0700640-74.2016.8.07.0019

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700640-74.2016.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) AUTOR: HIGOR ALVES DE OLIVEIRA REU: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA S E N T E N Ç A Conforme consta dos autos, as partes, qualificadas acima, transacionaram visando à composição da lide. Ressalto, por oportuno, que a parte requerida deverá conservar em seu poder os comprovantes de transferência para eventual necessidade de comprovação destas nos autos. Elaborado dentro dos limites legais, HOMOLOGO POR

SENTENÇA

IRRECORRÍVEL, o acordo celebrado, com suporte no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos efeitos. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput da Lei 9.099/95. Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso o mesmo não seja integralmente cumprido.

Ante a ausência de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado. DÊ-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Recanto das Emas/DF, 12 de janeiro de 2024, 17:21:18. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700640-74.2016.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HIGOR ALVES DE OLIVEIRA REU: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

DECISÃO

Considerando que houve o encerramento do grupo do consórcio em junho de 2023, recebo o cumprimento de sentença formulado pela parte credora. Anote-se.

Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida nos termos da sentença e do acórdão, sem incidência da multa de 10%, sob pena de acréscimo da sanção em caso de inadimplência. Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de nova intimação, apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Efetivado o pagamento, intime-se o credor para se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 5 dias. Advirto que o silêncio importará em aceitação. Em caso de inércia, façam-se os autos conclusos. Recanto das Emas/DF, 27 de novembro de 2023, 14:42:35 THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito