0706106-95.2024.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0706106-95.2024.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)

REQUERENTE: JADSON SILVA BARROS DIAS PEREIRA

REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO

Primeiramente, resta verificada a inexistência de Instituição Financeira associada à executada HURB TECHNOLOGIES S.A, conforme se depreende da consulta SISBAJUD realizada nos autos do processo de cumprimento de sentença n.º 0704867-56.2024.8.07.0010, bem como a inexistência de veículos sem restrições no nome da parte executada (RENAJUD). Portanto, indefiro os pedidos de consulta no SISBAJUD e no RENAJUD, pois a medida não se mostra efetiva.

Passando adiante, verifica-se que o último relatório disponível do ECF (IRPJ), no sistema INFOJUD, data do ano de 2021. Como é de conhecimento geral, a Executada tem passado por uma crise financeira nos últimos anos. Logo, os dados do exercício de 2021 estão completamente desatualizados, restando, pois, ineficaz a consulta solicitada. Logo, indefiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD. Indefiro, ainda, o pedido para que a parte executada seja intimada para indicar bens, pois a medida vindicada é pouco efetiva.

Por fim, trato do pedido de expedição de mandado de penhora. Os Juizados Especiais Cíveis se orientam pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, os quais não se coadunam com a expedição de carta precatória. Para constrição de bens em outro Estado da Federação, é necessária a precatória, medida incompatível com o procedimento especial dos Juizados, sob pena de desvirtuamento do rito sumaríssimo.

Assim, reitero a impossibilidade de utilização de carta precatória neste Juizado, sendo de rigor o indeferimento do pleito da exequente. Entendimento que é corroborado pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, in verbis: AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA DE BENS DO DEVEDOR.

INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo.

2. Não cabe agravo interno à decisão que indefere a antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento quando as matérias discutidas em ambos os recursos são semelhantes (Acórdão n.1021843, 07001651020178079000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO). A reapreciação do pedido de antecipação de tutela recursal, por meio de via transversa da interposição de novo recurso, não encontra amparo nos sistemas dos juizados especiais, porquanto a decisão inaugural é necessariamente submetida ao colegiado quando do julgamento definitivo.

Agravo interno prejudicado, ante a falta de objeto.

3. O agravo de instrumento foi oposto à decisão que revogou determinação anterior, indeferindo a expedição de carta precatória para a penhora e avaliação de veículo em nome de um dos devedores, localizado em outra unidade da federação, além de outras diligências.

4. O agravante alega que a norma de regência dos Juizados Especiais não impede a prática de atos processuais em outra comarca. Requereu a concessão de efeito suspensivo ativo para a expedição de carta precatória (ou qualquer outro meio de comunicação válido) para penhora do veículo indicado.

5. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferida, nos termos da decisão proferida (ID 53531182).

6. O rito dos Juizados Especiais não contempla a providência de expedição de carta precatória para penhora e avaliação de bens, porquanto as medidas exigem dilação temporal incompatível com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual (artigo 2º. da Lei nº. 9.099/95).

7. Ressalta-se que a diligência não se resume à simples expedição da carta, exigindo atos de execução posteriores no juízo deprecado, competente para decidir as questões relativas à penhora, avaliação e alienação (art. 845, § 2º, do CPC), o que significa que os desdobramentos do ato constritivo seriam realizados também por carta precatória, até a efetiva expropriação do bem.

8. Ademais, o cumprimento de sentença pode ocorrer no local onde estão localizados os bens sujeitos à execução, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 516 do CPC.

9. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sem custas e honorários. (Acórdão n.º 1822054, TJ-DF 0702232-35.2023.8.07.9000, Relator: MARGARETH CRISTINA BECKER, Data de Julgamento: 26/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2024) Assim, indefiro o pedido de penhora de bens a ser realizada no Estado do Rio de Janeiro.

Intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito. Prazo:5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que não há qualquer prejuízo à parte credora o arquivamento do feito, considerando que, dentro do prazo prescricional, poderá pedir a retomada da execução, quando ciente de bens passíveis de constrição. Santa Maria/DF, 2 de dezembro de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do processo: 0706106-95.2024.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) REQUERENTE: JADSON SILVA BARROS DIAS PEREIRA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fica a parte executada intimada para, no prazo de 15 dias, promover o pagamento do débito atualizado (R$ 8.250,38), na forma do artigo 523 do CPC/2015, sob pena de acréscimo de multa de 10% e constrição patrimonial, nos termos da Portaria nº 01, de 30/07/2024, deste Juízo, publicada no DJe de 01/08/2024.

