0701547-92.2024.8.07.0011

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0701547-92.2024.8.07.0011 Classe: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: KENIA MENDES DA SILVA, GLAUBER MENDES DA SILVA HERDEIRO ESPÓLIO DE: WILLIAN MENDES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: JOABE MENDES DA SILVA, JOSIAS MENDES DA SILVA, JONATHAS MENDES DA SILVA INVENTARIADO(A): DALVA MENDES DA SILVA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Considerando a necessidade de se serem adotadas providências pela inventariante para prosseguimento do feito, determino a suspensão deste inventário pelo prazo de 90 (noventa) dias. A inventariante deverá demonstrar ter solucionado as pendências encontradas, ou justificar, documentalmente, eventual pedido de dilação, sob pena de extinção do feito. Int. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0701547-92.2024.8.07.0011 Classe: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: KENIA MENDES DA SILVA, GLAUBER MENDES DA SILVA HERDEIRO ESPÓLIO DE: WILLIAN MENDES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: JOABE MENDES DA SILVA, JOSIAS MENDES DA SILVA, JONATHAS MENDES DA SILVA INVENTARIADO(A): DALVA MENDES DA SILVA

DESPACHO

Não é possível homologar o plano de partilha antes do pagamento dos débitos devidos. No caso dos autos, o Município de Cristalina se manifestou ao ID 221143966 e comprovou existir débitos relacionados ao imóvel inventariado. A Fazenda Pública do Estado de Goiás também requereu providências, conforme ID 219735768. Assim, ao inventariante para atender as disposições acima e, em sendo o caso, apresentar o plano para pagamento dos valores devidos, no prazo de 20 (vinte) dias.

Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701547-92.2024.8.07.0011 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: KENIA MENDES DA SILVA, GLAUBER MENDES DA SILVA HERDEIRO ESPÓLIO DE: WILLIAN MENDES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: JOABE MENDES DA SILVA, JOSIAS MENDES DA SILVA, JONATHAS MENDES DA SILVA INVENTARIADO(A): DALVA MENDES DA SILVA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Consoante elucidado na decisão de ID 194031113, os documentos requeridos como atualizados devem ter sido expedidos até 60 dias antes da juntada dos autos, o que não ocorre, por exemplo, com o documento de ID 199086259, datado de 1971, o de ID 199086260, datado de 1982, além dos inadequadamente identificados, como documentos de arrecadação identificados como certidão tributária (ID 199086287).

Venha pelo requerente identificação de todos os IDs dos documentos indicados em ID 194031113, apresentando versão atualizada dos ainda ausentes. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701547-92.2024.8.07.0011 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: KENIA MENDES DA SILVA, GLAUBER MENDES DA SILVA HERDEIRO ESPÓLIO DE: WILLIAN MENDES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: JOABE MENDES DA SILVA, JOSIAS MENDES DA SILVA, JONATHAS MENDES DA SILVA INVENTARIADO(A): DALVA MENDES DA SILVA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Em aplicação ao princípio da cooperação, identifique a parte autora os documentos abaixo, apresentando a listagem na ordem que segue, acompanhada dos respectivos Ids: a) Dos autores da herança: - certidão atualizada de casamento ou nascimento do morto; - pacto antenupcial, se for o caso; - sentença sobre união estável, contrato ou escritura pública, se o caso; - CPF e RG; - título de eleitor; - certidão negativa de débitos distritais e federais; - certidão negativa de testamento CENSEC; - certidão de distribuidor TJDFT, TRT, TRF; - certidão de herdeiros habilitados no INSS; - certidões de tributos imobiliários; - cópia do testamento, se existente; - última declaração de imposto de renda; - caso a residência seja em outro Estado, mesmos documentos do respectivo Estado e do Município; - relação de dívidas e os respectivos documentos comprobatórios; - relação de créditos e os respectivos documentos comprobatórios. b) Dos cônjuge/companheiro sobrevivente e dos herdeiros e seus cônjuges: - cópia do RG e CPF; - certidão de nascimento ou casamento atualizada; - procuração, se for o caso; - decisão ou sentença que nomeia curador, se o caso, com respectiva certidão de trânsito em julgado; - certidão de óbito atualizada de herdeiro pré-morto, se o caso. c) Dos imóveis: - cópia da matrícula do imóvel e certidão de ônus atualizadas; - certidão negativa de débitos; - último lançamento do IPTU. d) Dos veículos: - CRLV atual; - documento que demonstre a quitação do contrato de alienação fiduciária em garantia; - contrato de financiamento, se for o caso; - certidão negativa de débito atualizada; - opção de compra no caso de leasing (art. 1º.

Lei 11.649/2008). e) Da pessoa jurídica: - cópia do ato constitutivo e suas alterações; - cópia da ata da última assembleia, se o caso; - cópia do último balanço patrimonial; - certidão conjunta negativa de tributos federais e dívida ativa; - certidão negativa de débitos distritais. Documentos eventualmente não apresentados deverão sê-lo. Todos os documentos devem ser apresentados no formato PDF. Documentos no formato JPG serão desentranhados.