ademais, consta da ocorrência policial o crime de estelionato e a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), que não são da competência do Juizado Especial Criminal.

Portanto, declaro a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do processo e determino a remessa dos autos ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar desta Circunscrição Judiciária. Proceda a Secretaria às comunicações e anotações cabíveis.

Publique-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO