0705541-54.2017.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705541-54.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL, TESTONI ADVOCACIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: INFRA-ENGETH INFRA-ESTRUTURA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA No ID 193751492, INFRA ENGETH INFRA ESTRUTURA CONSTRUÇÃO E COMERCIO LTDA requereu retificação do(s) precatório(s) expedido(s) (ID: 184372501), sob o argumento de que “o cálculo realizado pela d. contadoria (id: 191522237) simplesmente incluiu no demonstrativo o valor da parcela dos honorários periciais, mas, por um lapso, não majorou o valor total devido e não promoveu com a mera atualização da referida parcela (paga em outubro/2019) até o momento daquele cálculo anteriormente realizado”.

Decisão de ID 195970690 deferiu o retorno dos autos à contadoria, a qual apresentou a planilha de ID: 206293625 em relação aos honorários periciais. Intimadas as partes, somente a parte exequente se manifestou ao ID: 208966690, concordando com o valor do honorários periciais.

É o relatório.

DECIDO. De fato, analisando as planilhas de cálculo apresentadas pelo setor da contadoria, verifico que as planilhas de IDs 182998179 e 191522237 apresentam o mesmo “VALOR GERAL”, apesar de constar na última planilha o valor dos honorários periciais, na quantia de R$ 24.400,00. Ou seja, o setor contábil incorreu em erro ao deixar de somar tal quantia ao débito principal, mesmo discriminando tal verba na planilha, o que foi sinalizado na decisão de ID 183789840.

Nesse contexto o valor do precatório expedido (ID 184372501) - R$ 245.775,82 foi equivocado. Deverá ser somado à quantia relacionada aos honorários periciais - R$ 29.158,27.

Ante o exposto, DEFIRO pedido da INFRA ENGETH INFRA ESTRUTURA CONSTRUÇÃO E COMERCIO LTDA. Homologo os cálculos ID: 206293625, e determino a retificação do Precatório expedido (ID: 184372501). Oficie-se à COORPRE sobre tal providência. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705541-54.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)

AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: INFRA-ENGETH INFRA-ESTRUTURA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA REU: INFRA-ENGETH INFRA-ESTRUTURA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

AUTOR: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimentos de Sentença apresentados pelo DISTRITO FEDERAL e por INFRA-ENGETH INFRA-ESTRUTURA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. O Ente Distrital vindica o recebimento dos valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais. Por sua vez, a empresa pleiteia o recebimento dos valores alusivos à condenação principal, bem assim dos honorários advocatícios sucumbenciais.

É o breve relatório.

DECIDO. DO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

APRESENTADO PELO DISTRITO FEDERAL A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme manifestação da parte Exequente no ID nº 167879238. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Expeça-se ofício de transferência de valores em relação àqueles depositados aos ID nº 164097298, em nome do FUNDO DA PROCURADORIA-GERAL DO DF – PRÓ-JURÍDICO, inscrito no CNPJ nº 04.***.***/0001-50, conforme requerido no ID nº 167879238, independentemente do trânsito em julgado.

Custas finais, se houver, serão pagas pela parte executada. Pagas as custas, comunique-se a baixa à Distribuição. DO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

APRESENTADO PELA EMPRESA CREDORA Aguarde-se o transcurso do prazo concedido ao Ente Distrital para oferta de impugnação. Decorrido o prazo, sem manifestação, volvam-se os autos à conclusão. Caso seja apresentada impugnação, intime-se a parte credora para manifestação.

Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito