0703248-26.2017.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703248-26.2017.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: PATRICIA DE PAULA PADUA

DECISÃO

DEFIRO o pedido de pesquisa via SNIPER. Determino à Secretaria a realização de pesquisa patrimonial em nome da parte executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), juntando-se aos autos o respectivo relatório. Após, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos resultados obtidos e eventual indicação de medidas constritivas a serem adotadas.

Não encontrados bens, ao arquivo, conforme Id 139633134. Indefiro a pesquisa em qualquer outro sistema que não seja o Sniper, dinate do abuso da autora em pedir parceladamente as pesquisas como forma de impedir o arquivamento do feito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703248-26.2017.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: PATRICIA DE PAULA PADUA

DECISÃO

A parte pede a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento nº 47/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça, permite requerer certidões e pesquisar bens imóveis por meio de um órgão central em cada unidade da federação. Esses órgãos compartilham dados de registros com outros cartórios conforme o art. 3º do provimento.

O acesso ao SREI não é destinado a constrições judiciais. O exequente deve buscar informações diretamente no cartório competente. Precedente: Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Pesquisa de ativos. Sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Indeferimento de consulta judicial. Possibilidade de acesso direto pelo credor. Pagamento de emolumentos. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de cumprimento de sentença de obrigação alimentar, indeferiu pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) para localizar bens e direitos em nome do devedor. A parte agravante alegou que a consulta seria possível com base no art. 76 da Lei nº 13.465/2017 e no Provimento Extrajudicial nº 59/2023 do Tribunal de Justiça, requerendo a reforma da decisão para permitir a pesquisa judicial.

II. Questão em discussão

2. HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser utilizado para consultas judiciais para localização de bens do devedor; e (ii) determinar se o indeferimento da consulta compromete a efetividade da execução.

III. Razões de decidir

3. A execução (lato sensu) deve ser norteada pelos princípios da efetividade, da satisfatividade e do resultado, concorrendo a consulta aos sistemas informatizados para a pesquisas de bens e ativos em nome da parte devedora como mecanismo de expressiva relevância para o alcance da satisfação dos créditos a serem executados, observado o viés processual cooperativo de atuação que também deve marcar a atuação jurisdicional no âmbito do processo executivo.

4. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 47/2015, consiste em ferramenta eletrônica de serviço que viabiliza o requerimento de certidões e, sobretudo, a realização de pesquisa por bens imóveis através de um órgão central em cada uma das unidades da federação, que tem a incumbência de compartilhar os dados relativos aos respectivos registros com os demais cartórios dos outros estados, nos moldes do art. 3º do mencionado ato normativo.

5. O acesso ao SREI não é destinado à efetivação de constrições judiciais, podendo o próprio exequente diligenciar de forma direta e pelos meios próprios, mediante o pagamento dos devidos emolumentos, junto ao cartório extrajudicial competente para consecução das informações pretendidas diretamente junto à serventia extrajudicial.

6. Decisões anteriores do Tribunal reafirmam que sistemas como o SREI não substituem as vias próprias de acesso direto por meio de pagamento de emolumentos pelos credores.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.465/2017, art. 76; Provimento nº 47/2015 e Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. Jurisprudência relevante citada: n/a. (Acórdão 1976830, 0745685-80.2024.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/03/2025, publicado no DJe: 20/03/2025.) Indefiro, portanto, a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI).

Intime-se a parte para se manifestar sobre o prosseguimento, indicando bens penhoráveis pela última vez. Nota-se que a autora, a cada indeferimento, apresenta um novo pedido de pesquisa em sistema diferente. Um absurdo. Não faz todos os pedidos de uma vez, como forma de eternizar o andamento do feito. Intolerável tal conduta. Não apresentado novo bem penhorável, ao arquivo. Prazo: 15 dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703248-26.2017.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: PATRICIA DE PAULA PADUA

DECISÃO

INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema CRC JUD, por se tratar de base de dados acessível à parte credora extrajudicialmente, sendo-lhe possível proceder, por conta própria, às buscas disponíveis, mediante pagamento de emolumentos, o que dispensa a necessidade de colaboração do Poder Judiciário. Ademais, a parte exequente não apresentou qualquer indício concreto da existência de matrimônio ou de que a devedora esteja ocultando patrimônio em nome de terceiro.

