0702829-03.2021.8.07.0002

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702829-03.2021.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Polo Ativo: SERGIO EDEZIO MOREIRA Polo Passivo: LUIZ FRANCISCO MOLINA BARBOSA

DECISÃO

Cuida-se de cumprimento de sentença, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95. Regularmente processado o feito, sobreveio embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 163826201 sob a alegação da existência de omissão (ID 165536286). É o relato do necessário.

DECIDO. CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo artigo 49 da Lei 9.099/95. Entretanto, razão não assiste ao Embargante. Não obstante as alegações veiculadas pelo embargante, a decisão não carrega consigo as máculas de omissão. O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar na decisão obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do que restou decidido pelo colegiado, e não a rediscussão das razões de julgamento.

O embargante, ao argumento de que a decisão padece de omissão, na verdade, apenas pretende alterar o que foi decidido, a seu favor. O que resta facilmente comprovado pelos pedidos formulados ao final dos embargos: "a) reconsideração da decisão (id: 163826201) requerendo o imediato desbloqueio da totalidade dos valores bloqueados de R$ 2.285,86 (id: 162810151) por se tratar exclusivamente de verba alimentar, tendo em vista o executado ter apresentado manifestação (164239151 - Pág. 1 e

2) oferecendo impugnação e por existir proposta de acordo e oferta pelo devedor do bloqueio de 15% (quinze) por cento de seus rendimentos na fonte pagadora de modo garantir o pagamento. b) caso Vossa Excelência não entenda possível a aplicação do pedido da letra “a” requer a aplicação dos parâmetros já decididos por esse juízo para que sane a omissão estabelecendo a liberação de 70% do valor bloqueado em favor do executado e 30% (trinta) por cento do valor em favor da parte exequente, tendo em vista que o valor bloqueado se refere a natureza salarial." A decisão embargada pelo executado deferiu a transferência do valor penhorado no ID 162810151 ( - dois mil, duzentos e oitenta e cinto reais e oitenta e seis centavos) ao exequente, ante a ausência de impugnação.