0705312-37.2020.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0705312-37.2020.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: KELLY REIJANY ANDRADE LIMA, SANDRA GENY BRANDAO FRISCHEISEN, SORAYA BRANDAO DE LIMA, ANDERSON ANDRADE LIMA, HELLEN ANDRADE LIMA, FERNANDA NUNES DE LIMA REPRESENTANTE LEGAL: ALIFONSINA NUNES HERDEIRO: D.

D. S. L., D. D. S.

L. INVENTARIADO(A): JURACY FREITAS DE LIMA REVEL: LUCINEIDE DOS SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: LUCINEIDE DOS SANTOS RODRIGUES

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Ciente quanto à interposição de AI em face da decisão interlocutória em id 265847688, a qual mantenho. Suspendo o curso processual por 6 meses até julgamento da ação de união estável (PJE 0705312-37.2020.8.07.0003) ou julgamento do AI, o que ocorrer primeiro.

Publique-se. Intimem-se. JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0705312-37.2020.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: KELLY REIJANY ANDRADE LIMA, SANDRA GENY BRANDAO FRISCHEISEN, SORAYA BRANDAO DE LIMA, ANDERSON ANDRADE LIMA, HELLEN ANDRADE LIMA, FERNANDA NUNES DE LIMA REPRESENTANTE LEGAL: ALIFONSINA NUNES HERDEIRO: D.

D. S. L., D. D. S.

L. INVENTARIADO(A): JURACY FREITAS DE LIMA REVEL: LUCINEIDE DOS SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: LUCINEIDE DOS SANTOS RODRIGUES

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1- Chamo o feito à ordem para indeferir a venda do imóvel devido à complexidade sobre forma e valor e ainda divergências entre as partes. Ademais, não se justifica a venda no curso deste longo inventário (o qual deve ser encerrado dado tempo de tramitação) diante de o espólio contar com bem em pecúnia (dinheiro considerável em conta judicial ) suficiente para pagamento de despesas e ITCMD. Impõe-se o encerramento do inventário com a partilha, podendo a desconstituição do condomínio ser tratada em ação própria no juízo cível, após encerramento deste inventário.

2- Por outro lado, prejudicada, por ora, a apresentação do Plano de Partilha considerando que está em curso ação de reconhecimento e extinção de união estável neste juízo (autos n. 0705312-37.2020.8.07.0003) no qual a genitora dos herdeiros menores, a Sra. LUCINEIDE DOS SANTOS RODRIGUES, busca o reconhecimento judicial de união estável com o inventariado a fim de participar do patrimônio do falecido, seja como meeira e/ou herdeira.

Esta questão é prejudicial à apresentação da partilha, pelo quê a suspensão processual torna-se necessária, motivo pelo qual suspendo o curso processual por 6 meses ou até juntada nos autos da sentença (com trânsito em julgado) da referida ação.

Publique-se. (datado e assinado eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0705312-37.2020.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: KELLY REIJANY ANDRADE LIMA, SANDRA GENY BRANDAO FRISCHEISEN, SORAYA BRANDAO DE LIMA, ANDERSON ANDRADE LIMA, HELLEN ANDRADE LIMA, FERNANDA NUNES DE LIMA REPRESENTANTE LEGAL: ALIFONSINA NUNES HERDEIRO: D.

D. S. L., D. D. S.

L. INVENTARIADO(A): JURACY FREITAS DE LIMA REVEL: LUCINEIDE DOS SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: LUCINEIDE DOS SANTOS RODRIGUES

DESPACHO

Em face da petição em id 257629655, diga a inventariante em 5 dias.

Publique-se. Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0705312-37.2020.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: KELLY REIJANY ANDRADE LIMA, SANDRA GENY BRANDAO FRISCHEISEN, SORAYA BRANDAO DE LIMA, ANDERSON ANDRADE LIMA, HELLEN ANDRADE LIMA, FERNANDA NUNES DE LIMA REPRESENTANTE LEGAL: ALIFONSINA NUNES HERDEIRO: D.

D. S. L., D. D. S.

L. INVENTARIADO(A): JURACY FREITAS DE LIMA REVEL: LUCINEIDE DOS SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: LUCINEIDE DOS SANTOS RODRIGUES

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA com força de Alvará de Autorização

1- Em face da petição da inventariante em Id 200705987: a) Declaro boas as contas prestadas em relação ao veículo do espólio, o qual não integrará a partilha, considerando sua venda. b) Declaro boas as contas periódicas referentes a ação de despejo. c) Autorizo a venda do imóvel lote 135 – Area Especial – Setor H – Norte, TAGUATINGA DF, objeto da matrícula 82330, do 3º Ofício Registro de Imóveis do Distrito Federal, e inscrição na Secretaria de Fazenda do Distrito Federal sob o nº 3015493-6 por valor igual ou superior ao da avaliação judicial.

