0701659-97.2025.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701659-97.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCICLAYTON ELIAS ERICEIRA REQUERIDO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de indenização por danos morais e materiais ajuizada perante o Juizado Especial Cível de Águas Claras, cujo autor, assistido por advogado, foi devidamente intimado para a audiência de conciliação designada para o dia 21/03/2025.

Contudo, apesar de ciente da data da sessão desde a distribuição da ação, em 28/01/2025, o autor não compareceu ao ato, alegando, conforme informação de 230310329, que "não obteve êxito em ingressar no sistema de videoconferência por instabilidade na internet, em que pese ter solicitado o acesso antes mesmo do horário designado", razão pela qual não conseguiu ingressar na sessão virtual. A realização de audiências exige planejamento das partes para garantir a participação no ato processual, sendo indispensável que adotem providências prévias para estarem em local adequado, com acesso estável à internet.

A ausência decorrente da falta dessa cautela não configura justificativa idônea para a redesignação da audiência, sobretudo porque tal medida acarreta ônus ao erário e compromete o funcionamento da já sobrecarregada Central de Conciliação. Assim, a remarcação da sessão deve ser excepcional e estar amparada em causas comprovadas, tais como compromissos inadiáveis, questões de saúde, motivos profissionais ou outro fato de força maior, o que não se verifica no presente caso.

O autor teve tempo suficiente para se organizar, considerando o longo intervalo entre a distribuição do feito e a data designada para a audiência. Ainda assim, no dia previamente agendado, assumiu o risco de se encontrar em local sem acesso adequado à internet, inviabilizando sua participação no ato processual. Acrescente-se, por relevante, que, para além de não haver qualquer prova da alegada instabilidade técnica, a qual só foi noticiada quatro dias após a sessão, sequer o patrono do autor, igualmente intimado, compareceu à sessão.

Cabe ressaltar que, estando assistido por advogado, o autor tem plena ciência das consequências de sua ausência à audiência de conciliação, conforme dispõe o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, cujo teor transcrevo: Art.

51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Diante do exposto, considerando que a parte autora foi devidamente intimada e, ainda assim, deixou de comparecer à audiência designada sem apresentar justificativa legal ou tempestiva, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora, por imposição do artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95, ao pagamento das custas e despesas processuais.

Defiro à parte autora o desentranhamento de documentos que eventualmente tenham sido entregues em cartório, mediante certidão. Após, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2025 Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta