0701034-84.2020.8.07.0005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0701034-84.2020.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LARISSA MARIA ARAUJO DE MELO, LETICIA EVELIN ARAUJO DE MELO, JOSE GERALDO DE MELO, SYULLA NARA LUNA DE MEDEIROS DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: JOSE GERALDO DE MELO EXECUTADO: AYSLAN ALYNSON DA SILVA RIBEIRO CERTIDÃO A pesquisa SISBAJUD restou parcialmente frutífera. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

O valor bloqueado de R$ 10.343,81 foi transferido para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco de Brasília - BRB, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Fica a parte credora intimada, desde logo, a indicar os dados bancários completos para viabilizar a transferência de valores oportunamente, se o caso.

Expeça-se mandado de intimação pessoal para o(a) devedor(a) por meio de AR - ID 67643459, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação, na forma dos artigos 854, § 3º, e artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil, eis que não possui advogado constituído. Sem impugnação da parte requerida quanto ao valor penhorado, anote-se conclusão para destinação dos valores bloqueados.

Sem prejuízo, de acordo com a Portaria n. 2/2015 deste Juízo, fica a parte autora intimada para que indique bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do nciso III, do CPC. Planaltina-DF, 2 de agosto de 2024 07:50:45. DEMOCRITO MOREIRA DA PAZ Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0701034-84.2020.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156je) EXEQUENTE: LARISSA MARIA ARAUJO DE MELO, LETICIA EVELIN ARAUJO DE MELO, JOSE GERALDO DE MELO, SYULLA NARA LUNA DE MEDEIROS DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: JOSE GERALDO DE MELO EXECUTADO: AYSLAN ALYNSON DA SILVA RIBEIRO

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LARISSA MARIA ARAUJO DE MELO e LETICIA EVELIN ARAUJO DE MELO contra AYSLAN ALYSON DA SILVA RIBEIRO. No ID n. 80983710 foi determinada a penhora salarial de 15% dos rendimentos líquidos do executado, cujo montante foi reduzido pelo TJDFT para 10% (AGI 0701797-66.2021.8.07.0000). Sobreveio informação no ID n. 196007417, pela empregadora do devedor, que este teve o contrato de trabalho rescindido em fevereiro de 2024.

Instada a se manifestar, a parte exequente pugna pela penhora de 10% do saldo do FGTS e das verbas rescisórias recebidas pelo executado em decorrência do vínculo empregatício.

É o relatório.

Decido. Conforme já consignado na decisão de ID n. 80983710, o entendimento jurisprudencial do

C. Superior Tribunal de Justiça admitiu a penhora de percentual do salário do devedor, nas situações excepcionais e diante de condições fáticas bem firmadas na decisão que a deferir, desde que incida em percentual razoável e que não prejudique seu sustento, tampouco acarrete sacrifício da dignidade humana para pagamento de dívidas. No caso, as verbas recebidas pelo executado em decorrência do encerramento da relação de emprego ostentam a mesma natureza salarial, cuja impenhorabilidade, à guisa do entendimento jurisprudencial do STJ acima, também pode ser parcialmente quando atendidos os mesmos critérios de razoabilidade.