0705048-81.2024.8.07.0002

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0705048-81.2024.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO Polo Passivo: LUCAS RUAS DOS REIS

DECISÃO

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em face de LUCAS RUAS DOS REIS, relativa ao contrato de honorários advocatícios de ID 212798245.

É o breve relatório. Da análise dos presentes autos e do feito n. 0742773-62.2024.8.07.0016, distribuído perante o 2º Juizado Especial Cível de Brasília e no qual foi proferida sentença extinguindo-se o processo sem resolução do mérito ante a desistência da parte autora (ID 203725358 daqueles autos), observa-se que ambos apresentam identidade quantos às partes, bem como possuem por pressuposto fático a celebração do mesmo contrato de honorários advocatícios (ID 197536310 daqueles autos e ID 212798245 deste feito).

Assim, ao que tudo indica, o presente Juízo não é competente para o julgamento desta lide, ante o teor do art. 286, II, do CPC, pois o feito ser novamente ajuizado perante o juízo citado. Logo, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, com espeque no art. 321 do CPC, a fim de que o autor, eventualmente, justifique o trâmite desta ação neste Juízo. FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE