0705546-35.2024.8.07.0017

Agosto 20241 evento

1. 26 ago 2024· 00:00 · há 2 anos

   Intimação

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   Órgão

   Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo

   Classe

   DIVÓRCIO LITIGIOSO

   Destinatário

   SEGREDO DE JUSTIÇA

   Advogado

   CINTHIA DE OLIVEIRA CUNHA (OAB 38897/DF)

   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0705546-35.2024.8.07.0017 Classe judicial: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)

   DECISÃO

   Emende-se a inicial para:

   1) considerando que, nos termos do acordo, as questões envolvendo a partilha dos bens comuns do casal serão tratadas "extrajudicial e amigavelmente", os autores devem excluir do acordo a disposição sobre partilha referente a aluguéis do imóvel situado no Maranhão ou, caso queiram, dispor sobre a partilha do bem e dos seus frutos, devendo, nesta hipótese, juntar certidão de matrícula atualizada do imóvel indicado para partilha, caso se trate de bem regular.

   A cláusula, da forma em que foi redigida, está contraditória;

   2) indicar a modalidade da guarda pretendida: unilateral ou compartilhada, devendo, neste último caso, informar o lar de referência (paterno ou materno);

   3) juntar NOVA PETIÇÃO INICIAL, com as alterações determinadas acima, e devidamente assinada por ambos os cônjuges, em observância ao disposto no art. 731 do CPC;

   4) regularizar a representação processual do cônjuge M.J.M.P., mediante a juntada de procuração devidamente assinada. A procuração juntada não está assinada;

   5) juntar certidão de casamento atualizada (emitida em 2024);

   6) juntar comprovante de endereço atualizado em nome da genitora dos menores (faturas de telefone ou água, energia, luz ou contrato de locação vigente em nome da autora ou declaração de residência assinada pelo locador/proprietário do imóvel, titular das contas de energia/água ou declaração de escolaridade dos menores);

   7) comprovar a alegada insuficiência de recursos dos requerentes, devendo juntar extrato bancário referente aos três últimos meses e declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal ou declaração de isenção do imposto de ambos; Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito