Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
- Classe
- MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
- Destinatário
- FELIPE RIBEIRO DE OLIVEIRA
- Advogados
- LIDIA DOS SANTOS BARRENSE (OAB 76631/DF), GEISA CARDOSO TAVARES (OAB 54862/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0705209-97.2025.8.07.0021 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: Em segredo de justiça OFENSOR: FELIPE RIBEIRO DE OLIVEIRA
DECISÃO
DEFIRO a habilitação requerida no ID retro. Libere-se o acesso integral aos autos, com a ressalvas da súmula vinculante aplicada à espécie (Súmula Vinculante 14 do STF: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.” ).
Não há mais requerimentos para análise. Rearquivem-se os autos. Itapoã-DF, datado e assinado, conforme certificação digital.