0701259-97.2026.8.07.0004

Cuida a hipótese de ação de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA proposta por BANCO RCI BRASIL S.A em face de ABRAAO SOUSA GOMES FILHO. O veículo não foi apreendido e a parte requerida não foi citada, encontrando-se o feito ainda no aguardo do recebimento da inicial. A parte autora informa que entabulou acordo extrajudicial com a parte ré - ID 266700352, todavia não acostou a r. minuta.

É o relatório.

Decido. Preliminarmente, verifica este Juízo a ocorrência da perda do interesse processual na presente demanda. A parte autora informou a este Juízo a realização de acordo com a parte ré - ID 266700352, no qual a demandada pagou os valores cobrados nestes autos, porém, não acostou a r. minuta. Não bastasse, o bem ainda não foi apreendido e o réu não foi citado, encontrando-se a demanda em sede de recebimento da exordial.

Assim se constata a ocorrência de perda superveniente do interesse processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação do réu, enseja a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, ocasionando, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito. (Acórdão 1274739, 07374520420188070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no PJe: 5/9/2020.

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Diante do exposto, indefiro o pedido de baixa de restrição veicular formulado, uma vez que a liminar sequer foi deferida e julgo extinto o feito, sem exame do mérito, com fulcro art.485, incisos no inciso IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas finais, caso existentes, serão suportados pelo autor. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de resposta. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais arquivem-se os autos.

Sentença publicada eletronicamente, registre-se e intime-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). Jc

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0701259-97.2026.8.07.0004 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B. R. B. S. RÉU: A. S. G. F.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA De início, autorizo a a retirada pela Secretaria da anotação e sigilo dos autos, já que o caso em exame não se constitui em exceção à regra da publicidade dos atos processuais. Emende-se a inicial para: a) Juntar aos autos, recolhimento da guia custas acompanha do seu comprovante de pagamento; b) Regularizar a representação processual juntando aos autos mandato representativo válido, já que o substabelecimento apresentado ID 263966856 encontra-se expirado desde a data 18/12/2025; c) Juntar aos autos, nova planilha de débito decotando os encargos de financiamento das parcelas vincendas contidos em ID 263966864, observado o disposto no Art. 1.426 do Código Civil; E d) Ponderar sobre a notificação ID 263966865 que constituiu o devedor em mora, observado que à fl.03, abaixo do CEP fora indicado outro endereço diverso do contrato.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena respectivamente de cancelamento da distribuição / indeferimento da inicial. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). Jc