Revisto a presente decisão com força de ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO (com validade de 180 dias) em favor da inventariante KELLY REIJANY ANDRADE LIMA (CPF 620.***.***-68), a qual fica autorizada a negociar e celebrar o contrato prévio à escritura pública de compra e venda (contrato de promessa de venda e compra) e depositar o preço (atentando na avaliação judicial, não podendo ser inferior) em conta judicial, após o quê, será autorizada a promover lavratura da escritura.

Assinalo o prazo de 180 dias para a prestação de contas.

Publique-se. JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0705312-37.2020.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: KELLY REIJANY ANDRADE LIMA, SANDRA GENY BRANDAO FRISCHEISEN, SORAYA BRANDAO DE LIMA, ANDERSON ANDRADE LIMA, HELLEN ANDRADE LIMA, FERNANDA NUNES DE LIMA REPRESENTANTE LEGAL: ALIFONSINA NUNES HERDEIRO: D.

D. S. L., D. D. S.

L. INVENTARIADO(A): JURACY FREITAS DE LIMA REVEL: LUCINEIDE DOS SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: LUCINEIDE DOS SANTOS RODRIGUES

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1- Defiro o pedido da inventariante em Id 193919877 e, por conseguinte, determino que a secretaria promova o imediato levantamento das restrições (transferência e circulação) lançadas no RENAJUD sobre o veículo de placa JDU2202. ***

2- Em consonância com o Ministério Público: a- Declaro boas as contas prestadas pela inventariante quanto ao levantamento de dinheiro autorizado em Id 188842360. b- Autorizo transferência da quantia de R$ 10.770,60 da conta judicial 1610365884 do BRB para a conta informada na página 4 da petição em Id 190509078. A transferência refere-se a pagamento de honorários advocatícios da ação de despejo movida pelo espólio contra a inquilina de um dos imóveis.

A inventariante deverá manter o juízo informado acerca do andamento do processo. Expeça-se o alvará eletrônico. c- Assinalar o prazo de 20 dias para comprovar a efetivação quanto à transferência do veículo. ***

3- No mesmo prazo deverá promover o curso deste inventário, informando e requerendo o que entender ser de direito. ***

Publique-se. FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto (assinado e datado eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0705312-37.2020.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: KELLY REIJANY ANDRADE LIMA, SANDRA GENY BRANDAO FRISCHEISEN, SORAYA BRANDAO DE LIMA, ANDERSON ANDRADE LIMA, HELLEN ANDRADE LIMA, FERNANDA NUNES DE LIMA REPRESENTANTE LEGAL: ALIFONSINA NUNES HERDEIRO: D.

D. S. L., D. D. S.

L. INVENTARIADO(A): JURACY FREITAS DE LIMA REVEL: LUCINEIDE DOS SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: LUCINEIDE DOS SANTOS RODRIGUES

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1- Extraí de outros autos cópia do RG de LUCINEIDE DOS SANTOS RODRIGUES. Segue em anexo. É possível notar semelhança entre a foto do RG e a foto do perfil do WhatsApp em Id 240002444, motivo pelo qual tenho por suficiente a comprovação em Id 2400002444 de que LUCINEIDE, por si e na qualidade de representante legal dos herdeiros menores, está ciente da renúncia de sua advogada.

2- Promova a inventariante o curso processual em 10 dias.

Publique-se. JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 119, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 31039375 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705312-37.2020.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: KELLY REIJANY ANDRADE LIMA, SANDRA GENY BRANDAO FRISCHEISEN, SORAYA BRANDAO DE LIMA, ANDERSON ANDRADE LIMA, HELLEN ANDRADE LIMA, FERNANDA NUNES DE LIMA REPRESENTANTE LEGAL: ALIFONSINA NUNES HERDEIRO: D.

D. S. L., D. D. S.

L. INVENTARIADO(A): JURACY FREITAS DE LIMA REVEL: LUCINEIDE DOS SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: LUCINEIDE DOS SANTOS RODRIGUES CERTIDÃO De ordem, fica a patrona subscritora do ID 234678669 intimada a comprovar a notificação da renúncia ao outorgante, nos termos do art. 112 do CPC. Ceilândia-DF, terça-feira, 13 de maio de 2025 CINTHYA MONTEIRO BRAGA (datado e assinado eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0705312-37.2020.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: KELLY REIJANY ANDRADE LIMA, SANDRA GENY BRANDAO FRISCHEISEN, SORAYA BRANDAO DE LIMA, ANDERSON ANDRADE LIMA, HELLEN ANDRADE LIMA, FERNANDA NUNES DE LIMA REPRESENTANTE LEGAL: ALIFONSINA NUNES HERDEIRO: D.

D. S. L., D. D. S.

L. INVENTARIADO(A): JURACY FREITAS DE LIMA REVEL: LUCINEIDE DOS SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: LUCINEIDE DOS SANTOS RODRIGUES

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1- Diante do quanto esclarecido pela inventariante e concordância do Ministério Público, autorizo a inventariante KELLY REIJANY ANDRADE LIMA (CPF 620.***.***-68), a promover o levantamento/saque da quantia de R$ 12.135,23 (doze mil e cento e trinta e cinco reais e vinte e três centavos). A referida quantia destina-se: a) pagamento de R$ 1.350,00 ao herdeiro ANDERSON ANDRADE LIMA, referente a ressarcimento pelos custos que arcou com aluguel de garagem para armazenamento da sucata do veículo (petição id 186236304); b) pagamento de R$ 285,23 referente a custas processuais da ação de despejo; c) pagamento de R$ 10.500,00 referente a caução determinada no processo de despejo (petição id 188603798).

Expeça-se os alvarás eletrônicos, de modo que haja a transferência do valor total de R$ 11.850,00 para a conta bancária da inventariante informada em id 188603798-item "a" e transferência do valor de R$ 285,23 para conta informada no mesmo id 188603798-item "c". Atentando em utilizar todo o saldo da conta judicial 2840846300 BRB (R$ 6.900,12), todo o saldo da conta judicial 2841247796 BRB (R$ 1.840,90) e R$ 3.394,21 da conta judicial 2840925693

2- A seguir, aguarde-se a inventariante - por 10 dias - apresentar nos autos: a) O contrato de honorários referente a ação de despejo; b) O recibo assinado pelo herdeiro ANDERSON acerca do valor total que recebeu referente ao ressarcimento quanto aos gastos com o veículo/sucata; c) O comprovante de pagamentos das custas de ingresso, bem como do pagamento da caução, referente à ação de despejo; d) Comprovantes de que o veículo foi transferido ao comprador - se possível nesse momento.

3- Atendido o item 2, dê-se vista ao Ministério Público.

Publique-se. FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto (assinado e datado eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0705312-37.2020.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: KELLY REIJANY ANDRADE LIMA, SANDRA GENY BRANDAO FRISCHEISEN, SORAYA BRANDAO DE LIMA, ANDERSON ANDRADE LIMA, HELLEN ANDRADE LIMA, FERNANDA NUNES DE LIMA REPRESENTANTE LEGAL: ALIFONSINA NUNES HERDEIRO: D.

D. S. L., D. D. S.

L. INVENTARIADO(A): JURACY FREITAS DE LIMA REVEL: LUCINEIDE DOS SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: LUCINEIDE DOS SANTOS RODRIGUES

DESPACHO

Manifestem-se os herdeiros incapazes, representados por LUCINEIDE DOS SANTOS RODRIGUES, sobre o que alegou e requereu a inventariante em sua petição no id 167579174, no prazo de 5 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, vista ao Ministério Público. Após, retornem os autos conclusos em caixa de despacho.

Publique-se. JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0705312-37.2020.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: KELLY REIJANY ANDRADE LIMA, SANDRA GENY BRANDAO FRISCHEISEN, SORAYA BRANDAO DE LIMA, ANDERSON ANDRADE LIMA, HELLEN ANDRADE LIMA, FERNANDA NUNES DE LIMA REPRESENTANTE LEGAL: ALIFONSINA NUNES HERDEIRO: D.

D. S. L., D. D. S.

L. INVENTARIADO(A): JURACY FREITAS DE LIMA REVEL: LUCINEIDE DOS SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: LUCINEIDE DOS SANTOS RODRIGUES

DESPACHO com força de ofício 1-De início, bom assinalar que as contas judiciais administradas pelo Banco do Brasil foram migradas para o BRB. Conforme consulta BANKJUS (bankjus.tjdft.jus.br) há o saldo atualizado (em 12/07/2023) de R$ 150.679,22 distribuído em 5 (cinco) contas judiciais, quais sejam: 2841503636; 2841247796, 2840925693, 2840846300 e 1610365884. Em anexo, o demonstrativo das contas. A fim de facilitar os depósitos dos aluguéis e o controle de eventuais levantamentos tenho que deve haver apenas uma conta judicial.

Por conseguinte, determino que, de imediato, seja solicitado ao BRB que, com maior brevidade possível, transfira para a conta judicial nº 161036884 o montante que houver nas contas judiciais 2841503636, 2841247796, 2840925693 e 2840846300, as quais devem ser desativadas após as transferências. Atribuo força de OFÍCIO a este despacho. 2-Em vista da petição da inventariante em id 151526233, especialmente em relação ao que alegou a inventariante acerca do veículo e sobre o pedido de venda dos bens, determino: a) À inventariante que aponte/sugira solução para a questão do veículo, considerando que, conforme ponderou, o valor com despesas/gastos com esse bem é maior que o valor da avaliação. b) Manifestem-se os herdeiros DANIELLY e DANIEL, representados por LUCINEIDE DOS SANTOS RODRIGUES no prazo de 5 (cinco) dias, também devendo apontar/sugerir solução para o veículo. b) Vista ao Ministério Público.

Publique-se. JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)