Santa Maria-BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 22 de Outubro de 2024 16:35:56.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0706106-95.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JADSON SILVA BARROS DIAS PEREIRA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA

Trata-se de ação de conhecimento sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por JADSON SILVA BARROS DIAS PEREIRA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas além dos documentos já trazidos aos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a Requerida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é o Requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

A Requerida suscita preliminar de necessidade de suspensão do processo nos termos dos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ. Conforme o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, cabendo tão somente à parte autora eventual requerimento de suspensão se entender que aguardar a solução da ação coletiva lhe seja mais benéfico, o que não é o caso presente.

Ademais, não se mostra adequada a suspensão do feito em sede de Juizados Especiais Cíveis para se aguardar a solução em ação coletiva por prazo indeterminado para o seu deslinde, pois implicaria em suspensão por longo prazo, indo contra os princípios norteadores dos juizados especiais cíveis, da celeridade e simplicidade, os quais visam a rápida duração do processo. Assim, rejeito a preliminar de suspensão do processo.

É incontroverso que, o Requerente celebrou 3 contratos de intermediação de serviço de turismo com a Requerida, que abrangia passagens aéreas e hospedagem, conforme IDs 202100089, 202100090 e 202100091. a) Pacote de viagem para Maceió, para 2 (dois) viajantes com 5(cinco) diárias, pedido nº 9889910, por R$ R$ 1376,80 (mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta centavos); b) Pacote de viagem para Cancún - All Inclusive, para 2 (dois) viajantes com 5 (cinco) diárias, pedido nº 8370926, por R$ 3886,00 (três mil, oitocentos e oitenta e seis reais); c) Pacote de viagem para Maceió, para 4 (quatro) viajantes com 7 (sete) diárias, pedido nº 8622556, por R$ 2796,00 (dois mil, setecentos e noventa e seis centavos); O Requerente alega que indicou 3 (três) sugestões de datas conforme exigido no formulário.

Entretanto, a requerida informou que não havia disponibilidade para as datas indicadas pelo Requerente. O cerne da questão consiste em saber se a Requerida descumpriu o contrato. A conduta da Requerida evidencia que, na verdade, ficou impossibilitada de disponibilizar o crédito para uso. Frise-se que a alegada flexibilidade não pode servir de verdadeiro obstáculo à fruição dos serviços adquiridos pelo Requerente (art. 39, XII, do CDC).

Assim, a rescisão contratual e a restituição do valor de R$ 8.058,80 (oito mil e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) ao Requerente são medidas que se impõem. Passo à análise do pedido de dano moral. A jurisprudência do TJDFT é firme no sentido de que o descumprimento contratual, por si só, não enseja a compensação por dano moral, uma vez que não possui gravidade suficiente para implicar em ofensa aos direitos da personalidade da vítima.

Na situação em análise, a despeito da falha na prestação de serviços, não verifico nenhuma situação que justifique o abalo moral além do simples descumprimento contratual. O Requerente não provou como foi ofendido em sua dignidade de pessoa humana. Não vislumbro, ainda, desvio produtivo do consumidor no caso em tela, visto que todos os contatos foram realizados via e-mail ou site da Requerida, o que não ocasionou em uma perda expressiva de tempo útil.

Logo, não há fundamento para a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) decretar a rescisão dos contratos de prestação de serviços firmado entre as partes, relativos aos pedidos nº 9889910, nº 8370926 e nº 8622556); b) condenar a Requerida, HURB TECHNOLOGIES S.A., a restituir ao Requerente, JADSON SILVA BARROS DIAS PEREIRA, a quantia de R$ 8.058,80 (oito mil e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), a ser acrescido de juros de 1% ao mês a contar da data de citação e correção monetária pelo IPCA a partir dos desembolsos.

Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei n.º 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado. Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pelo Requerente. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Sentença registrada nesta data.

Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, 5 de setembro de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito