0701201-21.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701201-21.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

EXECUTADO: VICENTE FIALKOSKI

SENTENÇA

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado no id. 269173122. Ato contínuo, resolvo o mérito da ação, nos termos dos arts. 771, parágrafo único e 487, inciso III, alínea "b", ambos do CPC, e declaro extinto o processo, nos exatos termos do art. 354 do mesmo diploma legal. Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. Custas processuais remanescentes, pelo executado, conforme acordado pelas partes.

Conforme estabelecido na cláusula segunda do termo de acordo (id. 269173122), expeça-se, de imediato, em favor do exequente, alvará de levantamento dos valores penhorados e depositados em conta judicial. Desde já fica autorizada a transferência bancária de forma eletrônica, em substituição ao alvará, observando-se os dados bancários informados na petição de id. 269173121. Acaso existente(s), libere(m)-se a(s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se, registre-se e intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701201-21.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. EXECUTADO: VICENTE FIALKOSKI

DECISÃO

I - Em relação à comunicação de interposição de agravo (id. 259195671), mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Prossiga-se nos termos da decisão agravada, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do feito, salvo se noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

II - Com relação ao pedido de id. 259136359,a par de o exequente sequer ter juntado planilha de atualização da dívida, conforme determinado na decisão retro - id. 256210437, a medida impõe, de toda sorte, indeferimento. Em relação ao pleito da parte exequente, quanto à pesquisa de operações imobiliárias (DOI), deve ser indeferido. Isso porque, a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI é obrigação dos responsáveis por Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, que devem prestar informações à Receita Federal sobre operações imobiliárias, comunicando acerca dos documentos lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, realizada por pessoa física ou jurídica.

Com efeito, o Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD é resultado da parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil e tem por objetivo atender às solicitações do Poder Judiciário, efetuadas diretamente pelos magistrados ou por servidores autorizados por eles. Logo, a utilização do sistema INFOJUD substituiu o procedimento anterior de requisição de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal.

Ressalte-se que já foram realizadas pesquisas pelo sistema INFOJUD, conforme ids. 205050201, 11711178 e 11711184. Desse modo, indefiro o pedido.

III - Em tempo, certifique-se se houve o levantamento da quantia convertida em pagamento parcial, conforme determinado em id. 219348953. Em caso negativo, cumpra-se, acaso o decisum já estiver acobertado pela preclusão. Sem prejuízo, tendo em vista que o pagamento parcial teve a serventia de interromper a prescrição intercorrente, declaro que o decurso do prazo prescricional tornou a correr a partir de 2/12/2024, data da decisão em questão.

Aguarde-se, a contar do referido termo, o decurso do prazo prescricional intercorrente. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701201-21.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. EXECUTADO: VICENTE FIALKOSKI

DECISÃO

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada requerendo a decretação da prescrição intercorrente (id. 234783705). A parte contrária manifestou-se sobre o pedido, sustentando a inocorrência de prescrição e, ao final, pugnou pela rejeição do incidente processual (id. 237369503). De fato, não procede a alegação de prescrição intercorrente, na medida em que esta pressupõe que a parte credora/exequente se mantenha em inércia pelo tempo previsto em lei para a prescrição da pretensão executiva.

No caso dos autos, a parte credora se manteve, como ainda se mantém, diligente na busca de bens penhoráveis do executado, a exemplo do pedido de consulta e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (id. 192367841), que inclusive resultou parcialmente frutífera a pesquisa realizada, sendo bloqueada e transferida para a conta judicial a quantia de R$ 703,39 (id. 205045790), posteriormente convertida em penhora ao ser rejeitada a impugnação do executado (id. 219348953).

Descabida, pois, a declaração de prescrição intercorrente na hipótese dos autos.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Fica a parte exequente intimada a promover o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial porventura ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que, em caso de inércia, os autos tornarão ao arquivo provisório pelo prazo de prescrição intercorrente. Na oportunidade, junte o demonstrativo de cálculo indicando o valor atualizado do débito exequendo, decotando-se os valores penhorados.

Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701201-21.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. EXECUTADO: VICENTE FIALKOSKI

DECISÃO

Retificada, nesta data, a autuação para constar os novos patronos da parte executada, conforme substabelecimento sem reservas de id. 207761579. Trata-se de ação de execução em que foi deferida a penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD disponível ao Juízo, resultando no bloqueio de valores em conta bancária do executado VICENTE FIALKOSKI, no total de R$ 703,39 (id. 205045790). A parte executada VICENTE FIALKOSKI apresentou a impugnação de id. 207761578, alegando excesso na execução e requerendo o levantamento da constrição judicial dos valores encontrados em sua conta poupança e em sua conta corrente, a qual alega destinada a receber seu salário, ambas titularizadas junto à Caixa Econômica Federal.

Intimado, o exequente manifestou-se no id. 210436141 e requereu a rejeição da impugnação.

É o breve relatório.

DECIDO. O pedido quanto à penhora dos valores não comporta acolhimento, na medida em que não restou demonstrado pelo executado, de forma robusta, que o bloqueio teria ocorrido sobre verba depositada em conta de poupança e de natureza eminentemente salarial. Em tal situação, por certo, não há como se verificar a veracidade dos argumentos trazidos pelo impugnante, nos termos apresentados. Saliente-se que na hipótese, o ônus da prova quanto a eventual impenhorabilidade da verba bloqueada incumbe à parte executada, do qual essa não se desincumbiu.

Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, VIII, DO CPC. PROPRIEDADE TRABALHADA EXCLUSIVAMENTE PELA FAMÍLIA. PROVA. ÔNUS DO EXECUTADO.

1. Para fins de reconhecimento da impenhorabilidade de bem, nos termos do art. 649, VIII, do Código de Processo Civil, necessário que reste demonstrada que a propriedade rural é trabalhada exclusivamente pelo devedor, de modo que sua constrição comprometerá a subsistência de sua família.

2. Compete ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos bens indicados pelo exequente.

3. Conquanto o laudo pericial judicial não consubstancie prova absoluta, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, a ser considerado pelo julgador na formação de seu livre convencimento. A impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do expert.

4. Agravo não provido. (Acórdão n. 850130, 20140020283438AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2015, Publicado no DJE: 27/02/2015. Pág.: 237) Grifo nosso. Em relação à alegação de excesso de execução, saliento que a parte executada elege a via inadequada para se insurgir, haja vista que tal matéria deve ser debatida em sede de embargos à execução, já se encontrando preclusa tal oportunidade.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora dos valores constritos via SISBAJUD e NÃO CONHEÇO da impugnação quanto ao excesso de execução alegado. Por consequência, converto a indisponibilidade dos valores em penhora, determinando, após preclusão desta, a expedição de alvará de levantamento da quantia penhorada (R$ 703,39 - id. 205045790), e acréscimos legais, em favor do credor. Expeça-se, oportunamente, o ofício de transferência eletrônica, observando-se os dados bancários informados pelo exequente em id. 205889965.

Fica, desde já, intimado o exequente a apresentar, no prazo de 15 dias, planilha atualizada da dívida remanescente, decotando-se os valores levantados, requerendo o que for de direito, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL