0705229-97.2025.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705229-97.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: BRUNA BRANQUINHO ZANDONA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL

SENTENÇA

Processo sentenciado em ID 265948013 com determinação de expedição de alvará em favor dos credores. Em ID 267048062 a parte exequente afirma que os honorários contratuais são em 25% e não em 20% como constaram na RPV expedida. Afirma, ainda, que o total devido era de R$ 5.075,90 e o DF depositou R$ 4.934,10, requereu intimação para que o DF deposite o restante. Em ID266062007 consta certidão intimando o DF para juntar planilha de pagamento, cujo prazo escoou sem manifestação.

DECIDO. Intimado a juntar planilha de pagamento, o DF quedou-se inerte. Logo, não há como saber se o valor depositado encontra-se correto ou não. À míngua de informações, determino o sequestro de verbas quanto ao valor remanescente para quitação das RPVs expedidas qual seja R$ 141,80. Com o sequestro, expeçam-se alvará de levantamento em favor dos credores, considerando os honorários contratuais de 25% (ID 233625378).

Por fim, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo 15 dias exequente e 30 dias, DF. Independente de preclusão, remetam-se os autos para a tarefa consultar sisbajud. Com o sequestro de verbas, expeçam-se alvarás de levantamento em favor do patrono referente a honorários de sucumbência e contratuais em 25% e o restante ao exequente, referente ao principal.

Por fim, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705229-97.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: BRUNA BRANQUINHO ZANDONA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. Para satisfação da obrigação, foram expedidas Requisições de Pequeno Valor. O DF informou o pagamento das RPVs. Com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores.

Fica autorizado o levantamento por meio de PIX, desde que informado pelos credores. Não há interesse recursal, portanto, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e após, arquivem-se os autos. Ao CJU: DÊ-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Nos termos do comprovante , transfiram-se os valores em favor dos credores. Após, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos com baixa.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705229-97.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: BRUNA BRANQUINHO ZANDONA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.

Intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento de custas iniciais, sob pena de extinção. Prazo: 5 dias. Com o decurso de prazo, sem cumprimento, retornem os autos conclusos. Com a juntada de comprovante, prossiga-se.

1. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação.

2. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513).

3. Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, bem como a restituição das custas e determino a expedição de requisitórios. Condeno o executado ao pagamento de honorários do cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC. A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal.

Defiro o destacamento dos honorários contratuais na requisição de pagamento respectiva, nos termos do contrato de prestação de serviço (ID 23362578).

Publique-se. Intimem-se. Ao CJU:

Intime-se a parte exequente. Prazo: 5 dias. Com o decurso de prazo, retornem os autos conclusos. Com a juntada de comprovante, intime-se a Fazenda Pública. Prazo: 30 dias. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito