0704119-08.2025.8.07.0004

Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 242705826, ao fundamento de obscuridade quanto à obrigatoriedade de comparecimento das partes acompanhadas de advogado à audiência de conciliação, cominando-se multa. Nos autos, acolho os embargos de declaração, para esclarecer que a presença de advogado na audiência de conciliação é facultativa, permanecendo obrigatória apenas a presença da parte, sob pena de multa (CPC, art. 334, § 8º).

I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Datado e assinado eletronicamente