Neste sentido se posiciona este e. TJDFT: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS POR MEIO DE SISTEMAS JUDICIAIS. REQUERIMENTO GENÉRICO E SEM DEMONSTRAÇÃO DE PERTINÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira, no bojo de cumprimento de sentença, contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens do devedor por meio dos sistemas SREI, CENSEC, SIMBA, NAVEJUD, DIMOB, MTE-RAIS e PREVJUD, sob fundamento de ausência de justificativa concreta e possibilidade de obtenção extrajudicial das informações.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a realização de pesquisas patrimoniais nos sistemas judiciais indicados, quando o pedido for genérico e sem demonstração de pertinência; (ii) estabelecer se o princípio da cooperação impõe ao Judiciário o dever de realizar tais diligências na fase de cumprimento de sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A realização de pesquisas patrimoniais depende de requerimento individualizado, com justificativa concreta de sua utilidade, não sendo admissível a formulação genérica de pedidos sem indicação da pertinência dos sistemas requisitados.

4. Os sistemas SIMBA, CENSEC, CCS-BACEN, CRC-JUD, SREI, entre outros, não são vocacionados à localização direta de bens penhoráveis ou são acessíveis pela própria parte, não exigindo intervenção judicial.

5. O princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) não exime o credor do dever de diligenciar na busca de bens do devedor, tampouco impõe ao Poder Judiciário a realização de diligências substituíveis por meios extrajudiciais.

6. A ausência de risco concreto de dano imediato e de demonstração de probabilidade do direito impede a concessão de tutela recursal antecipada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A pesquisa de bens por meio de sistemas judiciais deve ser fundamentada e específica, não se admitindo pedidos genéricos e desprovidos de demonstração de pertinência.

2. O princípio da cooperação não impõe ao Judiciário o dever de realizar diligências substituíveis por meios extrajudiciais, cabendo ao credor promover os atos necessários à satisfação do crédito.

3. A ausência de probabilidade do direito e de risco de dano concreto inviabiliza a concessão de tutela recursal antecipada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 797, 798, II, c, e 921,

III. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2004221, 0747718-43.2024.8.07.0000, Rel. Des. Fábio Eduardo Marques, j. 29/05/2025, DJe 23/06/2025; Acórdão 1788016, 0725837-44.2023.8.07.0000, Rel. Des. Ana Maria Ferreira da Silva, j. 16/11/2023, DJe 01/12/2023; Acórdão 1992289, 0751800-20.2024.8.07.0000, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, j. 23/04/2025, DJe 09/05/2025; Acórdão 1995147, 0706015-98.2025.8.07.0000, Rel.

Des. Sérgio Rocha, j. 30/04/2025, DJe 19/05/2025; Acórdão 2028787, 0717998-94.2025.8.07.0000, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, j. 31/07/2025, DJe 20/08/2025." (Acórdão 2072706, 0734972-12.2025.8.07.0000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/11/2025, publicado no DJe: 15/12/2025.) (Destaquei).

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê efetivo prosseguimento ao feito, devendo especificar, individualizar e identificar bens de titularidade da parte devedora passíveis de penhora, esclarecendo sua localização exata. Novos pedidos de natureza genérica, desprovidos de fundamentação específica ou que busquem transferir ao Juízo o dever de investigação patrimonial sem a devida individualização de bens, serão indeferidos de plano.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703248-26.2017.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: PATRICIA DE PAULA PADUA

DECISÃO

Em petição protocolada em 09/07/2025 (ID 242262402), a parte exequente, após informar o valor atualizado do débito, requer a adoção de medidas excepcionais, buscando a quebra de sigilo fiscal da parte devedora. Especificamente, a exequente pleiteia o deferimento do pedido para que seja oficiada a Receita Federal com o objetivo de apresentar as declarações E-Financeira (declaração com dados de toda a movimentação financeira e operações realizadas); DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito, informando montantes globais mensalmente movimentados); Dimob (Declaração das Informações sobre Atividades Imobiliárias).

Observa-se que, recentemente, este Juízo determinou a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. A anotação foi devidamente atendida e consta no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian desde 07 de agosto de 2025.

