0703662-58.2020.8.07.0001

Nos termos do art. 860 do CPC, defiro a penhora de eventual crédito da parte executada JOSE EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA NETO junto à 21ª Vara Cível de Brasília, no rosto dos autos de n. 0702601-70.2017.8.07.0001, até o limite do valor em execução no importe de R$ 111.502,20 (cento e onze mil, quinhentos e dois reais e vinte centavos), conforme planilhas de Id 286500143 e Id 286500144. Desde já fica intimada a parte executada, por meio de seu advogado, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC.

Confiro à presente decisão força de mandado de penhora no rosto dos autos. Intimem-se a parte credora para informar se possui interesse na suspensão dos presentes autos até a eventual transferência dos valores provenientes dos autos principais, a fim de se evitar atos em duplicidade.

Concedo ao Credor o prazo de 15 dias para indicar bens do Devedor e informar o valor atualizado da dívida. I.

Ciente da decisão ID 279982258.

Intime-se o Executado acerca da penhora.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Exequente para determinar a realização de pesquisas de bens em nome de ADRIANA BUENO DE PAULA BARROS DE OLIVEIRA(CPF nº 385.***.***-53) e do Executado, por meio dos sistemas SISBAJUD (modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias), RENAJUD e INFOJUD (IR 2025), observados os limites do crédito exequendo, no valor de R$ 109.843,89 (cento e nove mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos).

Ressalto que eventual constrição que recaia sobre bens em nome da cônjuge deverá ser seguida de sua regular intimação, para exercício do contraditório. À Secretaria para providências. I.

Diante disso, defiro a inclusão no Sistema Operacional de Alerta e Restrição – SONAR, com “impedimento de saída do país” referente ao executado JOSE EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA NETO. Determino a expedição de ofício à Polícia Federal (Id 270290497), para adoção das providências necessárias ao cumprimento da medida, com a identificação completa do executado e referência a estes autos. Confiro à presente decisão força de ofício, autorizando-se a Polícia Federal a proceder às diligências administrativas necessárias.

No mais, intime-se a parte credora para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestando-se ainda sobre a suspensão do feito nos termos do art 921 do CPC. Retire-se o sigilo da petição de Id 271167041. Expeça-se. Cumpra-se.

Tendo em vista que o processo em que se requer a penhora no rosto dos autos foi extinto sem julgamento do mérito (Id 270298200), torno sem efeito a decisão de Id 269916540.

Intime-se a parte credora para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestando-se ainda sobre a suspensão do feito nos termos do art 921, inc III do CPC. I.

Intime-se o Devedor para que se manifeste acerca da petição de ID 263999505 (suspensão do passaporte), no prazo de 5 (cinco) dias.

Ante o transcurso do prazo do executado e ausência de impugnação, defiro o levantamento dos valores constantes na conta judicial, no importe de R$ 1.373,69 e demais acréscimos legais em favor do credor para a conta junto ao Banco Itaú (341), Agência 9222, Conta corrente 27443-4, de titularidade de Ricardo David Ribeiro, CPF 874.***.***-49. Expeça-se. No mais, concedo ao exequente o prazo de 15 dias para indicar bens do devedor passíveis de constrição.

Caso o exequente permaneça inerte ou desconheça bens, retornem ao arquivo nos termos da decisão de Id 228447774. Intimem-se. Expeça-se.

Nos termos do art. 112 do CPC, a renúncia ao mandato só produz efeitos após a notificação do cliente e decorridos 10 (dez) dias da comunicação, período em que o advogado permanece responsável pelos atos do processo. Assim, sem prova idônea da comunicação, conforme verifico no Id 258677746, a renúncia não se aperfeiçoa, devendo o patrono manter-se habilitado e receber intimações (art. 112 do CPC). Aguarde-se o prazo do executado, observando-se os termos da decisão de Id 258454101.

Sem prejuízo, concedo ao exequente o prazo de 15 dias para informar o valor remanescente da dívida e indicar bens do devedor. Caso o exequente permaneça inerte, retornem ao arquivo nos termos da decisão de Id 228447774.

Intimem-se o credor para retificar os cálculos, decotando todos os valores já levantados nos autos (Id 206183916 e Id 219192983). Feito, proceda-se o bloqueio eletrônico de valores por período definido, ferramenta do SISBAJUD conhecida como 'teimosinha', pelo prazo de 30 dias. Restando infrutífero, concedo ao exequente o prazo de 5 dias para informar o valor atualizado da dívida e indicar bens do devedor.

Caso o exequente permaneça inerte, retornem ao arquivo nos termos da decisão de Id 228447774.

Ao Credor para que promova o recolhimento das custas do incidente no prazo de 15 dias.

Ante o transcurso do prazo do executado, defiro o levantamento dos valores bloqueados nos autos. Expeça-se alvará de levantamento no importe de R$ 1.908,04 e demais acréscimos legais para conta do credor junto ao Banco Itaú (341), Agência 9222, Conta corrente 27443-4, de titularidade de Ricardo David Ribeiro, CPF 874.***.***-49. Sem prejuízo, intime-se o credor para indicar bens do executado passíveis de constrição, anexando planilha do saldo remanescente devido e manifestando-se sobre as diligências ainda não realizadas nos autos no prazo de 15 dias.

Havendo inércia, retornem para suspensão do feito, nos termos do art 921 do CPC. Expeça-se. Intime-se.

Defiro o pedido de ID. 210279344 referente à aplicação da funcionalidade de bloqueios eletrônicos de valores por período definido, ferramenta do SISBAJUD conhecida como 'teimosinha', pelo prazo de 30 dias. Proceda-se a pesquisa, observando-se o valor perseguido nos autos no importe de R$ 97.481,56, conforme planilha de Id 210282847 e Id 210282848.

Assim, até que decido o precedente, não é possível analisar o pedido, o que se dará após pronunciamento do e. STJ. Ao credor para que dê andamento ao feito, requerendo as medidas constritivas que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. I.

Ante a ausência de impugnação, defiro o levantamento dos valores bloqueados nos autos. Expeça-se alvará eletrônico no importe de R$ 12.734,50 e demais acréscimos legais em favor do credor, para a conta junto ao Banco Itaú (341), Agência 9222, Conta corrente 27443-4, de titularidade de Ricardo David Ribeiro, CPF 874.***.***-49. Feito, intime-se o credor para dar andamento ao feito, indicando o saldo remanescente devido, bem como as medidas constritivas que entender de direito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art 921 do CPC.

Intimem-se. Expeça-se.

Ante o documento anexado no Id 196148514 converto o presente cumprimento provisório em cumprimento definitivo de sentença. Altere-se. De outro lado, defiro o pedido de Id 196148501 referente à aplicação da funcionalidade de bloqueios eletrônicos de valores por período definido, ferramenta do SISBAJUD conhecida como 'teimosinha', pelo prazo de 30 dias, observando-se o valor do débito perseguido nos autos no importe de R$ 106.824,19 (cento e seis mil, oitocentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos).

Proceda-se. Restando infrutífera a diligência, retornem para prosseguimento no que se refere a liquidação das cotas sociais do Executado, perante a empresa EBO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.***.***/0001-85, conforme decisão de id nº 62951530. Intimem-se as partes.