DECIDO. O processo executivo deve ser conduzido de modo menos gravoso para o devedor (art. 805, CPC), e o acesso a dados fiscais sigilosos requer a demonstração do esgotamento de meios mais simples e menos invasivos. Embora o exequente afirme ter realizado diversas tentativas de localização de bens, os pedidos de expedição de ofícios para obtenção de E-Financeira, DECRED e Dimob representam medidas extremas de quebra de sigilo fiscal e bancário, cuja finalidade e abrangência são vastas, devendo ser utilizadas como ultima ratio.

Tais providências, por sua natureza altamente sigilosa e intrusiva, não podem ser autorizadas de forma ampla e generalizada neste momento processual. As informações requeridas (movimentação financeira detalhada, operações de cartão de crédito e dados imobiliários) extrapolam as pesquisas ordinárias disponíveis ao Juízo por meio de sistemas eletrônicos oficiais já padronizados (como INFOJUD, BACENJUD/SISBAJUD e RENAJUD), os quais, embora não detalhados na presente petição, são a via preferencial para busca de bens e informações fiscais.

Ademais, verifica-se que o Juízo já havia determinado que o exequente especificasse/individualizasse/identificasse bens de titularidade da devedora, indicando o local exato em que se encontram, no prazo de 15 (quinze) dias. A petição apresentada não atende a essa determinação de especificação, limitando-se a requerer a quebra de sigilo fiscal. Pelo exposto, a obtenção das declarações E-Financeira, DECRED e Dimob constitui medida excessiva neste momento.

ISTO POSTO, com fundamento na legislação processual aplicável e na prudência do Juízo, INDEFIRO os requerimentos da parte exequente para expedição de ofícios à Receita Federal buscando as declarações E-Financeira, DECRED e Dimob.

Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que dê prosseguimento ao feito, cumprindo integralmente o que foi determinado na decisão anterior (ID 239152518), e, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique/individualize/identifique bens de titularidade da parte devedora, passíveis de penhora, esclarecendo o local exato em que se encontram tais bens, sob pena de suspensão do cumprimento de sentença.

Diligências necessárias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703248-26.2017.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: PATRICIA DE PAULA PADUA

DECISÃO

A parte credora postula a penhora de percentual dos vencimentos percebidos pela executada, conforme com a petição em ID: 160153435. Instada a se manifestar, a devedora nada requereu, tampouco se manifestou, quedando inerte (ID: 166137119). É o bastante relatório.

Decido. De partida, dispõe o art. 833, inciso IV, do CPC/2015, que "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".

Todavia, ainda que os valores em comento constituam verbas impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC/2015, não cabe ao Judiciário promover a proteção do devedor que, muito embora possua rendimentos capazes de solver a dívida, faz uso extensivo da escusa legal com o fim de se esquivar do adimplemento em relação ao crédito devido, motivo por que o deferimento do pedido autoral é medida que se impõe, afastando-se do risco de criar embaraços à subsistência da executada.

A assertiva supra encontra-se em consonância com os seguintes acórdãos do e. TJDFT e do c. STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA VERBA PARA GARANTIA DA DIGNIDADE E DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DA PREJUDICIALIDADE DA CONSTRIÇÃO.

DECISÃO

MANTIDA.

1. A penhora não pode incidir sobre valores que tenham origem salarial, face ao disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, não sendo admitida, em regra, a penhora parcial de valores de índole alimentar encontrados em conta salário. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando referida regra de impenhorabilidade quando for preservado percentual suficiente da verba para garantir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG).

2. Inexistindo nos autos elementos aptos a demonstrar que o desconto mensal, até quitação do débito, de 30% sobre a remuneração mensal líquida irá comprometer a sobrevivência digna do agravante e de sua família, a manutenção da constrição de verbas de natureza alimentar é medida impositiva.

3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1322282, 07480504920208070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 16/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.

1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação.

2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes.

3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos.

4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020) Forte nesses fundamentos, defiro a penhora postulada, no que pertine à incidência de descontos mensais e sucessivos à razão de 10% (dez por cento) da remuneração líquida mensal percebida pela parte executada a título de vencimentos. Após decorrido o prazo recursal, expeça-se o competente mandado de penhora e intimação destinado ao órgão pagador para implementação dos descontos, os quais deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, observado o último montante apresentado (R$ 19.213,03 - ID: 149478982).

Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 29 de novembro de 2023 17:09:43. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.